preparo recursal

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  • Acórdão nº 2014/0211219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALHA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. 2. Por tratar-se de requisito extrínse

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  COMPROVAÇÃO  DO . PREPARO. . REQUISITO . EXTRÍNSECO . DE . ADMISSIBILIDADE . RECURSAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0333434-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NATUREZA RECURSAL. PREPARO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃ

    ...RECURSAL". . PREPARO. . NECESSIDADE.  DESERÇÃO.  PRECEDENTES.  ACÓRDÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0252075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO – AUSÊNCIA DE TRASLADO DA GUIA – PEÇA ESSENCIAL PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte restou pacificada, prevalecendo o entendimento quanto à necessidade de recolhimento do preparo recursal (Súmula 187/STJ), incluindo o porte de remessa e retorno, sendo necessário...

    ... REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA GUIA - PEÇA ESSENCIAL PARA FORMAÇÃO DO ... o entendimento quanto à necessidade de recolhimento do preparo recursal (Súmula 187/STJ), incluindo o porte de remessa e retorno, sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-96.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. ... que "a guia juntada aos autos é inválida à comprovação do preparo recursal". 2. Trata-se, o presente feito de ação de cobrança de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-78.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA DIRETAMENTE NO ÓRGÃO JURISDICIONAL. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DO PREPARO RECURSAL EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA EXTRAÍDA DE FAC-SÍMILE. Contrariamente ao alegado pela recorrente, na hipótese destes autos, o recurso ordinário interposto foi protocolado diretamente pela reclamada e não encaminhado via fac-símile. Já quanto

    ...DESERÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA DIRETAMENTE NO ÓRGÃO JURISDICIONAL. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DO PREPARO RECURSAL EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA EXTRAÍDA DE FAC-SÍMILE. ...
  • Acórdão nº 2016/0014465-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. PREPARO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI DE CUSTA E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de...

    ...PREPARO.  EXIGÊNCIA . ...eminentemente  recursal  do  agravo  do  art.  557,  §  1º,  do  CPC/1973. . ...
  • Acórdão nº 2007/0080567-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão singular que manteve o v. acórdão recorrido no que se refere à deserção recursal relativa à apelação cível. 2. In casu, tem-se que a ora agravante, não obstante regularmente intimada para a...

    ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1382053 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO E JUNTADA DO DOCUMENTO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. Agravo regimental interposto pela União ao argumento de que o recurso especial apresenta-se deserto, pois as razões recursais

    ... pois as razões recursais foram apresentadas no dia 14.12.2010 e o preparo recursal (custas e porte de remessa e retorno) foi realizado no dia ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1100732 / RS de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PAGAMENTO DE DIVERSOS VALORES EM GUIA ÚNICA. INVIABILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EXPRESSAMENTE. PREPARO. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. No caso, o aresto anterior foi expresso ao mencionar a inadmissibilidade do pagamento, em guia ún

    ...INVIABILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EXPRESSAMENTE. PREPARO. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para ... pagamento, em guia única, de diversos valores devidos (preparo recursal, multa do artigo 538, parágrafo único do CPC, bem como o pagamento de ...
  • Acórdão nº 2016/0073554-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. Consoante Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com

    ...DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. ...originária ou recursal. Caso de ausência de recolhimento de preparo. ...
  • Acórdão nº 2007/0235856-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO INDIRETA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. - A controvérsia relativa à necessidade de preparo para a oposição de embargos infringentes na Justiça do Estado de São Paulo demanda análise...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003. QUESTÃO DE DIREITO ...
  • Acórdão nº 2014/0269685-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. REVISÃO DA MATÉRIA OBSTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de petição avulsa manejada pela parte agravante visando impugnar decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao Recurso...

    ...PREPARO.  AUSÊNCIA  DE . ...recursal...
  • Acórdão nº 2008/0246704-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...

    ... instruído com peças essenciais para a comprovação do efetivo preparo do apelo especial, o que inviabilizava seu conhecimento. Desse modo, não ...recursal, porquanto o que se tem, na espécie, é a ausência de traslado de peça ...
  • Acórdão nº 2009/0056440-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...

    ... instruído com peças essenciais para a comprovação do efetivo preparo do apelo especial, o que inviabilizava seu conhecimento. Desse modo, não ...recursal, porquanto o que se tem, na espécie, é a ausência de traslado de peça ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1254085 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. A documentação comprobatória do preparo recursal está devidamente preenchida com as informações obrigatórias constantes da Resolução nº 1/2008. Ademais,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO A MENOR. ...1. A documentação comprobatória do preparo recursal está devidamente preenchida com as informações obrigatórias constantes ...
  • Acórdão nº 2007/0101896-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREPARO – GUIA ERRADA – INADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o preparo recursal deve ser recolhido e comprovado na forma estabelecida pela Resolução em vigor à época da interposição do recurso, não estando a parte autorizada a escolher qual guia utilizará. 2. Inexistência de comprovação de que o erro na utilização de guia diversa

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA ERRADA - INADMISSIBILIDADE. . 1. Esta Corte tem firmado o nto de que o preparo recursal deve ser recolhido e comprovado na forma estabelecida pela Resolução em ...
  • Acórdão nº 2016/0145239-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. 2. A assertiva de...

    ...PREPARO". . COMPROVANTE . DE . AGENDAMENTO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇ\xC3"...prazo recursal esbarra no instituto da preclusão consumativa, porque o . ...
  • Acórdão nº 2009/0172986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO COMPROVADA - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099/95 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu...

    ... RESOLUÇÃO Nº 12⁄2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO COMPROVADA - COMPLEMENTAÇÃO DO ... que o acórdão reconheceu que houve pagamento parcial do preparo mas considerou inevitável a deserção. Houve adoção de tese expressa, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que só está isenta do preparo recursal a massa falida, não se enquadrando nessa exceção as empresas em recuperação judicial e de que as isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez...

    ...JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que só está nta do preparo recursal a massa falida, não se enquadrando nessa exceção as empresas ...
  • Acórdão nº 2016/0021329-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO RECURSAL MANTIDA. 1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é

    ...DESERÇÃO RECURSAL MANTIDA. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 181-74.2017.5.21.0008)

    I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática, complementada em sede de embargos de declaração, foi reconhecida...

    ... não foi comprovado o recolhimento do preparo, devendo ser decretada a deserção do recurso. . Diz que ". ... Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao . relator fixar prazo para que o recorrente efetue o ...
  • Acórdão Nº 1301598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 100 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRIVILÉGIO NÃO AUTOMÁTICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO...

    ...EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRIVILÉGIO NÃO. AUTOMÁTICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0187823-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos...

    ...CPC/1973. . INAPLICABILIDADE . DO . CPC/2015. . PREPARO. . COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  ILEGÍVEL.  UNIRRECORRIBILIDADE . RECURSAL". PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.  A  regra  geral \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0194019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO PATRONO. RESTABELECIDA A DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ

    ...PREJUÍZO. . NULIDADE . AFASTADA. . PREPARO . DO . RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ. . ...5.  Assim,  se  à  época  da  interposição  recursal  não . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1207407 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STJ) - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA...

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