Prerrogativas da função
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PL peca ao dispôr sobre violação às prerrogativas da advocacia
César Dario: PL peca ao dispôr sobre prerrogativas da advocacia
...Imaginem se todos os profissionais exigissem a criminalização da violação às suas prerrogativas?. A nobre função da advocacia é importante sem nenhuma dúvida. Mas já existem instrumentos aptos a proteger suas prerrogativas sem que haja necessidade da tutela ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
...ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO. ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM. RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do. art. 25 da CF não ...349 da Carta Estadual, que. estabelece, entre outras prerrogativas, o foro. especializado aos Vereadores. Finalmente, de. acordo com o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0069290-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
...ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO. ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM. RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do. art. 25 da CF não ...349 da Carta Estadual, que. estabelece, entre outras prerrogativas, o foro. especializado aos Vereadores. Finalmente, de. acordo com o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0062207-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
...ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO. ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM. RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do. art. 25 da CF não ...349 da Carta Estadual, que. estabelece, entre outras prerrogativas, o foro. especializado aos Vereadores. Finalmente, de. acordo com o ... -
Acórdão nº 21239 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993
I. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
...ão se protrai no tempo por causa da atuação do infrator, mas em função da própria natureza ou consequência, como no caso de um homicídio. O ... diante de claras usurpações de suas atribuições e prerrogativas exclusivas como titular da ação penal (negativa de arquivamentos feitos ... -
Garantias e limitações dos direitos fundamentais na ação do advogado: análise de medidas estatais e suas repercussões nas prerrogativas profissionais (Direito à urbanidade e acesso às repartições públicas)
O estudo demonstra a importância das prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia e o seu reflexo para a proteção dos direitos individuais. A partir da constituição de um Estado Democrático de Direito para o sistema brasileiro, aponta-se o papel do advogado neste contexto, afirmando-o além da proteção dos interesses individuais de seu cliente, atendendo ao aspecto social desta função.
... do advogado neste contexto, airmando-o além da proteção dos interesses individuais de seu cliente, atendendo ao aspecto social desta função. Vinculando-se o direito dos indivíduos às ações do advogado, enquadram-se as prerrogativas proissionais como instrumentos para assegu-rar o ... -
Decisão da Presidência nº 1246555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
...prerrogativas inerentes da Advocacia Pública. Violação caracterizada. Preservação a função dos profissionais recrutados pelo sistema de mérito e observância de ...
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Decisões Monocráticas nº 1246555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
...prerrogativas inerentes da Advocacia Pública. Violação caracterizada. Preservação a função dos profissionais recrutados pelo sistema de mérito e observância de ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...ção oficial, dotados em suas áreas de atuação, de prerrogativas de direção e fiscalização das atividades colonizadoras públicas ou ... quando da elaboração do projeto respectivo de Colonização, em função de sua destinação agrícola, do mínimo de fôrça de trabalho exigido ...
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Nova York e Genebra
... de um ou outro grupo regional, como o Grupo Africano, ou em função de articulações, seja a favor, como a do chamado G-4, que reuniu os ... Dessa forma, o chefe do posto, apesar de contar com todas as prerrogativas...
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Decisão da Presidência nº 484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
...Porquanto, o exercício da função administrativa deve ser guiada por esse núcleo normativo essencial, ..., em nome das quais se erigem alguns deveres-poderes e prerrogativas aos responsáveis pela condução da função administrativa. De outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-67.2006.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. NOVA FUNÇÃO EXERCIDA. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 372-I/TST. Agravo de instrumento...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... racional entre subjetividade e intersubjetividade, pois sua função não mais se dirige à segurança de uma vontade individual exercida ... uso do sobrenome, direitos s ucessórios e quaisquer outras prerrogativas atribuídas em função da parentalidade. Sabe-se que a teoria geral dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-53.2017.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ...
... interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas . diferenciações entre empregados, com ... salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver). Quanto aos . poderes de gestão inerentes a esses ... -
A importância do ensino da ética profissional aos estudantes de Direito
... Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia. A função repressiva é importante e necessária, porém, até mesmo por conta do ... futuro advogado, o conhecimento também sobre os direitos e prerrogativas da função, também necessários à independência da advocacia. Apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-28.2014.5.06.0144), 29-04-2015
ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de atividade diversa, dentro da jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, exceto quanto amparada a pretensão em norma coletiva, não sendo esse o caso dos autos. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrente diretamente do poder de direção e...
...ência : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO -PE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de atividade diversa, dentro da jornada normal de trabalho, ... e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrente diretamente do poder de direção e comando. No ... -
Sentidos politicos da Reforma do Judiciario no Brasil/Political senses of Judicial reform in Brazil.
... de 1986 e culmina com as definicoes institucionais das prerrogativas e garantias para o exercicio das funcoes judiciais na Constituicao de 1988 ...
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Decisão da Presidência nº 863173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função legislativa que a Constituição Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-21.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente...
..., da decisão rescindenda a tese veiculada pela parte, em função da qual diz ter havido violação literal dos artigos trazidos a lume. II ... pelo sindicato da categoria profissional, a cavaleiro das prerrogativas que lhe foram conferidas pelo Texto Constitucional, não vulnera os ... -
Acórdão, Processo nº 5003812-76.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
..., parte na relação processual penal, deve exercer as prerrogativas e os ônus de sua posição jurídica, por força própria, buscando a ... atuação do Ministério Público Federal, que não substitui à função da autoridade policial, tampouco da autoridade judiciária. Porém, ...
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Acórdão, Processo nº 5003627-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
..., parte na relação processual penal, deve exercer as prerrogativas e os ônus de sua posição jurídica, por força própria, buscando a ... atuação do Ministério Público Federal, que não substitui à função da autoridade policial, tampouco da autoridade judiciária. Porém, ...
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Acórdão, Processo nº 5003613-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
..., parte na relação processual penal, deve exercer as prerrogativas e os ônus de sua posição jurídica, por força própria, buscando a ... atuação do Ministério Público Federal, que não substitui à função da autoridade policial, tampouco da autoridade judiciária. Porém, ...
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Acórdão, Processo nº 5003614-39.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
..., parte na relação processual penal, deve exercer as prerrogativas e os ônus de sua posição jurídica, por força própria, buscando a ... atuação do Ministério Público Federal, que não substitui à função da autoridade policial, tampouco da autoridade judiciária. Porém, ...
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Acórdão, Processo nº 5003465-43.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
..., parte na relação processual penal, deve exercer as prerrogativas e os ônus de sua posição jurídica, por força própria, buscando a ... atuação do Ministério Público Federal, que não substitui à função da autoridade policial, tampouco da autoridade judiciária. Porém, ...