prerrogativas do contador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-72.2017.5.06.0005), 11-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. A jurisprudência dominante do C.TST é no sentido de que percebida gratificação de função por período superior a dez anos, por respeito ao princípio da estabilidade financeira, cabível é sua incorporação ao salário, o que deve ocorrer, observando-se a média dos valores recebido no período. Entendimento já...
... em razão de que se trata de empresa pública que detém as prerrogativas" da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da decis\xC3" ... concurso público, sendo admitida em 19/09/2002, no cargo de Contador Júnior, sendo reclassificada no cargo de Analista de Correios Júnior - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001416-97.2016.5.07.0009), 2017-04-12
... aduzindo que "foi admitida em 02/10/2006, para exercer o cargo de Contador Júnior, matrícula 8.478.384-2, mediante remuneração mensal de R$ ... Assim, não é porque a ECT goza de algumas prerrogativas, e inclusive os seus empregados, que o reajuste salarial deva obedecer aos ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... , cumprindo-lhe velar pela salvaguarda da dignidade e das prerrogativas dos magistrados tocantinenses, adotando as providências necessárias a ... SEÇÃO II DA CONTADORIA Art. 53. Ao contador incumbe: I – contar, em processos ou documentos, custas e emolumentos, ...
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Da Sociedade de Advogados (EOAB, arts. 15 a 17; RG, arts. 37 a 43)
... a incidência de norma geral", asseverando, ainda, que "as prerrogativas e obrigações impostas aos advogados - como a necessidade de manter sua ... "Sociedade prestadora de serviços. Sócios advogado e contador. Vedação. A advocacia, como profissão legalmente regulamentada, é ...
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Acórdão Nº 0079900-52.2008.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... 16e337d, postula a alteração da sentença em relação às prerrogativas de fazenda pública ... A união também interpõe agravo de petição ... 55-87 ... Os cálculos de liquidação foram elaborados por contador ad hoc (ID. 24b7652), não sendo apurado nenhum valor a deduzir no que ...
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Acórdão Nº 0021995-69.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . O juízo de primeiro grau, embora com a intenção de proporcionar maior celeridade ao andamento processo, adotou procedimento que impediu o exercício do direito legalmente previsto para ambas as partes de apresentarem os seus próprios cálculos de liquidação. Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador judicial,...
... Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador judicial, mas isso somente deve ocorrer caso as partes não cheguem a ... profissional, o qual é notório no combate e defesa de prerrogativas de seus representados ... No caso concreto, ainda, observo não se ... -
Acórdão Nº 0020508-88.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
... sentença de realização de cálculos de liquidação por perito contador afronta o disposto no art. 879, §1º, da CLT, porque não foi ... profissional, o qual é notório no combate e defesa de prerrogativas de seus representados ... Diante disso, tenho por válido o regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010233-03.2013.5.06.0004), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E DESDOBRAMENTOS. OBSERVÂNCIA MÍNIMA AO VALOR CONFESSADO PELA RECLAMADA. CONTAS INTEGRANTES DA PERÍCIA CONTÁBIL. AJUSTE NECESSÁRIO. Foram concedidas diferenças salariais e desdobramentos sobre outras parcelas, à base de duas referências salariais a cada ano (a partir de 2001), no período a salvo do cutelo prescricional. Ainda...
... foi admitido a 07/12/2000, por concurso público, para o Cargo de Contador Júnior, ocupando, segundo as normas insculpidas no PCCS-1995, a SA - 37 ... , está plasmada norma capaz de conferir à Ré todas as prerrogativas da Fazenda Pública, incluída a impenhorabilidade dos bens e a ... -
Acórdão Nº 0022158-30.2017.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Situação em que o executado, notificado a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, limitou-se a apresentar petição reportando-se ao laudo pericial contábil elaborado por assistente técnico. Assim, não tendo a petição assinada por advogado qualquer manifestação jurídica e discordância...
... cálculos pela ré, porquanto o advogado - o único quem tem prerrogativas para peticionar nos autos e apresentar impugnação - nada apresenta, ... O contador, por mais qualificado que seja em sua área, atua somente como ... -
Execução Contra a Fazenda Pública
... Fazenda Pública manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo contador, porquanto, na peculiar sistemática da execução trabalhista, as partes ... 779/69 inclui, aliás, no raio de incidência das prerrogativas nele previstas, as fundações de direito público. Venia permissa , as ...
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Acórdão Nº 0020399-86.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... Afirma que o contador ad hoc utiliza o divisor 9 para a apuração da média das parcelas ... A. e Hospital Fêmina S. A.) fazem jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública ... Nesse sentido, dispõe a OJ nº 02 ...
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Dos Embargos à Execução
... prerrogativas dentro do processo do trabalho para a União, aos Estados, Municípios e ... Se tiver dúvida, deve enviar para o contador judicial ou determinar que perito de sua confiança apresente os ...
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Eventos Funcionais
... SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas ... legais que lhe confere o(a) Lei Delegada nº 47/2015, de 10 de agosto ... portadora do CPF nº 337.520.874-04, ocupante do cargo de CONTADOR, para ... desempenhar a função gratiicada de Chefe de Liquidação e ...
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Heterossexismo e Homofobias em Tempos de Trabalho Flexível
... ção dos sexos e atrela à masculinidade vantagens, prerrogativas, status e funções de prestígio interditadas ao universo feminino, tais ... O ilme apresenta a história de François Pignon, um pacato contador divorciado que entra em desespero ao descobrir que será dispensado da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 403, CPC/15); g) poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando o demonstrativo do cálculo apresentado pelo credor ... Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000255-02.2019.5.07.0024), 2019-05-06
... no citado texto legal, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a demandada ... da devolução se encontra no HRN cuidando da sua tia; que foi ao contador da empresa e este lhe entregou uma folha, não sabendo informar o ...
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Acórdão Nº 0050400-64.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Constatado o erro material apontado pela executada no exame de admissibilidade recursal, acolhem-se os embargos de declaração apresentados para, sanando o equívoco, julgar o agravo de petição interposto. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
... ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer ... Em função de tal decisão o contador foi notificado para retificar seus cálculos, os quais foram apresentados ... -
Acórdão Nº 5023292-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 785/2021. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR ESTADUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E TRANSFORMAÇÃO, NESSE NOVO, DOS CARGOS DE CONTADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DE ANALISTA FINANCEIRO DO TESOURO ESTADUAL. CARREIRAS COM ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES CORRELATAS E/OU COMPLEMENTARES,...
... 2; e do artigo 14, incisos I a VII, os quaisrevogam os cargos de Contador da Fazenda Estadual e de Analista Financeiro do Tesouro Estadual previstos ... 1 A fim de atender s prerrogativas do cargo, e no desempenho de suas atribuies legais, os titulares do cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-40.2015.5.06.0401), 02-06-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, o tomador de serviços, à luz da diretriz que emana da Súmula nº 331, da jurisprudência consolidada do Colendo TST, responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas que inicialmente estariam a cargo da empregadora direta, em razão de não ter fiscalizado a empresa...
... No tocante aos cálculos do Juízo, afirma que equivocou-se o Contador da Vara na apuração do reflexo de horas extras nas verbas rescisórias, ... do empregador, a quem substitui com todos os seus poderes e prerrogativas na unidade produtiva onde trabalha. Incumbe ao empregador o ônus de ... -
Acórdão Nº 0020470-26.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não se reveste de ilegalidade a decisão que concede a antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando para os impetrantes de se absterem de cobrar diretamente qualquer importância monetária que reduza os créditos dos trabalhadores beneficiados na Justiça do...
... retenção de valores a título de honorários advocatícios e de contador, abatidos dos créditos dos trabalhadores em ações de substituição ... ões e deveres constitucionais, suas Diretorias têm poderes, prerrogativas, legais e estatutários para garantir, com autoridade, a intangibilidade ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... prevê, no artigo 95, que aos magistrados são conferidas as prerrogativas da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios ... ório, que se incumbem dos protocolos, entrega de autos, etc.; o contador ou partido, que ... 1090 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito ...
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Requisitos de admissibilidade do incidente de suspensão de segurança
... impugnada constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas (SS 300-AgR/ DF, rel. Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 30.4.1992; ... Como visto, o embargante é servidor público (contador) da Câmara Legislativa do Município de Pereira Barreto, e não agente ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos ... IX — cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo — sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068354-43.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação originária de cobrança proposta pela UERJ em face do Município de Miracema. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento com alegação de excesso de execução. Devedor que sustenta erro quanto à correção monetária e a impossibilidade de cumulação do pedido de honorários. Subsidiariamente, sustenta a necessidade do recolhimento da taxa judiciária quanto à verba de...
... sucumbência. Autos remetidos ao contador judicial ... Decisão que identificou equívoco no cálculo ... elaborado ... do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e ... prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em ... geral pelas normas que ... -
Acórdão Nº 5044654-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... 10, E148.4).Sua suposta funo de "contador" da faco criminosa explica as fotografias localizadas em seu telefone ... respeito insurgncia relacionada suposta no observncia das prerrogativas profissionais dopaciente,notadamente a de permanncia em sala de Estado ...