prerrogativas do contador
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... partes, nesse contexto, visa a possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor — art. 651 do CPC) e de adjudicação (pelo ... IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... , assistência de saúde e transporte; (vi) reconhecimento de prerrogativas típicas das relações de emprego como férias remuneradas, 13º ... , advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser ...
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Acórdão Nº 0021048-88.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... ção acolhidos por este juízo foram aqueles apresentados pelo contador ad hoc (Id 24e6177), os quais adotam como fator de correção monetária a ... equipara-se à Fazenda Pública e, como tal, usufrui das prerrogativas que lhes são próprias, dentre as quais o percentual de juros ... -
Administração e Custeio
... Poucos possuíam carros. Alguns funcionários além do contador; o advogado era indispensável, confundindo-se com os diretores; raramente ... 3º São prerrogativas dos sindicatos: ( ... ) f) impor contribuições a todos aqueles que ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... emissão das notas fiscais é o contador da empresa e não a ... proprietária da empresa” ... Sustenta a defesa ... notadamente as prerrogativas" inerentes à garantia da ampla ... defesa, à garantia do contraditório, \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020866-20.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, cujo respeito é garantido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal , e pelo art. 879, § 1º, da CLT.
... nesses termos apresentados os cálculos provisórios pelo perito contador (Ids 7bbbc45 e 1ffab84), os quais são oportunamente homologados na origem ... Equiparado à Fazenda Pública, o executado goza de todas as prerrogativas desta, inclusive, fazendo jus aos juros de 0,5%, previstos na Lei nº ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... União – e não do Legislativo – exercer de imediato as prerrogativas jurídicas inerentes à fiscalização e ao controle sobre o comércio ... A lei também previa que o Contador-Geral não podia ser destituído pelo Presidente, sujeitando-o apenas a um ...
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Falência
... advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada ... PARÁGRAFO ÚNICO. Se o ... ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Legislação Complementar
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... da avaliação; i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Considerações sobre os honorários periciais após a reforma trabalhista
Francisco Jucá: Os honorários periciais após a reforma trabalhista
... contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento)até ... com órgãos fiscalizadores de exercício investidos de prerrogativas legais, não podem ser alcançados pela lei trabalhista ordinária, sob ... -
Do processo judiciário do trabalho
... IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ... se estendem à Agência Goiana de Comunicação (AGECOM) as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei n. 779/69 e art. 790-A, ...
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Acórdão Nº 0142000-19.2007.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... HOSPITAL DO GRUPO CONCEIÇÃO. Por serem asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, incidem ... limitação temporal aplicada na conta homologada (elaborada pelo contador do juízo), nem protestou pela complementação a contar de jan/2009, ...
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Acórdão Nº 0001275-77.2012.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DEFINIÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Caso em que título executivo declarou que se aplicam à executada as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando a realização do deposito recursal e das custas. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em...
... título executivo declarou que se aplicam à executada as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando a realização do deposito recursal e das ... TRT ... O contador ad hoc apresenta cálculos, cujo índice de correção monetária se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000940-49.2014.5.06.0141), 08-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... do trânsito e transporte municipal), deve ser concedida as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, com aplicação de juros diferenciados, a ... -
Acórdão Nº 0021035-74.2019.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ré, para suspender a condenação ao pagamento de honorários ao contador, remetendo à liquidação a discussão sobre referido cálculo, com ... Assim, o Magistrado a quo agiu dentro das suas prerrogativas quanto à livre condução do processo e em observância do seu dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-77.2014.5.06.0143), 05-10-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... do trânsito e transporte municipal), deve ser concedida as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, com aplicação de juros diferenciados, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000764-73.2017.5.06.0009), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. COISA JULGADA. 1. A imutabilidade e a indiscutibilidade constituem predicados da sentença transitada em julgado, sendo inviável a sua revisão. 2. Na hipótese, indene de dúvidas é a circunstância de que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador quanto ao índice de correção monetária
... que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador quanto ao índice de correção monetária a ser adotado. 3. O caso se ... 10, II e VI, passando a mesma a deter as prerrogativas da Fazenda Pública ... Desta forma, a ré é isenta quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013600-29.2004.5.06.0011), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Constatando-seque os cálculos observaram com fidelidade os limites objetivos da coisa julgada, no ponto de insurgência, impõe-se a manutenção da sentença agravada no tocante à matéria. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - 0000217-16.2017.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/09/20
... da coisa julgada devem ser observados pelo julgador e pelo contador quanto ao índice de correção monetária a ser adotado, na atualização ... jurídica de empresa pública, requerendo, assim, as prerrogativas de Fazenda Pública Federal, e, por conseguinte, a impenhorabilidade de ... -
Capítulo II - Propedêutica
... 779/69, dentre outras prerrogativas, a do prazo em quádruplo para contestar (melhor seria para responder , ... , no tocante à manifestação das partes sobre os cálculos do contador. Anteriormente à Lei n. 8.432/92, o devedor oferecia embargos à ...
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Propedêutica
... 779/69, dentre outras prerrogativas, a do prazo em quádruplo para contestar (melhor seria para responder , ... , no tocante à manifestação das partes sobre os cálculos do contador. Anteriormente à Lei n. 8.432/92, o devedor oferecia embargos à ...
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Uso Anômalo da Ação De Segurança
... ência ou por entender que a ré não era destinatária das prerrogativas instituídas pelos citado Decreto-lei. Nesta hipótese, ainda que a ... e) Manifestação sobre cálculos. Elaborados os cálculos, pelo contador, o juiz não estará obrigado a conceder prazo às partes, para que se ...
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Do cumprimento de sentença
... desta atividade, o juiz poderá valer-se de seu contabilista ou contador judicial ao qual determinará a verificação dos cálculos, no prazo ... cumprimento de sentença, no exercício de suas funções e prerrogativas, e esta norma alcança também os auxiliares da justiça e demais sujeitos ...
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Uso Anômalo da Ação De Segurança
... ência ou por entender que a ré não era destinatária das prerrogativas instituídas pelos citado Decreto-lei. Nesta hipótese, ainda que a ... e) Manifestação sobre cálculos. Elaborados os cálculos, pelo contador, o juiz não estará obrigado a conceder prazo às partes, para que se ...
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Acórdão Nº 0020805-32.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS POR PERITO AD HOC . A sentença líquida está em harmonia aos princípios constitucionais da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e da natureza salarial e preferencial do crédito trabalhista (art. 100 da CF e art. 186 do CTN), não havendo lesão aos postulados do contraditório e da ampla defesa, porquanto há possibilidade de ataque aos critérios...
... por perito de confiança do Juízo, fixando honorários ao perito contador. Sustenta que, conforme se depreende dos autos, o Juiz não concedeu às ... profissional, o qual é notório no combate e defesa de prerrogativas de seus representados ... Diante disso, tenho por válido o regime de ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... ção de impugnar os cálculos de liquidação elaborador pelo contador do juízo). Estes atos pertencem ao grupo dos dispositivos porque os ... Deferênci alegal : decorre de prerrogativas" que a lei atribui a determinadas pessoas, em virtude do cargo que ocupam. \xC3" ...