prerrogativas do contador
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003004-10.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... e obteve seu registro junto ao CREF, passando a ter as prerrogativas dos profissionais de Educação Física, estando autorizado a exercer ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTADOR. ANUIDADE DEVIDA AO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. FATO GERADOR ...
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Das Provas
... grande propriedade, que o objetivo era reduzir o juiz a um mero contador ... As Conclusiones Probactionum de Mascardus, publicadas em 1588, ... 33 da Lei Complementar n. 35, de 14.3.1979 (LOMAN), “São prerrogativas do magistrado: I — ser ouvido como testemunha em dia, hora e local ...
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Acórdão Nº 0020086-51.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. JUROS DE MORA. Ainda que detenha natureza jurídica de direito privado, a executada exerce atividades típicas do serviço público, na área de atendimento à saúde, e sem fins lucrativos. Faz jus, assim, à aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula nº 87 do TRT4. Apelo negado.
... reitera que a Fundação executada não faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, requerendo o "afastamento da possibilidade ... de maio de 2009 e a tabela 11 dos cálculos, verificou-se que o contador calculou a dobra legal, e que nos valores lançados na rubrica "N.º total ... -
Legislação
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... da avaliação; i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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(Des) legitimação da informação contábil em processos licitatórios no Brasil
O objetivo deste estudo consiste em analisar a legitimidade da informação contábil na etapa de qualificação econômico-financeira (QEF) das licitações públicas que envolvem obras de construção civil e serviços de mão de obra terceirizada. Para a interpretação do fenômeno se utilizou dos atributos da legitimidade normativa (normativity) e das características qualitativas da informação contábil...
... Membros CPL 9 5 5 5 6 15 A QEF é realizada por Contador!? Não Sim Não Não Não Não Notas: (1) Orçamento anual de 2018 (em R$ ... do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no que tange às prerrogativas profissionais para se realizar a análise econômico-financeira. O ... -
Legislação
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... da avaliação; i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Acórdão Nº 0001550-08.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. Não declarado prescrito o direito, mas a exigibilidade do pagamento da parcela relativamente ao período anterior ao marco temporal objeto de pronúncia na sentença exequenda, 19/12/2006, correto o contador ao observar que o valor deve ser o mensalizado para fins de apuração das diferenças devidas. Adoção da OJ nº 73 da SEEx. AGRAVO...
... de pronúncia na sentença exequenda, 19/12/2006, correto o contador ao observar que o valor deve ser o mensalizado para fins de apuração das ... 5, grifei): ... O Hospital de Clínicas goza das prerrogativas aplicadas à Fazenda Pública, inclusive do que dispõe o art. 1º-F da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001290-21.2018.5.06.0004), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. COISA JULGADA. 1. A imutabilidade e a indiscutibilidade constituem predicados da sentença transitada em julgado, sendo inviável a sua revisão. 2. Na hipótese, indene de dúvidas é a circunstância de que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador quanto aos juros de mora a serem adotados. 3. O caso...
... que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador quanto aos juros de mora a serem adotados. 3. O caso se amolda à primeira ... prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em conformidade ao artigo 173, § 1º, da ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Outras prerrogativas", que se justificam pela idoneidade financeira e pelo interesse público, s\xC3" ... ), para que falem a respeito do laudo pericial, dos cálculos do contador, ou de informação prestada por terceiros em geral ... Podemos ...
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Acórdão Nº 0109300-27.2006.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... JUROS DE MORA. Asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública ao executado, incidem juros de 0,5% ao mês ... 34 ... O despacho ID. a64b8da - Pág. 134 remete os autos ao contador", e o perito apresenta a conta no ID. a64b8da - Pág. 140 ... As impugnaç\xC3" ...
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Pruebas neurocientificas y derechos humanos: estudio preliminar de las tensiones y controversias dentro de los procesos judiciales
... , que se mide en el lado opuesto al de la emisión por medio de un contador de centelleo. (MORA; SANGUINETTI, 2004, p. 275) ... • La magneto ... esas neuropruebas y la posible afectación o vulneración de prerrogativas de raigambre constitucional ... Es decir, intentaremos evidenciar si ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-87.2015.5.06.0143), 20-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... do trânsito e transporte municipal), deve ser concedida as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, com aplicação de juros diferenciados, a ... -
Acórdão Nº 0021161-96.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do titulo executivo objeto de liquidação, sendo inviável o reexame da sentença proferida em fase cognitiva sob pena de afronta ao contido no § 1º do artigo 879 da CLT e da coisa julgada material.
... judiciais e da condenação - arbitramento de honorários de contador" assistente; excesso de execução; erros existentes no cálculo de liquida\xC3" ... A segunda executada insiste no pedido alusivo à prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente a execução por precatório e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-23.2014.5.06.0143), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA PELO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. A sucessão trabalhista ocorrida entre a empresa pública e o município que a instituiu não enseja a aplicação de juros moratórios reduzidos, com arrimo no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A coisa julgada material da fase...
... jurídica de direito privado, não pode se valer das prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, não sendo possível a modificação ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... -
Processo administrativo no âmbito federal
... 4239) (2015) Banca: BIO-RIO – Órgão: IF-RJ – Prova: Contador ... O instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de ... II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de ...
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Processo nº 0004276-45.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Intimação Pessoal Da Parte Assistida Pela Defensoria Pública. Remessa Dos Autos Ao Contador Judicial. Hipossuficência. Insurgência Contra a Inobservância Pelo Magistrado Da Prerrogativa Do Defensor Público de Ser Intimado Pessoalmente Dos Atos Processuais. Pretensão de Remessa Dos Autos Ao Contador Judicial. No Caso, verifica-se que a Inventariante...
... de remessa dos autos ao Contador Judicial. No ... verifica-se ... inventariante ... DEFENSORIA ... PRERROGATIVAS. ... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. VISTA ... -
Decisão monocrática Nº 191478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... prerrogativas profissionais nestes estabelecimentos.” ... É, em síntese, o ... cálculos e em casos em que seria necessário mero cálculo do contador judicial, honorários pagos com inusual rapidez,circunstâncias que ...
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Decisão monocrática Nº 63478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... 3. Cargos de ‘Auxiliar de Serviços Gerais’, ‘Contador’ e ‘Chefe de Gabinete’ da Prefeitura que não dispõe de ... surge a partir do status institucional, das prerrogativas e das atribuições reservadas à entidade criada, inclusive a ...
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Acórdão, Processo nº 0803298-67.1994.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... União, sob pena de tumulto processual e de disparidade das prerrogativas" processuais não autorizada legalmente, resta prejudicado o pedido subsidi\xC3" ... de inclusão dos juros moratórios, expressamente afastados pelo contador judicial em observância às disposições da Resolução nº 561, de 02 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001416-97.2016.5.07.0009), 2018-12-18
... ção a outras empresas públicas, usufruindo inclusive de prerrogativas típicas da Fazenda Pública, tem-se que seus empregados, em sendo regidos ... por referida empresa em 02/10/2006, para o exercício do cargo de Contador Júnior, mediante remuneração mensal de R$ 2.424,32, e que hoje ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-68.2014.5.06.0013), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
... caso sob exame, estes limites objetivos foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... 4061de8. Inicialmente pede que lhe seja concedida as prerrogativas da Fazenda Pública, em especial a observância do prazo em dobro para ... -
Acórdão Nº 0020276-52.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... -47.2019.5.04.0022, reconheceu-se à demandada o direito às prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se encontram os juros reduzidos na ... , considera imprescindível a remessa dos autos ao perito contador do juízo, já nomeado na ação principal, a fim de respeitar tratamento ...
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Acórdão Nº 0020262-68.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... -47.2019.5.04.0022, reconheceu-se à demandada o direito às prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se encontram os juros reduzidos na ... , considera imprescindível a remessa dos autos ao perito contador do juízo, já nomeado na ação principal, a fim de respeitar tratamento ...
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Do procedimento comum
... no caso de tratar-se de pessoa jurídica abrangida pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não ... grande propriedade, que o objetivo era reduzir o juiz a um mero contador ... As Conclusiones Probactionum de Mascardus, publicadas em 1588, ...
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Personalidade jurídica
... filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade. 5. As questões foram decididas com base no suporte ... III. Judicial: Extinção pela qual o juiz, analisando as prerrogativas previstas em lei ou estatuto, a pedido de um dos sócios, promove sua ...