preparo recursal

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 20/2004. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido foi omisso, pois não enfrentou o argumento segundo o qual é competência privativa da União legislar sobre direito processual, devendo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução STJ n. 20/2004. 2. O aresto...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O agravante apresentou recurso de apelação desacompanhado do respectivo preparo. 2. O art. 511, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI DE CUSTA E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na justiça de origem, ante a natureza eminentemente recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do preparo recursal, inclusive daquele de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior &#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que as empresas recorrentes não procederam ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO, AINDA QUE O MÉRITO RECURSAL REFIRA-SE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. NOVO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EMDOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGADA VIOLAÇÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. 1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacíf

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, não foi comprovado o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. Não colacionadas as guias e comprovantes de pagamento concernentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal no momento da interposição do recurso, impõe-se declarar deserto o recurso ordinário, realçando-se que não se aplica à hipótese o disposto na OJ n.º 140 da SDI-I do C. TST, tampouco o art. 1.007, § 4º

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte...

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS DEMANDADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Tendo sido indeferido o pleito de benefício da justiça gratuita requerido pelas rés, houve concessão deprazo para que as reclamadas regularizassem e comprovassem o preparo recursal. Não houve, contudo, qualquer resposta das demandadas. Caracterizada, portanto, a deserção do apelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Revendo posicionamento anteriormente adotado em casos que tais, considero que, ante a recuperação judicial da empresa demandada, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado, de modo a ensejar a dispensa do preparo recursal, por parte pessoa jurídica...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não efetuado o preparo recursal, mostra-se impossível conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, porquanto a sua efetivação constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.