Prerrogativas da função
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado ... Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas ...
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Acórdão nº 2007/0188896-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LC 80/94. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ... , porquanto devidamente respeitadas as prerrogativas inerentes à função exercida pelo impetrante. Precedentes do STJ ... 4.O crime previsto ...
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Acórdão nº MS 13835 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") e, nesse passo, autoriza a aplicação da penalidade de ... , como no caso dos autos em que o ex-servidor, valendo-se das prerrogativas de seu cargo de Chefe da Seção de Pagamento, lançou desconto ilegal nos ...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... segurança, a competência para julgamento da lide é definida em função da categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante, salvo as exceções ... , abarcando todo e qualquer agente público, investidos das prerrogativas que emanam do próprio exercício desse munus, sendo esse caráter geral ...
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Investigador de Polícia e absorverá os direitos, deveres, prerrogativas e atribuições das carreiras de Carcereiro e Agente de Segurança ... âmbito de atribuições da Polícia Civil do Estado do Paraná a função de escolta e guarda de pessoa sob a custódia do Estado, seja em ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ário, poderá a União autorizar o titular a fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao 6º deste artigo até a data prevista no inciso ... ços de eletricidade de Itaipu Binacional não serão alterados em função do disposto no caput, permanecendo integralmente respeitadas as ...
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Acórdão nº REsp 1190865 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-871-81.2011.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Corpo da ementa. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. Esta Corte tem ... 1º-F da Lei 9.494/1997, por usufruir das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando o cessionário – no caso, a União – exerce suas prerrogativas de Poder Público? ... 10. Nessa circunstância específica, a questão veria ser disciplinada exaustivamente por lei, em função da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Restauração superveniente de todas as prerrogativas profissionais, em razão da extinção do mandato ... 4. Perda ... úblico, ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... comas normas de direito público, ou quando afronte prerrogativas indeclináveis do Poder Público ou com suas eventuais repercussões ...
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Acórdão nº 2006/0023555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... já prestam relevantes serviços, como também, de gozar das prerrogativas que lhe são inerentes e de receber vencimentos mais condignos, é ... Carta, a Defensoria Pública como 'instituição essencial à função jurisdicional do Estado'. Esse prazo, renovado pelo art. 6º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-62.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. Considerando que o reclamante exerceu, ... 3. JUROS DE MORA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT. O Regional, no particular, reputou ...
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Acórdão Nº 08215721120158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/07/2021
... A advocacia pública é função essencial à justiça e permanente à qual ... o dispositivo supramencionado bem como as prerrogativas funcionais da categoria. Isto é, permitir que órgão ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME FUNCIONAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE EXAMINADOR DO DETRAN. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO, COM REINTEGRAÇÃO E RECEBIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. VALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO. LEGALIDADE. PRERROGATIVA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-12.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ... -
A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... , em patamar isonômico com as demais instituições essenciais à função jurisdicional, harmonizando a figura da Defensoria Pública como sujeito ... nº 132/2009, traz a estruturação básica, garantias e prerrogativas institucionais, assim como direitos e deveres dos seus membros ... -
Processo nº 0011098-64.2013.8.19.0052 de Décima Cémara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Inscrição Indevida Do Nome Da Autora Nos Cadastros de Inadimplentes. Cobrança Referente a Utilização Da Função Crédito de Cartão Múltiplo. Apesar Das Prerrogativas Conferidas Ao Consumidor, É Necessário que Seu Direito Esteja Minimamente Comprovado Nos Autos. Súmula 330 Do Stj. Prova Documental que Demonstra a Realização de Compra Com Cartão de Crédito...
... da função crédito de cartão múltiplo. Apesar ... prerrogativas conferidas ao consumidor, é necessário que seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-05.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser ... 3.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e o ...
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Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na hipótese, não se pode reputar que o exercício de prerrogativas legais, adotadas pelos servidores da União e Membros do MPF, possa ser ... 5. O Tribunal a quo não olvidou da função jurisdicional, apreciando e fundamentando sua decisão ... Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175-56.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2....
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser ... 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 109/TST, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... constituir prepostos e mandatrios e conferir-lhes poderes e prerrogativas, segundo disponham a lei e as normas internas; ... b) encaminhar aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132740-63.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante...
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina ... a segunda preliminar referente à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo Ministério Público. Denúncia rejeitada por ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e ... patrimonial indevido, porque ilícito em razão do abuso das prerrogativas da função pública ... Podemos dizer que o autor da ação fica ...