Prerrogativas dos comerciantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000228-47.2014.5.06.0145), 30-06-2016
TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Em se tratando de terceirização de serviços,o vínculo empregatício se forma diretamente com a empresa contratante nos casos em que as funções desempenhadas pelo trabalhador sejam prestadas mediante subordinação direta ou quando relacionadas à atividade-fim da tomadora dos serviços,...
... , sob esse aspecto, em benefícios próprios da categoria dos comerciantes, pertencente aos quadros da segunda reclamada ... De outro lado, ainda ... pelos empregados, de modo que em alguns deles concentram-se prerrogativas de direção e gestão próprias do empregador. O alto empregado, ... -
Os novos horizontes do direito concursal - uma crítica ao continuísmo prescrito pela Lei 11.101/2005
... , até pela norma do Deuteronômio, proibitiva da usura, os comerciantes uniram-se, criando sua própria dentre as conhecidas corporações ... e a igualdade de todos perante a lei, rechaçando-se as prerrogativas da Nobreza ... A tais ideais libertários fundiu-se o pensamento de ...
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Sentença nº 1001056-83.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... O reclamante podia atender comerciantes e qualquer outra pessoa, podendo ser pessoa jurídica. Era só em horário ... (solidariedade passiva), mas também perante os direitos e prerrogativas laborativas que lhe favorecem em função desses mesmos contratos ...
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Decisão monocrática Nº 0600904-66.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 07-10-2022
... com o título: “Gladson e Ney levam propostas a moradores e comerciantes do Bairro João Eduardo, em Rio ... –se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o ...
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Acórdão nº 50004157320148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO INCIDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO...
... ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... -
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. Precedentes do STF (HC 120994/SP ... Pimenta, os direitos autorais são o conjunto de prerrogativas jurídicas atribuídas, com exclusividade, aos autores e ...
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Acórdão Nº 0020958-92.2015.5.04.0406 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais, e apenas o reclamado pessoa física pode ser isentado do preparo recursal, quando concedida a assistência judiciária gratuita. Vencido este Relator, esta Turma adota o entendimento de que deve ser concedido prazo à agravante para realização do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC.
... , mostra-se exigível o recolhimento das custas judiciais dos comerciantes (art. 5º, II) ... Por outro lado, a orientação jurisprudencial do TST ... está em recuperação judicial não é beneficiária das prerrogativas concedidas à massa falida ... Sobre a matéria as seguintes decisões do ... -
Politicas públicas para la protección de los derechos humanos en Colombia (1998-2010). El riesgo del Estado de Excepción permanente / Public policies for the protection of human rights in Colombia (1998-2010). The risk of permanent State of Emergency
Este artículo trata sobre las políticas públicas para los Derechos Humanos y el estado de excepción en Colombia para el período 1998-2010. El escrito explica la intervención supranacional en la protección, promoción y la prevención de los derechos humanos comprendiendo el papel de la Corte Interamericana para los Derechos Humanos en Colombia. No obstante, la intervención no obedece exclusivamente
... Caso 19 Comerciantes Vs. Colombia ... Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de ... misiones y prerrogativas extraordinarias, ellos se establecen como una excepción a las leyes que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-36.2013.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . O STF, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da ...
... Premunida, a administração, do dever e das prerrogativas que se lhe impõem, ... constitucionalmente, o ato ministerial ... Legislativo, e prejudicando todos os demais comerciantes que vêm cumprindo a legislação" ... Pois bem. Após várias ... -
Advogado pede acesso a processo de execução fiscal com arresto bilionário
As prerrogativas legais concedidas ao advogado visam a assegurar-lhe o exercício de ... ; g) utilização de advogados, contadores, administradores, comerciantes, donas-de-casa e funcionários como ‘‘laranjas’’ (interposição ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... , embora se trate de relação de consumo regida pelo CDC, as prerrogativas conferidas ao consumidor não ilidem a necessidade de que este traga aos ... ônio público em detrimento do interesse privado daqueles comerciantes; que a COELBA elaborou relatório técnico demonstrando que no ...
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La acción de nulidad por uso previo de un signo distintivo. la marca de hecho en las legislaciones argentina y mexicana
El objetivo del presente trabajo es realizar una descripción general del panorama actual de una figura típica de la Propiedad Industrial, cual es la marca, aquí estudiada en su excepción legal de registro y que se halla prevista en algunas legislaciones con los nombres de Marca de Hecho o Uso Previo o Derecho de Precedencia, denominación que adopta según los países que se analizarán, a saber,...
... , la lealtad comercial y el ejercicio regular de las prerrogativas propias (arg. arts.21, 953, 1071, 1198 y 2514 del Código Civil), la hacen ... cuanto a reconocimiento y garantías a aquellos comerciantes que han empleado una marca de buena fe y en forma ininterrumpida en el ... -
Decisão Monocrática N° 07085841420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (autora) tendo por objeto a r. decisão (ID 86739827 dos autos originais) proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, no pedido de tutela antecipada antecedente, processo nº 0701643-91.2021.8.07.0018, na qual decidiu: ?(...)No caso em tela, o autor postula a prestação de tutela...
... mediante delivery, por ser a nica alternativa disponvel aos comerciantes para tentar, de alguma forma, amenizar os prejuzos financeiros e que, por ... vez, o regime jurdico administrativo estabelece um rol de prerrogativas para o Estado, trazendo traos de autoridade e supremacia sobre o indivduo, ... -
Acórdão Nº 0039270-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... alega que o Poder Judiciário, no exercício de suas prerrogativas e atuando no controle da atividade Estatal administrativa, apenas poderá ... protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. No caso em tela, às ...
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Relatório e Voto com número 5095475-10.2023.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 05-07-2023
... além de impor gastos aos residentes e comerciantes locais, que terão ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... arbítrio e convencimento motivado, bem como dos deveres e prerrogativas previstas ... no ordenamento jurídico pátrio, visando à condução ...
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Relatório e Voto com número 5109148-70.2023.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 10-10-2023
... além de impor gastos aos residentes e comerciantes locais, que terão ... que atualizar seus endereços e cadastros ... arbítrio e convencimento motivado, bem como dos deveres e prerrogativas previstas ... no ordenamento jurídico pátrio, visando à condução ...
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O combate à pirataria e o habeas corpus: desburocratização da justiça brasileira, ou 'justiça sem burocracia
... para com os direitos autorais, é o Habeas Corpus, com suas prerrogativas legais de tramitação, sobre o que passaremos a discorrer ... Vejamos ... e, como em todo comércio que existe a concorrência, “uns comerciantes querem eliminar outros” , daí a guerra “entre eles”, que ora ...
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Acórdão Nº 0020240-52.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 20-11-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS COMERCIANTES DE PRODUTOS AGRICOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RELATOR: CLAUDIO ... PEDIDO: Manutenção de um delegado sindical com as prerrogativas do artigo 543, parágrafo 3º da CLT, em cada cidade pertencente à base ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530630-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Juiz, na qualidade de destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu
... Esclarecem, assim, que o testemunho dos comerciantes no entorno do imvel alugado, bem como a anexao de novos documentos capazes ... Assim, embora se reconhea que a produo de prova seja uma das prerrogativas processuais da parte, esse direito sofre temperamentos, ao prudente ... -
Decreto nº 36.902 de 14/02/1955. APROVA O REGULAMENTO DO INSTITUTO DE OLEOS DO SERVIÇO NACIONAL DE PESQUISAS AGRONOMICAS, DO CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONOMICAS, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
... V - colaborar com os técnicos, produtores e comerciantes de plantas oleaginosas, cerosas e resinosas, seus produtos, subprodutos e ... nos Estados Unidos do Brasil, com os direitos e prerrogativas atribuídas às mesmas. - Data e assinatura do Diretor do Instituto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-92.2019.5.06.0211), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Não apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo à reclamada fazer prova da jornada alegada na defesa. Ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se dá provimento parcial no ponto.
... 2) ... Agindo dessa forma valeu-se o magistrado das prerrogativas que lhe confere o disposto no artigo 765 da CLT, tendo em vista a ... da concorrência; (3) acompanhar o estoque nos revendedores/comerciantes sinalizando a necessidade de novos pedidos; (4) dar suporte as campanhas ... -
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... da via, além dos pequenos empreendedores, agricultores, comerciantes e comerciários. A pavimentação ... desse trecho da rodovia objeto desta ... prerrogativas institucionais. (STF, 2ª T., RE ... nº 427574 ED/MG, rel. Min. CELSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36400-67.2007.5.06.0004) 14-12-2016
... ção pública (o INSS é o maior exemplo), que tem inúmeras prerrogativas asseguradas (prazos, etc), se admite a exigência do esgotamento da via ... ça do Trabalho, não pode ser negado enquanto os industriais, comerciantes, banqueiros, capitalistas, proprietários, o Estado também, e enfim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000974-36.2013.5.07.0010), 2015-12-15
... Premunida, a administração, do dever e das prerrogativas que se lhe impõem, constitucionalmente, o ato ministerial que instituiu a ... a esfera do Poder Legislativo, e prejudicando todos os demais comerciantes que vêm cumprindo a legislação" ... Pois bem. Após várias medidas ...