Prerrogativas
- Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que 'Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal'.
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Toffoli propõe súmulas vinculantes para restringir prerrogativas de foro
Toffoli propõe súmulas vinculantes para restringir foro especial
O ministro Dias Toffoli, próximo presidente do Supremo Tribunal Federal, apresentou nesta quarta-feira (9/5) duas propostas de súmula vinculante para restringir a... -
Omissão da OAB dá margem para mais violações de prerrogativas
José Luis Oliveira Lima: Omissão da OAB intimida a advocacia
Já de alguns anos se sabe que as entidades representativas de classes, setores ou categorias perderam conexão com seus representados. Em alguns casos, por se concluir que os dirigentes cuidam mais de seus interesses que dos representados. ... -
Criminalização de ofensa a prerrogativas é ponto positivo do pacote anticorrupção
Alberto Toron: PL anticorrupção acerta ao vedar ofensa a advogados
O Ministério Público Federal tinha pressa na aprovação da proposta legislativa. Posicionar-se contra era sinônimo de ser contra a "lava jato. Jogada de marketing? O fato é que as audiências públicas na Câmara deixaram claro que não se trat... -
Seguradora sub-rogada tem mesmas prerrogativas do titular originário do direito
Seguradora sub-rogada tem mesmos direitos do titular originário
A seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 do Código Civil de 2002. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso no qual a TAM alegava a prescrição de... -
Canal no YouTube não tem prerrogativas da imprensa, diz tribunal dos EUA
Canal no YouTube não é imprensa, diz tribunal dos EUA
Em uma disputa que envolve o direito exclusivo da mídia de obter certos registros públicos, o Tribunal Superior do estado de Washington, nos EUA, decidiu, por 7 votos a 2, que um canal de um indivíduo no YouTube, mesmo que seja de notícias, não é ... -
Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS ... PRERROGATIVAS" INSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA ... 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0087007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. PENALIDADE: EXCLUSÃO DA RESERVA ... REMUNERADA ... PRERROGATIVAS. ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE ... DEFESA NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2014/0136377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. A...
... VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) ... REGIMENTAL. ... PROCESSUAL ... ECONÔMICA FEDERAL. PRERROGATIVAS" PROCESSUAIS ... CONFERIDAS ... À FAZENDA ... QUE NÃO SE ... ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE ... DA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO 5 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Das organizações acadêmicas ... Art. 15. As IES, de acordo com sua organização e suas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas para oferta de cursos superiores de graduação como: ... I - faculdades; ... II - centros universitários; e ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares, das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima ... Art. 2º As Polícias Militares ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950. Faculta Representação Perante as Autoridades Administrativas e a Justiça Ordinaria Aos Associados de Classes que Especifica.
... Art. 2º A essas associações, que passam a ter as prerrogativas de órgãos de colaboração com o Estado, no estudo e na solução dos problemas que se relacionem com a classe que representam, é permitido, ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... SUFICIENTE ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM ... DIREITO. INVIABILIDADE. LIMITES. PENA. DOSIMETRIA. ... - Acórdão nº 2013/0189021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0189353-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM CONTESTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
... inseridas no contexto de regular exercício das suas prerrogativas" e de ... defesa dos interesses do seu cliente, não destoando os termos ... empregados daqueles utilizados\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0195984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... proteção das justíssimas prerrogativas da Defensoria Pública, visto ... que se trata de ação constitucional de natureza mandamental, cujo ...
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Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente na defesa de suas prerrogativas institucionais" (AgRg no AREsp ... 44.971/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, ...
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Fernando Fernandes é nomeado procurador de defesa de prerrogativas da OAB
Fernando Fernandes é nomeado defensor de prerrogativas da OAB
O criminalista Fernando Augusto Fernandes foi nomeado nesta terça-feira (7/5) procurador nacional adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. ... - Acórdão nº 2012/0061684-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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OAB-SE vai lançar campanha de valorização das prerrogativas
OAB-SE vai lançar campanha de valorização das prerrogativas
A seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil vai lançar no próximo dia 27 de abril uma campanha em favor do direito de defesa e acesso à justiça. "Defender as prerrogativas da advocacia é compromisso... -
Diretoria da OAB-SP diz que foco de novo mandato será defesa das prerrogativas
Diretoria da OAB-SP diz que foco será defesa das prerrogativas
A noite de quarta-feira (18/11) foi de festa em um dos salões dos hotel Braston, na rua Martins Fontes, centro de São Paulo. O que mais se via eram carros adesivados com a foto de Marcos da Costa, presidente reeleito da Ordem dos ... -
Vamos ampliar os plantões da Comissão de Prerrogativas e o transporte gratuito
Felipe Santa Cruz: Ampliaremos os plantões da Comissão de Prerrogativas
O papel histórico e social da Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi algo impossível de negar. E nestes três anos em que estamos à frente da presidência da seccional do Rio de Janeiro, procuramos administrar entendendo a importância deste papel ... -
Comandante do Exército diz que prisão de Mauro Cid ocorreu 'dentro das prerrogativas e das leis'
O comandante do Exército, general Tomás Paiva, afirmou que a prisão do tenente-coronel Mauro Cid cumpriu as prerrogativas e as leis conforme prevê a Constituição Federal. O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã de 3...