Prerrogativas
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Defensor não pode ter mais prerrogativas que advogado particular, vota Gilmar
Defensor não pode ter mais prerrogativas que advogado, vota Gilmar
Não é razoável que se admita norma que restrinja a paridade de armas entre a Defensoria Pública e a advocacia privada. A outorga de poder desproporcional àquela fragiliza o devido processo legal e cria distinção indevida entre as instituições.... -
Criminalizar violação de prerrogativas não afeta trabalho de juízes, diz OAB
Criminalizar violação de prerrogativas não afeta juízes, diz OAB
As críticas do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados não foram bem recebidas pela advocacia. Para integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, a... -
OAB encerra conferência e pede que seja crime violar prerrogativas da classe
OAB encerra conferência e pede que seja crime violar prerrogativas
A criminalização das violações das prerrogativas dos advogados é uma medida urgente para o Brasil. Essa é uma das conclusões da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que teve nesta quinta-feira (30/11) sua cerimônia de encerramento. A entidade ... -
Advogados relatam violação de prerrogativas e dificuldade de atuação no TCU
Advogados relatam violação de prerrogativas da classe no TCU
As reclamações de advogados quanto à dificuldade de atuar em casos no Tribunal de Contas da União têm sido tão frequentes que a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil organizou um encontro para debater o problema. Foram col... -
Conselho Federal e OAB-RJ criam aplicativo e guia para defender prerrogativas
OAB e seccional do RJ criam aplicativo para defender prerrogativas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos. i... -
OAB-RJ move ação contra o Detran por violação de prerrogativas
OAB-RJ move ação contra o Detran por violação de prerrogativas
A Comissão de Prerrogativas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação civil pública contra o Detran por causa de dificuldades impostas pelo órgão ao exercício da advocacia. Na peça, com pedido de liminar, a... -
CCJ do Senado aprova PL que criminaliza a violação de prerrogativas
CCJ do Senado aprova PL que criminaliza a violação de prerrogativas
O projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, o PLS 141/2015 será analisado pela Câmara dos Deputa... -
OAB Sergipe lança aplicativo de prerrogativas e comemora piso da advocacia
OAB-SE lança aplicativo de prerrogativas e comemora piso salarial
A Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe lançou na quarta-feira (30/8) o aplicativo Prerrogativas da Advocacia, que oferece ao advogado a possibilidade de fazer uma denúncia, em tempo real, e solicitar a intervenção urgente da ordem nos casos de... -
Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
...ARTIGO 7. São direitos do instrutor de trânsito:. I - exercer com liberdade suas prerrogativas;. II - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;. III - denunciar às autoridades competentes, na forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010. § 3º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício. #Incluído pela Lei ...
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A Cultura de Violação das Prerrogativas dos Advogados a Partir da Análise da Seletividade da Esfera Pública Brasileira
O presente trabalho aborda a construção historiográfica da estruturação da esfera pública brasileira, tanto em sua dimensão geral e seletiva quanto às subalternas e ratificadoras de direitos e visibilidade social, em paralelo à atividade histórica da advocacia nacional e sua atuação na tensão entre promoção das esferas públicas subalternas frente à esfera pública seletiva
- Mais prerrogativas para juízes no texto da nova Loman
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'Criminalizar violação de prerrogativas dos advogados beneficia direito de defesa'
Entrevista: Erick Venâncio, conselheiro do CNMP
A criminalização da violação às prerrogativas dos advogados, garantidas por lei, será um avanço para o direito de defesa no Brasil, na opinião de Erick Venâncio, membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Para ele,... -
Em carta, OAB-RJ defende democracia, minorias, direitos humanos e prerrogativas
Em carta, OAB-RJ defende democracia, minorias e direitos humanos
A defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e de minorias e da liberdade de expressão; a qualificação da advocacia; a manutenção da Justiça do Trabalho e o repúdio ao veto presidencial à criminalização da violação das prerrogat... -
'Campanha contra o direito de defesa fragiliza as prerrogativas da advocacia'
Entrevista: Ednaldo Vidal, presidente da OAB-RR
Existe uma campanha contra o direito de defesa para fragilizar as prerrogativas da advocacia. A opinião é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional de Roraima, Ednaldo Vidal, recém-eleito para o triênio 2019-2021... -
O Poder Judiciário Eletrônico e as prerrogativas da advocacia
Ogusuku: Poder Judiciário Eletrônico e advocacia
Instalada a pandemia do coronavírus, o Supremo Tribunal Federal adotou medidas para proteger a vida dos seus ministros e dos demais que frequentam as suas instalações, suspendendo o atendimento presencial e, surpreend... -
'O limite para os robôs são os limites éticos e as prerrogativas de cada profissão'
Entrevista: Alexandre Zavaglia Coelho, advogado e diretor do IDP-SP
Quase 50 anos depois da estreia do filme 2001: Uma Odisseia no Espaço, em 1968, é difícil não imaginar algo que a tecnologia não seja capaz de fazer. Mas de dois anos para cá, com a popularização do processamento de grandes volumes de dad... - Processo eletrônico judicial e as prerrogativas e a exclusão da advocacia brasileira
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'Em relação a prerrogativas, advocacia brasileira está entre melhores do mundo'
Entrevista: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é um homem calmo até quando rebate críticas. Mas a aceleração em sua fala normalmente pausada e um leve sorriso denunciam que algun... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...prerrogativas, seguintes;. I - Livre acesso aos locais onde processe, em qualquer fase, a industrialização, o comércio, e o transporte dos produtos regidos pela ...
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Acórdão nº 2016/0086999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A MERA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS AQUELAS EMINENTEMENTE DE NATUREZA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal a quo consignou "Considerando-se que a matér
...FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE . EXTRAPOLA . A . MERA . DEFESA . DAS . PRERROGATIVAS . INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS . AQUELAS . EMINENTEMENTE . DE . NATUREZA . POLÍTICA. . ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 25/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL faz saber que, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o atribuem os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e as imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº 61 (CN), de 25 de junho de 2019, que:
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OAB leva a senador proposta de punição a servidor federal que violar prerrogativas
OAB propõe punição a servidor federal que violar prerrogativas
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Horn, entregou ao senador Jorginho Mello, nesta quarta-feira (6/4), uma sugestão de projeto de lei que sanciona disciplinarmente servidores públicos federais que violarem pr... -
Com lei contra abuso, violação às prerrogativas de advogados se torna crime
Violação às prerrogativas de advogados passa a ser crime
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de residência, desde que atendidos os requisitos para a obtenção da autorização de residência e importará cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo único. Excepcionalmente, nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos ...