prequestionamento numérico

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AQUILO QUE FOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO, DA DEMANDA CONTRATADA OU RESERVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DE FATO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA QUESTÃ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA, DESTINADO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SUA INEXPRESSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da desnecessidade do prequestionamento numé

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC....

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ E,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 5 E 211/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RESP 1.443.870/PE, RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "O recurso interposto interposto por um litisconsorte a todos...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. O requisito do prequestionamento se satisfaz com o debate do tema na Corte de origem. Desnecessário o prequestionamento numérico da questão federal. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – IPC – ÍNDICES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 – REFLEXO LÓGICO - PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - NÃO EXIGÊNCIA. 1. O STJ não exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, vícios que não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, vícios que não estão presentes na decisão fustigada. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, vícios que não estão presentes na...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DEDIREITOS DE CRÉDITO E DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO FORMA DEPAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1.Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicionalquando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslindeda causa, notadamente em face da situaç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO DA CORTE A QUO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Na presente hipótese merece acolhida a pretensão da recorrente, de acordo com

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL- CORREÇÃO - PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - DESNECESSIDADE.

EMENTA Embargos de Declaração. Prequestionamento numérico. Desnecessidade . Não se pode cogitar da necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela parte embargante, porquanto, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados na decisão embargada, restando, portanto, prequestionados.

EMENTA Embargos de Declaração. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Não se pode cogitar da necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela parte embargante, porquanto, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados na decisão embargada, restando, portanto, prequestionados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. A despeito da suscitação da matéria relativa à violação à coisa julgada na apelação e em embargos de declaração, não houve pronunciamento desta questão pelo Tribunal de origem. Dessarte, conforme iterativo entendimento...

EMENTA Embargos de Declaração. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Não se pode cogitar da necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo embargante, porquanto ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados na decisão embargada, restando, portanto, prequestionados.

EMENTA Embargos de Declaração. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Não se pode cogitar da necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela parte embargante, porquanto, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados na decisão embargada, restando, portanto, prequestionados.

EMENTA Embargos de Declaração. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Não se pode cogitar da necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelos embargantes, porquanto ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados na decisão embargada, restando, portanto, prequestionados.

PROCESSO Nº: 0800554-61.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MARIA HELENA CARNEIRO BRAGA ADVOGADO: Henrique Arruda Dornellas Camara APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira

PROCESSO Nº: 0812029-97.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...

PROCESSO Nº: 0818160-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...