Prerrogativas

262663 resultados para Prerrogativas

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Nacional  do  Seguro  Social  -  INSS  autarquia  federal  equiparada  em  ... prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº  ...
  • Acórdão nº 2012/0225867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... essenciais  da  coletividade,  sem  exercer  a  exploração  de  atividade  ... econômica, gozam das prerrogativas previstas no art. 730 do CPC ... III – Tal  orientação  não  se  aplica  a  empresa  pública  quando  explora  ...
  • Acórdão nº 2015/0014587-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À...

    ... QUALIFICAÇÃO  ... PROFISSIONAL.  ... INCIDÊNCIA  DAS  PRERROGATIVAS  DA  LEI  8906/94.  AUSÊNCIA  DE  ... NULIDADE.  ... SEPARAÇÃO  ... PROCESSOS.  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... abusou  de  seu  direito  de  defender  as  prerrogativas"  dos  Advogados,  ato  que  ... causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação ... 2.      Consignou-se\xC2" ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... abusou  de  seu  direito  de  defender  as  prerrogativas"  dos  Advogados,  ato  que  ... causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação ... 2.      Consignou-se\xC2" ...
  • Acórdão nº 2017/0013127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO AO RECORRENTE ADERENTE. PRECEDENTES. 1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das

    ... resulta  na  extensão  das  prerrogativas  conferidas  legalmente  a  determinadas  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... abusou  de  seu  direito  de  defender  as  prerrogativas"  dos  Advogados,  ato  que  ... causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação ... 2.      Consignou-se\xC2" ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... coletividade,  sem  exercer  a  exploração  de  atividade  econômica,  gozam  das  ... prerrogativas previstas no art. 730 do CPC/1973 ... 2.      Em outra oportunidade, o STJ já afirmou que a empresa  ...
  • DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
    ... de Técnicos de Administração no serviços público federal, estadual ou municipal, aos quais são assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento ... CAPÍTULO II ... Do Campo e da Atividade Profissional ...     Art. 3º A atividade profissional do Técnico de ...
  • Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CARACTERIZADA A CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do...

  • Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas

    ... órgãos dotados de relevo constitucional têm, quando em jogo a ... necessidade de defender as suas prerrogativas institucionais, aptidão ... para figurar, na relação processual, como parte isolada da pessoa jurídica ... em que se situam ... 2. Entendimento ...
  • Acórdão nº 2015/0234389-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Estado-Maior  ou  que  faça  as  suas  vezes,  flagrante  o  ... constrangimento,  ... prerrogativas  ... profissionais ... 3.  Impossível  a  apreciação,  diretamente  por  esta  Corte  ...
  • Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... prerrogativas  ... e  competências  exatamente  pela  possibilidade  de  litígio  com  outros  órgãos  ...
  • Acórdão nº 2012/0068773-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (QUATRO VEZES). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A...

    ... registro  de  ser  mais  censurável  a  conduta  de  policial  militar  que,  ... valendo-se  das  prerrogativas  e  das  facilidades  da  função,  transporta  ...
  • Acórdão nº 2015/0145060-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Estado-Maior  ou  que  faça  as  suas  vezes,  flagrante  o  ... constrangimento,  ... prerrogativas  ... profissionais ... 3.  Demonstrado  que  não  há  outro  local  apropriado  para  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...

    ... prejuízo  ao  réu,  que  exerceu,  em  plenitude,  as  prerrogativas  ... inerentes ao direito de defesa ... 5. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais  ...
  • Acórdão nº 2016/0091311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Federal  preservando  todos  os  direitos,  faculdades,  obrigações  e  prerrogativas  ... conferidas  aos  servidores  em  atividades,  inclusive  isenção  no  pagamento  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0066118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... prerrogativas" profissionais do advogado com  ... as  normas  afirmativas  de  direitos  de  determinados  segmentos  sociais,  com  base \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0282246-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO  ... DE PRERROGATIVAS. AUSÊNCIA DE DEFESA. ENUNCIADO N. 523, DA  ... SÚMULA DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0323787-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA.  OCORRÊNCIA.  ... VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. ORDEM CONCEDIDA ... Nos  termos  estabelecidos  nos  arts.  370,  §  4º,  do  Código  de  Processo  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO LOCAL DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO ALEGADO. 1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2. Não obstante as declarações do ora agravante de que o...

    ... PRERROGATIVAS"  PREVISTAS  NO  ESTATUTO  DA  OAB.  ... EXERCÍCIO  DA  ADVOCACIA  NO  LOCAL  DA  DILIGÊNCIA.  ... AUSÊNCIA DE PROVAS PR\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0209655-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... prerrogativas  decorrem  de  sua  inserção  no  ...
  • Acórdão nº 2015/0299640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... é  direcionada  aos  acusados  as  prerrogativas  instituídas  no  artigo  221  do  Código  de  ...
  • Conselho Federal da OAB atende 19 mil casos de prerrogativas em três anos

    OAB atende 19 mil casos de prerrogativas em três anos

    A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil informou que, até esta quinta-feira (29/10), 19 mil atendimentos já foram realizados pelo órgão. Além de demandas judiciais e extrajudiciais, os números a...

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