prerrogativas do contador

• Estudos em homenagem ao professor Aurélio Wander Bastos

O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DISSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A limitação descrita no Acórdão liquidando reportou-se a uma norma integrante do PCCS/95, no seu item 8.2.10.7. Naquela Decisão, não há estancamento, no tempo, nem referência à adesão ao PCCS/08. O direito às progressões é garantido para parcelas "vencidas

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. GUAYI. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. Caso em que a advogada signatária do agravo de petição do embargado não possui procuração ou substabelecimento válido nos autos, nem participou de atos de audiência. Cuida-se de representação inexistente, não havendo se falar

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in...

Agravo regimental na reclamação. Recurso interposto em face de determinação de devolução dos autos à Presidência do STJ para novo juízo de admissibilidade. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (temas 339, 895, 660 e 181). 3. Ausência de ofensa ao decidido no RE 590.809-RG. Tema 136. Alegação de que a ação rescisória teria

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Délio Lins e Silva: PEC 108 ameaça conselhos e proteção do cidadão

• Herança digital. Tomo I

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

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• Honorários Advocatícios

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. MATÉRIA PREJUDICADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO...

• CPC na jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEOXIGENOTERAPIA E VENTILAÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES NO ESTADO DESANTA CATARINA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DALICITANTE VENCEDORA. NÃO EXIBIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DEVIDAMENTEAUTENTICADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.EQUIPAMENTOS INDICADOS...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU QUE NÃO FIGURA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 8.137/90. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS DELITUSOS. AFERIÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Afasta-se a alegação

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A ficha caiu: trocando seis por meia dúzia no controle da gestão

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• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Apesar de inexistir obrigação legal na CLT em apresentar sentença líquida em rito ordinário, é compreensível que o julgador, em observância à celeridade processual e à razoável duração do processo, profira sentença líquida. Entretanto, deveria utilizar dos meios que dispõe ao seu alcance de modo a não onerar o processo nomeando

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional,...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91,

EMENTA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO. Entende-se que a interpretação do julgado deve ser feita de forma sistemática, preservando-se a coerência do seu conteúdo decisório, ainda que o decisum não tenha respeitado a melhor técnica processual.