preparo recursal

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE SOBRE TESE JÁ ABORDADA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. PREPARO. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Não padece de omissão o acórdão que enfrentou fundamentadamente as questões alusivas ao preparo recursal e à multa aplicada e suspensa nas instâncias ordinárias, apenas que com conclusão, apoiada na Súmula n. 7 do STJ, desfavorável à parte

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO. 1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ n. 12/2005, vigente à época da...

AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O Agravo de Instrumento foi instruído com os comprovantes de pagamento sobrepostos as Guia de Recolhimento da União, o que impossibilita verificar a veracidade do recolhimento, pois, não é possível aferir os...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benef&

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CÓPIA ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Cabe à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento, verificando, inclusive, a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito...

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGÍVEL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PEÇA ESSENCIAL (SÚMULA 288/STF) - SOBREPOSIÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ÀS RESPECTIVAS GUIAS, IMPEDINDO A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA . (AgRg no Ag 1391436/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECIS&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrê

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PREPARO DOS EAG. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - O preparo recursal deve ser provado no ato de interposição dos embargos de divergência, na forma do art. 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, não se admitindo a posterior

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALHA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. 2. Por tratar-se de requisito extrínse