Prerrogativas
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Garantias e prerrogativas da magistratura: escorço e cotejo. Por onde anda o 'juiz-gestor'?
O artigo aborda as garantias de independência da magistratura, iniciando pela distinção destas em relação às prerrogativas “stricto sensu”. Faz uma abordagem histórica, passeando pelos conceitos moderno e pós-moderno da jurisdição, para localizar o ponto no qual o atributo de independência passa a ter centralidade nas magistraturas. Confronta a existência de resquícios de interferência...
Ver Nota12 De um modo geral, quanto aos predicamentos da Magistratura, as doutrinas nacionais distinguem entre garantias institucionais (a saber, a autonomia orgânico-administrativa e a autonomia orçam... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...ARTIGO 4. Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a ...
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Reconhecimento das prerrogativas dos diretores jurídicos
Reconhecimento das prerrogativas dos diretores jurídicos
No último mês, a OAB deu um passo importante na defesa da advocacia. Aprovou um provimento que reconhece a abrangência das prerrogativas da profissão aos diretores jurídicos de empresas, àqueles profissionais que exercem atividades tí... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... Art. 28. Compete ao CAU/BR: . I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo; . II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos ...
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OAB rechaçou soluções fáceis ao defender prerrogativas, leis e impeachment
Claudio Lamachia: OAB rechaçou soluções fáceis ao longo de 2017
O sangramento da República é a imagem mais representativa do ano de 2017, que impôs aos defensores do Estado Democrático de Direito desafios tão complexos quanto é o atual cenário do país em suas diversas dimensões – social, política, econômica e ... -
Núcleos de Prática Jurídica devem ter prerrogativas de defensores públicos
Núcleos de Prática Jurídica devem ter prerrogativas de defensores
1. Introdução Os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs) são reconhecidos pelo seu caráter pedagógico, ao passo em que estabelecem o primeiro contato do discente com questões práticas – e, muitas vezes, seu único contato com a ... - Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
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As prerrogativas dos advogados são um direito de todos
Itallo Leite: Prerrogativas dos advogados, direito de todos
A garantia do direito à ampla de defesa de todo e qualquer cidadão passa, necessariamente, pelo absoluto respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Sem liberdade de acesso e de expressão, bem como de comunicação com o cliente... -
Grupo Prerrogativas pede transparência na contratação de Sergio Moro
Grupo Prerrogativas pede transparência na contratação de Moro
No último domingo (29/11), o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro anunciou que assumiria um cargo na consultoria norte-americana Alvarez and Marsal. Fabio Rodrigue... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. Art. 16. Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º O Advogado-Geral da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput. Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:. I - receber intimação pessoalmente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., extensão, têm um importante papel a cumprir no sistema de educação superior e sua expansão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros universitários. Ressalte-se a importância da expansão de vagas no período noturno, considerando que as ...
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A OAB, as prerrogativas e as eleições
João Paulo Echeverria: A OAB, as prerrogativas e as eleições
A Constituição Federal de 1988, entre tantos desafios que propõe à sociedade, impõe aos advogados a difícil missão de participar, como figura indispensável, da administração da Justiça, assegurando-lhe, para tanto, a inviolabilidade por seus atos ... -
Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...CAPÍTULO VII. DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS. Seção I. DOS DEVERES. Art. 41. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE têm os deveres de:. I - quando convocados, nos termos do ...
- Provimento N. 48/1981 - Defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados
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Seccionais da OAB querem criar Colégio de Dirigentes de Prerrogativas
Seccionais querem criar Colégio de Dirigentes de Prerrogativas
Os presidentes de comissões de prerrogativas e procuradores da área nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil apresentarão ao Conselho Federal uma proposta de criação do Colégio de Dirigentes de Prerrogativas. O vice-presidente do Co... -
OAB aprova provimento que valida os direitos e prerrogativas da advocacia corporativa
OAB aprova provimento com as prerrogativas da advocacia corporativa
Foi aprovada nesta terça-feira (24/8), em sessão extraordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, proposição normativa voltada à consolidação das prerrogativas dos profissionais da advocacia que integram empresas públicas, privadas ou paraestatai... -
PGR defende aprovação de súmulas sobre prerrogativas de foro
PGR defende aprovação de súmulas sobre prerrogativas de foro
A Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defende a procedência de duas propostas de súmula vinculante para restringir a prerrogativa de foro de autoridades. ... -
Avança na Câmara proposta que torna crime violar prerrogativas da advocacia
CCJ da Câmara torna crime violar prerrogativas da advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, rece... -
Tales Castelo Branco é eleito defensor das prerrogativas da advocacia
Tales Castelo Branco é eleito defensor das prerrogativas da advocacia
O criminalista Tales Castelo Branco foi escolhido o advogado que mais se destaca como defensor das prerrogativas da classe. Ele recebeu medalha durante jantar na noite desta terça-feira (21/11) rodeado por representantes da advocacia e da magistra... -
Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados
Novo Código de Ética do Carf fere prerrogativas dos advogados
O imbróglio em torno do novo código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece não ter fim. A nova norma, republicada, afirma que advogados não podem conversar com conselheiros em particular ou em sessões, limitando prer... -
Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas de advogados
Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao E... -
Defensor não pode ter mais prerrogativas que advogado particular, vota Gilmar
Defensor não pode ter mais prerrogativas que advogado, vota Gilmar
Não é razoável que se admita norma que restrinja a paridade de armas entre a Defensoria Pública e a advocacia privada. A outorga de poder desproporcional àquela fragiliza o devido processo legal e cria distinção indevida entre as instituições.... -
STF defendeu Constituição e prerrogativas ao anular ações de Bretas, dizem advogados
STF defendeu Constituição e prerrogativas ao anular ações de Bretas
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na terça-feira (10/8), por 3 votos a 1, que são nulas as ações do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que no ano passado determinou buscas e apreensões em 75 endereços ... -
Criminalizar violação de prerrogativas não afeta trabalho de juízes, diz OAB
Criminalizar violação de prerrogativas não afeta juízes, diz OAB
As críticas do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados não foram bem recebidas pela advocacia. Para integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, a...