Prerrogativas da função
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... de propriedade se faz presente na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de combate à retenção ... envolvidos nas questões possessórias sejam amparados pelas prerrogativas da função social, em benefício próprio ou do interesse social (SANTOS; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-32.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o cabimento do ... tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais-. Incabível, portanto, o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-96.2003.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o cabimento do ... tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Incabível, portanto, o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2473/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais-, não há como prosperar o recurso ... a ótica da divergência invocada, porquanto já desempenhada a função uniformizadora, endereçada a esta Corte. Incidência do art. 894, II, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69340-25.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APPA. REMESSA EX OFFICIO. PRERROGATIVAS DO DECRETO LEI N.º 779/69. OJ 13 DA SBDI-1 DO TST - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FORMA DE EXECUÇÃO. OJ 87 DA SBDI-1 DO TST - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OJ 360 DA SBDI-1 DO TST - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST - INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355...
... REMESSA EX OFFICIO. PRERROGATIVAS DO DECRETO LEI N.º 779/69. OJ 13 DA SBDI-1 DO TST ... - COMPETÊNCIA ... - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir ... -
Decisão monocrática Nº 47489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ça, “cujo interesse é latente no que tange à defesa das prerrogativas dos advogados envolvidos no caso, bem como no exercício do seu poder ... busca e apreensão, desrespeitou ou ofendeu as prerrogativas da função advocatícia dos investigados ... Desse modo, por ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-62.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPABILIDADE - COMPROVAÇÃO. I - Percebe-se da decisão impugnada que o Colegiado de origem, embora tivesse se orientado pela presunção do nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a doença que acometera o recorrido, na realidade, extraíra o aludido nexo de causalidade de indícios que são considerados meios...
... os atestados de saúde ocupacional apontarem risco ergonômico na função exercida, assoma-se por igual a conclusão de ela ter-se descurado dos ... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. I - Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... do exercício regular de profissão regulamentada, típica função de natureza estatal, inerente ao seu Poder de Polícia, cujos atos estão acobertados pelas prerrogativas próprias dos atos administrativos ... Analisando os documentos dos ... -
A Normatividade dos Princípios
... a relatividade do princípio, que tem de ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da ... também tem reflexos sobre o direito empresarial, vez que as prerrogativas do empresário não podem ser exercidas de modo abusivo. Sobre a função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599900-41.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não ... função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ...
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Direito Constitucional
... Tem a função de instaurar e estruturar, pela primeira vez, o Estado. No segundo, é ... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ...
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Acórdão Nº 0801850-59.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... 03 - A legislação processual civil concedeu certas prerrogativas ... à Defensoria Pública para o exercício da sua função pública, ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... ão florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de mesma hierarquia constitucional, como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-67.2006.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. NOVA FUNÇÃO EXERCIDA. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 372-I/TST. Agravo de instrumento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-21.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente...
... , da decisão rescindenda a tese veiculada pela parte, em função da qual diz ter havido violação literal dos artigos trazidos a lume. II ... pelo sindicato da categoria profissional, a cavaleiro das prerrogativas que lhe foram conferidas pelo Texto Constitucional, não vulnera os ... -
Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, ... , frente ao cenário atual do Poder Judiciário, e das prerrogativas de função garantidas pelo Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de ... ão de medida socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e ...
- Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que tenha sido dispensado de incorporação por se encontrar em função ou ter aptidão de interesse da Defesa Nacional fixada pela Marinha ... da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial, nos termos da Constituição; e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isso significa que a relação empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem, ... de tempo no período, muito embora possa haver certas prerrogativas excepcionais, como os depósitos do Fundo de Garantia (art. 15, § 5 o , ...
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Decisão da Presidência nº 1227470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... observar que o próprio Estatuto do Advogado já prevê as prerrogativas da função do mesmo; que o acórdão feriu o princípio da Moralidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 1227470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... observar que o próprio Estatuto do Advogado já prevê as prerrogativas da função do mesmo; que o acórdão feriu o princípio da Moralidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15676/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ável à Administração Pública, considerando que suas prerrogativas, no processo do trabalho, estão previstas em numerus clausus no ... 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... O artigo 37, II, da ...
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Decisão da Presidência nº 1181666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... prerrogativas da função do Ministério Público ... A prova contida nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2682/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... BNH não são considerados bancários, para efeito das prerrogativas estabelecidas no artigo 224 da CLT, uma vez que o referido banco ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREQUESTIONAMENTO ... Não houve emissão de tese acerca da ...