prequestionamento modelo

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  • Acórdãos nº 1105875-40.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019

    Ação cominatória c/c danos materiais. Plano de saúde. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, por força do contrato originário, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Alteração na forma de custeio. Possibilidade, uma vez que...

    ... ao recurso, considerado como efetivado o prequestionamento. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra ..., uma vez que inexiste direito adquirido do beneficiário a modelo de custeio e/ou valor de mensalidade. Precedentes do STJ e desta ...
  • Processo nº 0309082-18.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Ementa - Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Emprego de Armas, e Concurso de Pessoas Em Concurso Formal - Apelantes Que, Em União de Ações e Desígnios Com Outros Indivíduos, Mediante a Grave Ameaça Exercida Com O Emprego de Arma de Fogo, Subtrai Aparelho Telefônico Celular Da Marca Apple, Modelo Iphone 5C, Uma Aliança Banhada a Ouro, a Quantia de R$ 90,00 (noventa Reais) Em...

    ...DA  MARCA  APPLE,  MODELO"  IPHONE  5C,  UMA . ALIANÇA BANHADA A OURO, A QUANTIA DE R$\xC2"...PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  –  PREQUESTIONAMENTO . ALMEJADO QUE NÃO SE CONHECE - DESPROVIMENTO DO . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001811-71.2014.5.02.0465) 21-11-2018

    I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. 2 - A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da...

    ...ção dos Provimentos da CGJT, o qual exige a utilização do modelo único padrão constante do . Anexo I da Instrução Normativa nº 36 do ...3 - A Turma entende que, se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos, não há materialmente como a parte fazer o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000220320134058404), 06-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800022-03.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro APELADO: NODJE FRANCISCO DIOGENES e outros ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...

    ...A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LE-. GAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL. INTERPOSIÇÃO ...réu dirigia, um Hyundai, modelo HB20, era produto. de roubo, ocorrido em 2/3/2018, na área da 54ª DP. No ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20746-80.2015.5.04.0403) 12-12-2018

    I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. 2 - A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da...

    ...ção dos Provimentos da CGJT, o qual exige a utilização do modelo único padrão constante do . Anexo I da Instrução Normativa nº 36 do ... trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. . Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001962-86.2016.5.02.0717) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,...

    ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. . O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº . 13.015, ... origem destacou que " verifica-se pelo contracheque de 05/2012 da modelo (fl. 36) que seu salário hora era de R$ 6,66, enquanto a reclamante foi ...
  • Acórdão Nº 0040063-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, QUE PRETENDIA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEU FAVOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNC

    ...MORAIS - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO. IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO. AO AGRAVO DE ...“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA. ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12937-25.2016.5.18.0141) 12-09-2018

    I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da Consolidaç

    ...ção dos Provimentos da CGJT, o qual exige a utilização do modelo único padrão constante do . Anexo I da Instrução Normativa nº 36 do ...ítulo do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002028-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. Narra a inicial que, no dia 02 de janeiro de 2019, por volta das 20 horas, na Rua dos Banguenses, esquina com a Rua Sibéria, Bangu, Rio de Janeiro, o apelante, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com adolescente infrator, subtraiu, para si ou para outrem, mediante palavras de ordem (perdeu, passa o celular), 01 (um) aparelho de telefonia celular

    ...telefonia celular da marca Apple, modelo Iphone SE, cor. dourada, de propriedade da vítima V.D.B. e 01 (um) ...§2º do Código Penal. Prequestionamento que não se. conhece. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo,. para rever ...
  • Processo nº 0032574-62.2014.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I, Ii e V, Do Código Penal. Recursos Defensivos. Requerem a Absolvição por Insuficiência Probatória. Pugna O Primeiro Recorrente Pela Redução Da PENA-BASE; O Afastamento Das Causas de Aumento Previstas Nos Incisos I e V, Do § 2º, Do Artigo 157, Do Cp e a Limitação Do Acréscimo Da Pena Em Razão Da Reincidência À Fração de 1/6. O Segundo Apelante,...

    ...veículo  marca  Fiat,  modelo  Fiorino,  placa  RJ/HJP . ...da execução. . Do  prequestionamento  -  Desnecessária  qualquer . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1079-87.2011.5.06.0017) 14-11-2018

    I) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CLARO S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista,...

    ... pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida .... 1) AVISO PRÉVIO . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. . o Regional não analisou a questão da retificação da data da baixa ...
  • Processo nº 0029959-43.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa Apelação Criminal. Denunciado Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 157, § 2º, I e Ii, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Do Cp, a 07 (sete) Anos, 05 (cinco) Meses e 18 (dezoito) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 26 (vinte e Seis) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Lhe Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Defensivo Postulando a...

    ...modelo  LG  K10,  pertencentes  a  WANDERSON  LUIZ  DA  SILVA . ...o  prequestionamento.  9.  Recurso  conhecido  e  parcialmente  provido, . ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...535 do CPC. 4. Mesmo com o fim de prequestionamento, nos. declaratórios, deve-se observar os lindes traçados no artigo 535. ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, serviu de. inspiração para ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ...Processual civil e tributário - Recurso Especial - Prequestionamento ausente - Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF - Imposto de renda. - ...
  • Processo nº 0029344-62.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Criminal - Roubo e Receptação - Recurso Das Defesas Requerendo a Absolvição Dos Réus Pela Fragilidade Da Prova. Subsidiariamente, Pleiteiam O Reconhecimento de Crime Único de Roubo, O Afastamento Das Causas de Aumento e Prequestinou. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa Técnica, Contra a Sentença Da 23ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, que Julgou...

    ...modelo HB20, branco. De arma em punho, um dos homens anunciou o . ... . 10.  Quanto  às  alegações  de  prequestionamento  para  fins  de . ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INCIDÊNCIA DO CDC, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO NCPC TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE APONTAMENTO DO ART. 1.022 DO NCPC. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALTA...

  • Direito processual civil
    ...Com o advento do novo CPC (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades relativas ao ...prequestionamento. Etapa 2. O STJ não admite o prequestionamento ficto. @@@1ª ETAPA: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-14.2020.5.06.0018), 26-01-2022

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, Conhecer do Recurso Ordinário, bem como das Contrarrazões e, no Mérito, também por unanimidade, Dar-lhe Provimento Parcial para afastar a determinação de que" após a liquidação do julgado, a Secretaria da Vara proceda à requisição do crédito do Sr. Perito à Presidência do TRT, no modelo...

    ... usada bomba para amostragem, de fluxo contínuo, marca Sensidyne, modelo Gilair - 5, com aferição da calibração antes do início da coleta. As ... .   Do prequestionamento. .  O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...licenciamento. 5. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo ...EMENTA: I. Recurso extraordinário: prequestionamento. mediante embargos de declaração (Súm. 356). (…) II. RE:. questão ...
  • Acórdão nº 50016852420218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE  CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 DECLARADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL APLICAR PRESCRIÇÃO, POIS A LEI 11.442/200

    ..., pugna pela ratificação da sentença recorrida, com o prequestionamento da matéria debatida. . Vieram conclusos para julgamento. . É o ... não se amolda à previsão legal de fornecimento antecipado em modelo próprio.    . Ademais, não houve contraprova de que o valor do vale ...
  • Acórdão Nº 0803307-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CUJO TEOR DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES ORA EMBARGANTES, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA/EMBARGADA E RECONHECER QUE O AUTOMÓVEL DA MARCA HONDA, MODELO CRV EXL AUT. 4W4P, COM AG 13/13, PLACA: OHH7988, NÃO SE CONFIGURA ESSENCIAL...

    ...HONDA, MODELO CRV EXL AUT. 4W4P, COM AG 13/13, PLACA: OHH7988, NÃO SE. CONFIGURA ...PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO,. EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES ...
  • Processo nº 0011059-34.2016.8.19.0029 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Dos Artigos 157, § 2°, I e Ii, e 180, Ambos Do Código Penal e 14, Da Lei 10.826/03. a Defesa Técnica Do Acusado Phelipe Pugna por Sua Absolvição por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer O Abrandamento Do Regime Prisional. a Defesa Do Réu William Requer a Sua Absolvição por Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Pugna Pela Desclassificação...

    ...PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS . LEGAIS  E  CONSTITUCIONAIS.  DESPROVIMEN-. ...vam-se  no  veículo  modelo  Volkswagen  Saveiro, . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030215-87.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A QUAL FOI PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. A decisão recorrida foi...

    ...obrigação segundo o modelo anteriormente ajustado, o que não. ocorreu no caso em análise. 5. De ...7. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar. todos os dispositivos legais ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017253-30.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2022

    Embargos declaratórios dos agravos de instrumento. Direito de Família. Regulamentação de visitação provisória paterna. Ex-casal residindo em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Irresignação de ambos os genitores quanto ao novo modelo de visitação instituído, em decorrência do retorno das aulas presenciais dos menores, os quais residem com a genitora na cidade de Cambuci, enquanto o pai...

    ...Cambuci). Irresignação de ambos os genitores quanto ao. novo modelo de visitação instituído, em decorrência do. retorno das aulas ...acentuada dos pais. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Elementos suscitados nos embargos. integram o v. acórdão. Inteligência ...

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