preparo recursal

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  • Acórdão nº 2008/0246704-6 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...

    ... instruído com peças essenciais para a comprovação do efetivo preparo do apelo especial, o que inviabilizava seu conhecimento. Desse modo, não ...recursal, porquanto o que se tem, na espécie, é a ausência de traslado de peça ...
  • Acórdão nº 2009/0056440-7 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...

    ... instruído com peças essenciais para a comprovação do efetivo preparo do apelo especial, o que inviabilizava seu conhecimento. Desse modo, não ...recursal, porquanto o que se tem, na espécie, é a ausência de traslado de peça ...
  • Acórdão nº 2009/0172986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO COMPROVADA - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099/95 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu...

    ... RESOLUÇÃO Nº 12⁄2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO COMPROVADA - COMPLEMENTAÇÃO DO ... que o acórdão reconheceu que houve pagamento parcial do preparo mas considerou inevitável a deserção. Houve adoção de tese expressa, ...
  • Acórdão nº 2007/0101896-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREPARO – GUIA ERRADA – INADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o preparo recursal deve ser recolhido e comprovado na forma estabelecida pela Resolução em vigor à época da interposição do recurso, não estando a parte autorizada a escolher qual guia utilizará. 2. Inexistência de comprovação de que o erro na utilização de guia diversa

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA ERRADA - INADMISSIBILIDADE. . 1. Esta Corte tem firmado o nto de que o preparo recursal deve ser recolhido e comprovado na forma estabelecida pela Resolução em ...
  • Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. LEI 8.666/1993. DISPENSA. EMERGÊNCIA FABRICADA OU FICTA. ILICITUDE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PELO CUSTO DE PRODUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RELATO DOS FATOS 1. Trata-se na origem de Ação Popular movida em 2004 em decorrência de celebração, sem

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1164855 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. COMPROVAÇÃO LEGÍVEL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PEÇA ESSENCIAL (SÚMULA 288/STF) - SOBREPOSIÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ÀS RESPECTIVAS GUIAS, IMPEDINDO A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL - 2. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS HAVIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - 3. FALHA NO PROCESSO DE...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1207407 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STJ) - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que só está isenta do preparo recursal a massa falida, não se enquadrando nessa exceção as empresas em recuperação judicial e de que as isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez...

    ...JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que só está nta do preparo recursal a massa falida, não se enquadrando nessa exceção as empresas ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 88791 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A Guia de Recolhimento da União referente ao preparo recursal é peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial e deve ser colacionada aos...

  • Acórdão nº 2014/0298038-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECISÓRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO.

  • Acórdão nº 2010/0112228-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATINENTES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial. 2. Na espécie, a agravante limitou-se

    ... intimação da parte recorrente para eventual complementação do preparo recursal, porquanto o que se tem, na espécie, é a ausência de traslado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-82.2011.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIA DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática

    ...Assim, a falta de elementos que permitam vincular o depósito recursal ao processo a que se destina e a ilegibilidade da autenticação bancária impedem a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção. Agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 2008/0064733-4 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS INTERPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8.620/93. DESPROVIMENTO. 1. Sendo o Distrito Federal custeado por recursos provenientes do Tesouro Nacional e regulamentado por normas federais, a isenção de custas nas ações em trâmite perante o

    ...PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º ...
  • Acórdão nº 2006/0113735-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Assente nesta Corte o entendimento de que é obrigatória a identificação na guia de recolhimento do preparo recursal do número do processo a que se refere, sob pena de deserção. 2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.&#

    ... que é obrigatória a identificação na guia de recolhimento do preparo recursal do número do processo a que se refere, sob pena de deserção. 2 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-45.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF, E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM VISTA DAS CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Ainda que esteja equivocado o entendimento encampado no despacho denegatório, eis que o mero erro no preenchimento formal das...

    ..., por consequência, inviável se torna comprovar a efetivação do preparo recursal. Precedentes desta Corte Superior. Agravos de instrumento a que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-31.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a validade do mesmo à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume...

    ..., por consequência, inviável se torna comprovar a efetivação do preparo recursal. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega ...
  • Acórdão nº 2014/0333434-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NATUREZA RECURSAL. PREPARO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte...

    ... AGRAVO INTERNO. NATUREZA RECURSAL. PREPARO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Segundo o entendimento deste Tribunal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo sendo empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, possui as mesmas prerrogativas processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas

    ... previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas a prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a impenhorabilidade de seus bens, devendo ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. TAXA. LEI ESTADUAL. RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que...

    ... PREPARO. TAXA. LEI ESTADUAL. RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. ...recursal. Precedentes. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o ...
  • Acórdão nº 2014/0211219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALHA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. 2. Por tratar-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, a...

    ... COMPROVAÇÃO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALHA. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1249558 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. ILEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Embora as cópias dos comprovantes de pagamento fornecidos pelo estabelecimento bancário responsável pelo recolhimento dos valores relativos

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1342834 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA...

    ...INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO RAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO ...
  • Acórdão nº 2010/0152251-0 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA...

    ...INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO RAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 70784 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. 2. A alegação de greve bancária como justificativa para a ulterior protocolização do...

  • Acórdão nº 2008/0248182-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que...

    ...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. De ... se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes. . 2. A alegação de greve bancária, como justificativa ...

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