Prerrogativas da função
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... racional entre subjetividade e intersubjetividade, pois sua função não mais se dirige à segurança de uma vontade individual exercida ... uso do sobrenome, direitos s ucessórios e quaisquer outras prerrogativas atribuídas em função da parentalidade. Sabe-se que a teoria geral dos ...
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A importância do ensino da ética profissional aos estudantes de Direito
... A função repressiva é importante e necessária, porém, até mesmo por conta do ... futuro advogado, o conhecimento também sobre os direitos e prerrogativas da função, também necessários à independência da advocacia. Apenas ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
@1 Noções ... O Poder Legislativo exerce uma função primária no Estado, ao contrário dos Poderes Executivo e Judiciário, ... @@8.5 Prerrogativas ... @@@8.5.1 Noções ... O exercício da função pública, em ...
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Direito Constitucional
... Responsável pela função renovadora das constituições, cumpre ao poder derivado modificar a forma ... ção é viabilizar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais sempre que faltar norma regulamentadora. Sem prejuízo, o ...
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Sentidos politicos da Reforma do Judiciario no Brasil/Political senses of Judicial reform in Brazil.
... de 1986 e culmina com as definicoes institucionais das prerrogativas e garantias para o exercicio das funcoes judiciais na Constituicao de 1988 ...
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Decisão da Presidência nº 863173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função legislativa que a Constituição Estadual ...
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Interesses coletivos
... empregador, em favor de seus empregados, no FGTS, cumprem dupla função: 1) individual — constituir um fundo em favor do trabalhador, e 2) ... pertencem a organizações sindicais profissionais possuem prerrogativas que, mais do que objetivarem sua proteção, permitem que possam eles ...
- Acórdão, Processo nº 5003812-76.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003627-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5003613-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003614-39.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003465-43.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003458-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003484-49.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... § 1º A capacidade da câmara frigorífica será aferida em função da produção ... § 2º As empresas revendedoras de produtos biológicos ... dentre outras, terão as atribuições e gozarão das prerrogativas, seguintes; ... I - Livre acesso aos locais onde processe, em qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 5282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... Deveras, o exercício da função administrativa deve ser guiada por esse núcleo normativo essencial, ... , em nome das quais se erigem alguns deveres-poderes e prerrogativas aos responsáveis pela condução da função administrativa ... De outro ...
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Decisões Monocráticas nº 5282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... Deveras, o exercício da função administrativa deve ser guiada por esse núcleo normativo essencial, ... , em nome das quais se erigem alguns deveres-poderes e prerrogativas aos responsáveis pela condução da função administrativa ... De outro ...
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Decisão monocrática Nº 6763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Parágrafo único - No exercício da função complementar, o seu autor terá as prerrogativas do serventuário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-53.2017.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ...
... interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas ... diferenciações entre empregados, com ... salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver). Quanto aos ... poderes de gestão inerentes a esses ... -
Decisão Monocrática nº 5052851-20.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2016
... dobro todos os prazos processuais, consoante o disposto nas prerrogativas da função, inserta no art. 44, inciso I e XI, da Lei Complementar n° ...
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Decisão Monocrática nº 5054018-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... dobro todos os prazos processuais, consoante o disposto nas prerrogativas da função, inserta no art. 44, inciso I e XI, da Lei Complementar n° ...
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Decisão Monocrática nº 5054018-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... dobro todos os prazos processuais, consoante o disposto nas prerrogativas da função, inserta no art. 44, inciso I e XI, da Lei Complementar n° ...
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Decisão Monocrática nº 5052828-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... dobro todos os prazos processuais, consoante o disposto nas prerrogativas da função, inserta no art. 44, inciso I e XI, da Lei Complementar n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-28.2014.5.06.0144), 29-04-2015
ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de atividade diversa, dentro da jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, exceto quanto amparada a pretensão em norma coletiva, não sendo esse o caso dos autos. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrente diretamente do poder de direção e...
... ência : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO -PE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de atividade diversa, dentro da jornada normal de trabalho, ... e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrente diretamente do poder de direção e comando. No ... -
Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO. · NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES QUE ...