preposto tem que ser empregado
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) aquele que presta ... Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de ... ............................................ § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, ...âneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ...preposto" a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...âneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço. ARTIGO 88. A invenção e o modelo de utilidade ...I - o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente ou do registro, ou, ainda, do ...
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Em vigor
Código Penal
... violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:. Pena- detenção, de três meses a um ano, e ... locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:. #Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003. Pena- reclusão, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do ... a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-23.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. PRECLUSÃO. Tendo a Corte de origem registrado que a autora não teria se insurgido, oportunamente, quanto à alegação de que o preposto da reclamada não fosse empregado, tem-se preclusa sua discussão, nesta fase processual. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
...1ª Turma GMHCS/nks AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. PRECLUSÃO. Tendo a Corte de origem ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 2º Pertencerão exclusivamente ao empregado, prestador de serviços ou servidor público os direitos relativos à ...I - o agente for ou tiver sido representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular do registro ou, ainda, do seu licenciado; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2o ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;. II – ...Art. 118. O contratado deverá manter preposto" aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para represent\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-44.2003.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a Corte a quo, em momento algum, especificado em sua decisão que o preposto é ou não empregado da Reclamada, tem-se a impossibilidade de se conhecer da Revista por contrariedade à Súmula n.º 377 do TST ou por divergência jurisprudencial que traz o fundamento de necessidade de o preposto ser empregado da Reclamada. Qualquer outra análise,...
...(Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/lmx/mdr. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a Corte a quo, em momento algum, do em sua decisão que o preposto é ou não empregado da Reclamada, tem-se a impossibilidade de se conhecer da Revista por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-66.2015.5.06.0021), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICROEMPRESA. O preposto, para substituir validamente o empregador em audiência, tem que ser empregado deste, salvo nas hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA...
...1) REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICROEMPRESA. O preposto, para substituir validamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-88.2005.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. - PREPOSTO" - CARGO DE CONFIANÇA. A mera atuação como preposto não configura exerc\xC3"ício de cargo de confiança, pois seu significado é apenas de empregado que tem conhecimento dos fatos discutidos nas reclamações e cujas ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... deverá ter prazo que permita a amortização do capital empregado. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, se a administração do ...ção, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem. Parágrafo único. O nome do Comandante e dos demais ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CUNHO OBJETIVO. DEVER DE INDENIZAR. VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL. EMPREGADO E EMPREGADOR. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. NEXO CAUSAL INCIDENTAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CULPA. OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA NA LAVOURA. ÔNUS DA...
...EMPREGADO E EMPREGADOR. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. . ...empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... comandante será designado pelo operador da aeronave e será seu preposto durante toda a viagem. . § 3o O copiloto é o substituto eventual do ..., os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23497/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. O artigo 843, § 1º, da CLT, ao se referir à substituição do empregador, diz que ela far-se-á, facultativamente, na pessoa do gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o preponente. O mencionado preposto tem que ser empregado, pois se trata do antigo sujeito do contrato de preposição, absorvido pelo Direito do...
. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. VMF/el. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO . O artigo 843, § 1º, da CLT, ao se referir à substituição do ...O mencionado preposto tem que ser empregado, pois se trata do antigo sujeito do contrato de preposição, absorvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-56.2010.5.06.0371 (00746-2008-017-06-00-8)), 21-03-2012
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE PREPOSTO DE EMPRESA DIVERSA DA DEMANDADA. DEFEITO REPRESENTAÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. NÃO APROVEITAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS A MESMA. De acordo com entendimento jurisprudencial pacificado pelo C. TST, o preposto tem que ser empregado da empresa demandada, e tendo esta apresentado em audiência preposto de empresa
... EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. APRESENTA Ç Ã O DE PREPOSTO DE EMPRESA DIVERSA DA DEMANDADA. DEFEITO REPRESENTA Ç Ã O. REVELIA. ...TST, o preposto tem que ser empregado da empresa demandada, e tendo esta apresentado em audi ê ncia preposto de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. #Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995. § 4º ...ário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de ...
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Acórdão nº 2015/0076180-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....
...que ele não seja seu empregado... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1555-19.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. REVELIA. Este Tribunal tem se orientado no sentido de que é possível a atuação simultânea nas funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GMCB/ean. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. REVELIA. Este Tribunal tem se orientado ..., ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ...