prerrogativas do contador
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Acórdão Nº 0020266-08.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA EPTC. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Caso em que o título executivo reconheceu à executada as prerrogativas da Fazenda Pública. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. É imutável e indiscutível a sentença, que...
... EMENTA EPTC. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Caso em que o título executivo reconheceu à ... Ainda, e defende a remessa dos autos ao contador ad hoc ... Com contraminuta da executada (ID. 11bf3d5), os autos são ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2811, DE 02 DE JULHO DE 1956. Dispõe Sobre Apostila de Diploma de Tecnico de Contabilidade Aos Ex Alunos do Antigo Curso de Contador, Mediante a Prestação de Exames de Suficiencia.
... , de 28 de dezembro de 1943, com a declaração explícita de que o seu titular gozará, para os efeitos do exercício profissional, das prerrogativas asseguradas, por lei, aos contadores ... Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias com respeito aos ...
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Modalidades de honorários
... de terceiros auxiliares (perito, contador etc.); f) possibilidade de compensação do resultado da demanda com ... As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados — como, v. g. , a necessidade de ...
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Acórdão Nº 0020295-26.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
... FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. PRERROGATIVAS DE ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. As ... As partes ou o contador ad hoc, devem observar as diretrizes estabelecidas no título executivo, e ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... Trad. Mário R. da Cruz. Revisão técnica de Cláudio Roberto Contador". São Paulo: Atlas, 1982. Capítulo 12, p. 123 ... REFORMA TRABALHISTA \xE2" ... crise da soberania do Estado, ameaçada em uma de suas prerrogativas" fundamentais, a de gerir a moeda ( ... )”. (grifo meu) ... A concentraç\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.684/1979 e Decs. n. 88.438/1983 e 88.439/1983 Contador e Guarda-livros — Lei n. 3.384/1958 e Decreto-lei n. 9.295/1946 Corretor ... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC DO TST ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... ção de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos ... 59) (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TEM – Prova: Contador ... A respeito da organização administrativa e dos atos ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum ... O preço foi a proibição da greve: ... Art ... (412) no departamento do pessoal? no escritório do advogado? do contador? ... Aceita a conciliação, e pelo que já se viu, o trabalhador, como ...
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Terceiro setor
... a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais ... Serviço Social Autônomo: Trata-se de entidades ... 851) (2014) Banca: CESP – Órgão: TEM – Prova: Contador ... Com relação às organizações da sociedade civil de interesse ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... Constitucional sul-africano, Albie Sachs, considera o juiz “o contador de histórias do século XXI”. 67 Entrevista a Jackie Kemp. ‘Life ... da extensão da capacidade de fato no que toca a interesses, prerrogativas e direitos e seus, via de regra não patrimoniais. A Convenção não dá ...
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Legislação
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... da avaliação; i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... exercício da atividade rural; 3.5 Deferimentos e recursos: prerrogativas dos produtores rurais – 4. A reforma da Lei 11.101/2005 pela Lei ... de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador" habilitado.” ... Se o produtor rural atuar na condição de pessoa jur\xC3" ...
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Inquérito civil
... 75/1993, que assim estabelecem: ... “Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: ... II — processuais: ... ção falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador ...
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Acórdão Nº 0020848-32.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
EMENTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. A Constituição Federal equipara as sociedades de economia mista às empresas privadas, não lhes concedendo os privilégios da Fazenda Pública (CF, art. 173). Portanto, o pagamento dos seus débitos não se processa mediante a expedição de precatório.
... EMENTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. A ... segundo executado, Município de Porto Alegre, alega que o perito contador não procedeu ao abatimento dos valores pagos a títulos de horas extras ... -
Legislação Complementar
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... da avaliação; i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Direito Processual Civil
... ção da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que ... a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas". Com relação a esse instituto, é correto afirmar que (*ATENÇÃO: a men\xC3" ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006 ... 5.3 ... C IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR ...
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Acórdão Nº 0020275-67.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... da ação principal (17/04/2019), reduzidos em face das prerrogativas reconhecidas à agravada do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ... de cálculo, requerendo o exequente o envio dos autos ao perito contador nomeado no processo principal, reiterado na manifestação sob id 59888c0 ...
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Acórdão Nº 0001099-13.2012.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS . É cediço que aos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição têm sido estendido os benefícios concedidos à Fazenda Pública, por equiparação, em se tratando de entidade sui generis da qual a União é detentora de 99,99% das ações. Há jurisprudência consolidada neste Tribunal estendendo ao grupo Grupo...
... Tribunal estendendo ao grupo Grupo Hospitalar Conceição as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Assim, é caso de provimento do recurso ... abril/15 da reclamante HILDA TOMIKO HONAGA, sendo que o próprio contador do juízo efetuou a retificação e apresentou novos cálculos no ID ... -
Direito Processual Civil
... ética, considerando o prazo para o recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de (A) quinze dias úteis e ... da sentença, caberá ao juiz remeter necessariamente os autos ao contador judicial para verificar se o argumento de excesso procede ... A: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... 8 TST: OJ SDC n. 15; STF: Súm. n. 677 ... IX — cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... provas que revelariam ter o réu emitido ordem para que o contador da empresa por ele gerida (LUIZ OLIVEIRA) prestasse informações ... a alegação de pretensa desconsideração de fundamentais prerrogativas e direitos consagrados na Carta Magna; ... d) em sede de embargos de ... -
Dos recursos
... 779/69, entre outras prerrogativas, a do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art ... norma legal, a incumbência de elaborar os cálculos era do contador do juízo (que se tem denominado de “perito”), embora, por força da ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIM
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Perfil do Profissional Contábil: Habilidades, Competências e Imagem Simbólica
O objetivo deste trabalho foi identificar e analisar, a partir da percepção dos discentes do curso de Ciências Contábeis, as principais construções sociais que os estudantes possuem em relação ao profissional contábil. O estudo foi realizado com amostra de 134 estudantes que se dispuseram a participar da pesquisa. Utilizou-se da técnica de evocação de palavras e de questões do tipo atitude por...
... A ênfase dada à Contabilidade e a profissão de contador tem mudado nos últimos anos. As mudanças ocasionadas pela adoção das ... VIII - exercer com ética e proficiência as atribuições e prerrogativas que lhe são prescritas através da legislação específica, revelando ...