preparo do recurso ordinário

548690 resultados para preparo do recurso ordinário

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-93.2012.5.06.0142), 09-07-2015

    EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. O equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, sanável através do Agravo Regimental, é aquele que se dá no campo da percepção dos fatos, é produto da desatenção do

    ... DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR ... g., a não atentar para a regularidade do preparo encartado nos autos. No caso concreto, não foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010029-35.2013.5.06.0011), 23-04-2014

    PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. Recolhimento do depósito recursal que não se coaduna com os preceitos da Instrução Normativa nº26/2004, não constando o código de barras numérico nos documentos, impossibilitando, assim, a aferição de que o comprovante de pagamento se refere ao mesmo processo, não atende ao requisito formal de validade a fim de permitir a aferição da regularidade do preparo do recurso

    ... permitir a aferição da regularidade do preparo do recurso ordinário. Recurso não conhecido por ...
  • Acórdão Nº 0021231-23.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Realizado o preparo recursal do recurso ordinário com descumprimento da regra disposta no artigo 899, § 4º, da CLT no que concerne ao recolhimento do depósito recursal em conta vinculada ao juízo, com correção posterior de forma intempestiva. Negado provimento ao agravo de instrumento diante da não observação do pressuposto extrínseco (p

    ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Realizado o preparo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1113/2003-110-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. Não comprovado o recolhimento de qualquer valor para o preparo do recurso de revista, a guia faltante, comprobatória do recolhimento do depósito recursal, é peça necessária à formação do agravo de instrumento, já que, no caso, os elementos constantes dos autos não permitem aferir se depositado...

    ... o recolhimento de qualquer valor para o preparo" do recurso de revista, a guia faltante, comprobat\xC3" ... mínimo para o preparo do recurso ordinário conhecido ou se inteirado o valor da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-855/2002-141-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. Não comprovado o recolhimento de qualquer valor para o preparo do recurso de revista, a guia faltante, comprobatória do recolhimento do depósito recursal, é peça necessária à formação do agravo de instrumento, na impossibilidade de se aferir se depositado somente o valor mínimo para o preparo do...

    ... o recolhimento de qualquer valor para o preparo" do recurso de revista, a guia faltante, comprobat\xC3" ... mínimo para o preparo do recurso ordinário conhecido ou se inteirado o valor da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010082-22.2013.5.06.0009), 10-12-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ILEGIBILIDADE DOS DADOS DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no recolhimento e comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. In casu, a ré não logrou...

    ... DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ... DESERÇÃO. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-581/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O preparo do Recurso Ordinário, no processo do trabalho, ainda que em ação mandamental, envolve o recolhimento das custas impostas pela condenação no prazo de interposição do apelo. Complementação do valor cotado, mediante guia de depósito à disposição do juízo, não elide a deserção, quanto mais quando recolhidas muito além de...

    ... JCHRS/jfc/os ... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O preparo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-198/2002-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 789-A, § 1º, DA CLT. ARTIGO 5, LV, DA CF/88. O preparo do recurso ordinário foi comprovado fora do prazo recursal, o que provocou o não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, aplicando-se ao caso o §1º do artigo 789-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... ARTIGO 5, LV, DA ... CF/88. O preparo do recurso ordinário foi comprovado fora do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1123-05.2018.5.17.0131)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.67/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. À luz da diretriz contida na...

    ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA ... 4. Especificamente ao ... preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010662-81.2013.5.06.0161), 10-12-2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A oposição dos embargos declaratórios para o fim de provocar a reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal está autorizada pela legislação processual (artigo 897-A da CLT, inserido pela Lei 9957/00). A constatação do equívoco na apreciação do preparo do recurso ordinário poderia render ensejo à...

    ... ção do equívoco na apreciação do preparo do recurso ordinário poderia render ensejo à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-56.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADES MARGINAIS NO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34340-47.2005.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

    ... JCWOC/am/eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA ... na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA ... na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1077/2002-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

    ... JCWOC/am/eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA ... na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

    ... JCWOC/am/eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA ... na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-491/2003-017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação do artigo 789, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial sobre o tema. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO...

    ... JCWOC/ngsj/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO ... na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-38.2012.5.06.0009 (03396-1987-141-06-00-8)), 22-05-2013

    EMENTA: PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. Recolhimento do depósito recursal que não se coaduna com os preceitos da Instrução Normativa nº26/2004, não constando o código de barras numérico nos documentos, impossibilitando, assim, a aferição de que o comprovante de pagamento sobreposto à GFIP (fl. 313) se refere ao mesmo processo, não atende ao requisito formal de validade a fim de permitir a aferição...

    ... : 9 ª Vara do Trabalho do Recife EMENTA: PREPARO IRREGULAR. DESER Ç Ã O. Recolhimento do dep ó ... ç ã o da regularidade do preparo do recurso" ordin á rio. Recurso n ã o conhecido por deser \xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010025-37.2014.5.06.0019), 20-11-2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP INAUTÊNTICA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 830, da CLT, o documento oferecido como prova apenas será aceito se estiver no original ou em cópia autenticada, facultada a declaração, pelo advogado da parte, da respectiva autenticidade. Na hipótese, porém, as guias comprobatórias do preparo...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP INAUTÊNTICA ... preparo do Recurso Ordinário e custas processuais não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 352-97.2017.5.08.0103)

    I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A 2ª reclamada, por meio da petição nº TST-146312/2021 , requer seja deferida a substituição do depósito recursal...

    ... preparo) para admissão do recurso, como de garantia do ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101231-52.2018.5.01.0207)

    ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

    ... ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ... foi concedido para a regularização do preparo do recurso ordinário ... Embora a Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0166300-53.2009.5.06.0192 (01663-2009-192-06-00-1)), 30-05-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. Sendo a peça recursal enviada através do sistema e-DOC, deve obedecer às regras da IN n.º 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n.º 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a referida instrução normativa, é de responsabilidade exclusiva dos usuários eventuais...

    ... RECURSO ORDIN Á RIO - N Ã O CONHECIMENTO - DESER Ç Ã ... á veis para a comprova ç ã o do preparo do recurso ordin á rio. Vistos etc. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2158-13.2012.5.15.0051) 25-04-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NOME DA RECORRENTE. No caso, a recorrente juntou aos autos cópia da guia relativa ao depósito recursal com identificação errônea do seu nome, o que, de per si, não invalida a comprovação do recolhimento do depósito recursal, já que os outros elementos...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMAAB/hd/ct ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ... a que se referem, reputando por regular o preparo do recurso ordinário. Tem-se que pelo princípio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000542-36.2011.5.06.0391), 08-06-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL TRANSMITDAS DE FORMA ILEGÍVEL E INCOMPLETA - INEXISTÊNCIA. RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

    ... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. GUIAS DE CUSTAS E DE DEP Ó SITO ... Quando as guias necess á rias ao preparo do recurso ordin á rio s ã o apresentadas de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-56.2012.5.06.0371 (00717-2009-001-06-00-1)), 12-12-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS TRANSMITDA DE FORMA ILEGÍVEL - INEXISTÊNCIA. RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. Quando guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada de forma ilegível, deve ser tida como inexistente, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o...

    ... do Trabalho de Serra Talhada - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. GUIA DE CUSTAS TRANSMITDA DE FORMA ... Quando guia necess á ria ao preparo do recurso ordin á rio é apresentada de forma ...

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