preparo recursal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à...
... recursal após seja oportunizada à parte a ... preparo, em homenagem aos princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-34.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO POR UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. APROVEITAMENTO DO PREPARO EM RELAÇÃO À RECLAMADA QUE INTERPÔS O RECURSO EM MOMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL COMUM A AMBAS RECLAMADAS. Decisão regional segundo a qual o preparo...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO POR UMA DAS ... -
Acórdão Nº 1301598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 100 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRIVILÉGIO NÃO AUTOMÁTICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO...
... EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE ... RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRIVILÉGIO NÃO ... AUTOMÁTICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-82.2011.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Assim, a falta de elementos que permitam vincular o depósito recursal ao processo a que se destina e a ilegibilidade da autenticação bancária impedem a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção. Agravo de instrumento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88791 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0112228-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATINENTES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial. 2. Na espécie, a agravante limitou-se
... intimação da parte recorrente para eventual complementação do preparo recursal, porquanto o que se tem, na espécie, é a ausência de traslado ... -
Acórdão nº 2008/0064733-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º ...
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Acórdão nº 2006/0113735-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que é obrigatória a identificação na guia de recolhimento do preparo recursal do número do processo a que se refere, sob pena de deserção ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1249558 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-45.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , por consequência, inviável se torna comprovar a efetivação do preparo recursal. Precedentes desta Corte Superior. Agravos de instrumento a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-31.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , por consequência, inviável se torna comprovar a efetivação do preparo recursal. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70784 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0290461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA ... às normas legais, já que a petição recursal está desacompanhada do ...
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Acórdão nº 2014/0103018-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL. ... PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA ... PROCESSUAL. ... AUSÊNCIA. ... DESERÇÃO. ... preparo em questão, cuja ausência implica deserção. ...
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Acórdão nº 2008/0248182-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO ... 1 ... se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes ... 2. A alegação de greve bancária, como justificativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas a prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a impenhorabilidade de seus bens, devendo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 978022 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. PREPARO RECURSAL ... 1. Deixa-se de exigir o pagamento da multa aplicada no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 9589 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1342834 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO RAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO ...
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Acórdão nº 2010/0152251-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO RAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO ...
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Acórdão nº 2014/0328099-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREPARO". AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL. ... SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-84.2021.5.06.0351), 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na medida em que a empresa recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000843-27.2020.5.06.0242), 13-05-2021
RECURSOS ADESIVOS DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovada a efetivação regular do preparo recursal, caracteriza-se a deserção, impondo-se o não conhecimento dos recursos adesivos interpostos pelas empresas CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. Recursos ordinários não conhecidos.
... preparo recursal, caracteriza-se a deserção, impondo-se o não conhecimento dos ... -
Acórdão nº 2006/0188790-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ... processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial qualquer violação a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-55.2011.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo o que constatou a Corte de origem, a reclamada interpôs recurso de revista sem efetuar o recolhimento do valor das custas a que era obrigada, impondo-se, no caso, o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Além disso, não há falar em nova...
... á falar em nova intimação para que a parte pudesse regularizar o preparo recursal, pois a reclamada foi regularmente cientificada (fl. 737) do novo ...