Prerrogativas
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em ... prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0225867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade ... econômica, gozam das prerrogativas previstas no art. 730 do CPC ... III – Tal orientação não se aplica a empresa pública quando explora ...
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Acórdão nº 2015/0014587-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À...
... QUALIFICAÇÃO ... PROFISSIONAL. ... INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DA LEI 8906/94. AUSÊNCIA DE ... NULIDADE. ... SEPARAÇÃO ... PROCESSOS. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abusou de seu direito de defender as prerrogativas" dos Advogados, ato que ... causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação ... 2. Consignou-se\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abusou de seu direito de defender as prerrogativas" dos Advogados, ato que ... causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação ... 2. Consignou-se\xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0013127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO AO RECORRENTE ADERENTE. PRECEDENTES. 1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das
... resulta na extensão das prerrogativas conferidas legalmente a determinadas ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abusou de seu direito de defender as prerrogativas" dos Advogados, ato que ... causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação ... 2. Consignou-se\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das ... prerrogativas previstas no art. 730 do CPC/1973 ... 2. Em outra oportunidade, o STJ já afirmou que a empresa ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... de Técnicos de Administração no serviços público federal, estadual ou municipal, aos quais são assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento ... CAPÍTULO II ... Do Campo e da Atividade Profissional ... Art. 3º A atividade profissional do Técnico de ...
- Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CARACTERIZADA A CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do...
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... órgãos dotados de relevo constitucional têm, quando em jogo a ... necessidade de defender as suas prerrogativas institucionais, aptidão ... para figurar, na relação processual, como parte isolada da pessoa jurídica ... em que se situam ... 2. Entendimento ... -
Acórdão nº 2015/0234389-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estado-Maior ou que faça as suas vezes, flagrante o ... constrangimento, ... prerrogativas ... profissionais ... 3. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas ... e competências exatamente pela possibilidade de litígio com outros órgãos ...
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Acórdão nº 2012/0068773-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (QUATRO VEZES). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A...
... registro de ser mais censurável a conduta de policial militar que, ... valendo-se das prerrogativas e das facilidades da função, transporta ... -
Acórdão nº 2015/0145060-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Estado-Maior ou que faça as suas vezes, flagrante o ... constrangimento, ... prerrogativas ... profissionais ... 3. Demonstrado que não há outro local apropriado para a ...
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Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
... prejuízo ao réu, que exerceu, em plenitude, as prerrogativas ... inerentes ao direito de defesa ... 5. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 2016/0091311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal preservando todos os direitos, faculdades, obrigações e prerrogativas ... conferidas aos servidores em atividades, inclusive isenção no pagamento da ...
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Acórdão nº 2016/0066118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas" profissionais do advogado com ... as normas afirmativas de direitos de determinados segmentos sociais, com base \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0282246-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO ... DE PRERROGATIVAS. AUSÊNCIA DE DEFESA. ENUNCIADO N. 523, DA ... SÚMULA DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0323787-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. ... VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. ORDEM CONCEDIDA ... Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do Código de Processo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO LOCAL DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO ALEGADO. 1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2. Não obstante as declarações do ora agravante de que o...
... PRERROGATIVAS" PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. ... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO LOCAL DA DILIGÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE PROVAS PR\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0209655-4 de T4 - QUARTA TURMA
... prerrogativas decorrem de sua inserção no ...
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Acórdão nº 2015/0299640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é direcionada aos acusados as prerrogativas instituídas no artigo 221 do Código de ...
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Conselho Federal da OAB atende 19 mil casos de prerrogativas em três anos
OAB atende 19 mil casos de prerrogativas em três anos
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil informou que, até esta quinta-feira (29/10), 19 mil atendimentos já foram realizados pelo órgão. Além de demandas judiciais e extrajudiciais, os números a...