Prerrogativas da função
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ão por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de ... § 2º Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir, ...
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Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO/FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO ... somente na defesa de suas prerrogativas institucionais" (AgRg no AREsp ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... XVII - expedir os títulos minerários e os ... , a qual ficam asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... CAPÍTULO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... prerrogativas ... função ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM ... função" de juris dictio –, encontre ... motivação própria\xC2" ... -
Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... áter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ... Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 239-02.2022.5.19.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO DE REVISTA EM QUE A...
... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... RECURSO DE REVISTA EM QUE ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-41.2005.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
... ao réu, que exerceu, em plenitude, as prerrogativas ... inerentes ao direito de defesa ... se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do ... disposto no art. 105, III, da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2008/0269165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ério Público do Estado do Espírito Santo confira as mesmas prerrogativas dos membros efetivos do Ministério Público aos aposentados, o certo é ...
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ública, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única ... e enquanto estiver vigendo o contrato de gestão, as prerrogativas e flexibilidades de gestão previstas em lei, regulamentos e atos ...
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Acórdão nº 2009/0084671-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO ... 2. "As prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de ... conferem, ...
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Acórdão Nº 0021044-44.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA BANCO BRADESCO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei: não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; é necessário o exercício de funções
... Caso em que a prova produzida demonstra prerrogativas não estendidas a todos os empregados quando do exercício da função de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 53-67.2020.5.21.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EBSERH. LEI 13.467/2017. 1. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. A agravante é uma empresa pública submetida à norma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual determina a incidência do regime jurídico das empresas privadas...
... Sendo assim, as prerrogativas ... da Fazenda Pública não lhes são extensíveis. Precedentes ... 2 ... DESVIO DE FUNÇÃO ... ARQUITETA. ANALISTA ADMINISTRATIVO (ÓBICE DA SÚMULA 126 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e ... artigo e relativas a vias navegáveis, o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais entidades ... CAPÍTULO IV ... DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ... Art. 104. O regime jurídico dos contratos ...
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Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO. CRIME DE ... No presente caso, a suspensão das prerrogativas do ora paciente, promotor de justiça, quando do recebimento da denúncia ...
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Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; ... d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e ... e) ... em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; ... III - agir com dolo ou má-fé na análise das ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Acórdão nº 125270 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2015/0144297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... função" jurisdicional do Estado, ... incumbindo-lhe, como express\xC3" ... V - Constitui ato atentatório às prerrogativas da Defensoria Pública ...