prerrogativas do ministério público
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes ...ências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ...á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ...-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo ...será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após. o ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas ...prerrogativas previstas nos art. 10 e art. 10-A da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;. #Redação dada ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º. #Vetado. § 4º O instrumento de ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;. b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... que trata o caput deste artigo as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Poder Público", por seus órgãos, entes e instituições, poder\xC3"...§ 2º As matérias específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade ...11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei. #Incluído pela ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ...Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito e ...Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação ... poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. . § 5º Se o juiz ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação. . Art. 4º As atividades ... federal de ensino, respeitadas as prerrogativas de autonomia. . Art. 7º Os sistemas de ...público os dados e atos referentes a:. I - ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado. CAPÍTULO I Das garantias da ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...§ 2º Terão os mesmos direitos e prerrogativas dos bacharéis em Administração, para o ... Técnico de Administração do Serviço Público Federal, os que hajam sido diplomados no ... após a revalidação dos diplomas no Ministério" da Educação e Cultura bem como os que, embora n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3"... União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ...
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Acórdão Nº 0175600-63.2009.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO IN LOCO . Compete ao Ministério Público do Trabalho, independentemente de ordem judicial, a fiscalização in loco do cumprimento das obrigações impostas no título executivo, a teor do art. 8º, V e VI, da Lei Complementar n º 75/1993.
...-63.2009.5.04.0202 (AP)AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVADO: PETROBRAS ...EMENTA PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do § 4º, deverão ser destinados ao Ministério de Minas e Energia 3% (três por cento) dos ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ... autorizar o titular a fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao 6º deste artigo até ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ...ministério dos transportes. ARTIGO 15. #Vetado. ARTIGO 16. ...§ 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...ário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a ... CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO. Art. 9o A União concederá ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ...-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas" necessárias ao exercício adequado de sua compet\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., obrigações, deveres, direitos e prerrogativas" dos membros das Forças Armadas. ARTIGO 2. As For\xC3"... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Acórdão Nº 5060651-35.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 216 DO RITJSC). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA O PACTO ALTERANDO O BENEFICIÁRIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA ENTIDADE A SER FAVORECIDA COM OS VALORES. COMPETÊNCIA...
... OLIVEIRA DE SOUZA CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) ... ACUSATÓRIO, TAMPOUCO INTERFERE NAS PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE A REDAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. As ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de ...VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:. I - ...