Prerrogativas dos comerciantes
-
Política nacional de resíduos sólidos
... poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ... ípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei ... § 3 o ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 449. Ricardo ... Lorenzetti, ao prever que os comerciantes têm um dever geral de agir de boa-fé que se aplica ao uso da tecnologia, ... prerrogativas, em que se violam direitos básicos de efetivo acesso ao Judiciário e de ...
-
História do Brasil
... ção manufatureira livre destinava seus produtos à venda por comerciantes portugueses na Europa ... 1: Errado ... O modelo produtivo era o do ... áter vitalício dos mandatos dos senadores, quanto por ter prerrogativas constitucionais como a de aprovar a nomeação de presidentes das ...
-
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... (ou pela profissionalidade – como era o caso dos comerciantes, agora empresários – que requer em muitos casos que a eles seja dado ... bloco, não há que se falar em um verdadeiro paralelismo de prerrogativas e obrigações. Há, logicamente, a necessidade de se evitar o exercício ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ... fiscal, reabrindo a discussão a respeito da imunidade e das prerrogativas ...
-
Organização Sindical
... 3. Reconhecimento. 4. Natureza. 5. Pluralismo. 6. Prerrogativas ... ȱcleroǰȱfuncionáriosȱeǰȱ formando uma pequena classe de comerciantes, nas cidades, uma pequena camada de moradores sem terra, no interior. E a ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes”, no art. 24, II, com redação dada pelo Ato Complementar 40/68. Esse ... ) promover a celebração de atos visando ao exercício das prerrogativas previstas nos arts. 102 e 199, do CTN, como também sobre outras matérias ...
-
Reparação dos danos e indenização punitiva
... justificativa do abuso fosse suficiente a tolher direitos e prerrogativas, chegaríamos ao absurdo de suprimir o direito de acesso à justiça e de ... os produtores e comerciantes ...
-
Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... civil romano no contexto de uma oligarquia ciosa de suas prerrogativas quanto ao livre uso da propriedade. No entanto, a questão de se elencar ... ídico estável e universal, que sobremaneira interessava aos comerciantes dos burgos ... 47 WIEACKER, Franz. História do Direito privado ...
-
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça Comum.” ... Segundo Ives Gandra Martins Filho 13 , ... organismos que resolviam os conflitos entre fabricantes e comerciantes; mais tarde foram ampliados para resolver as questões entre industriais e ...
-
Direito Sindical
... ǰȱ clero, funcionários e, formando uma pequena classe de comerciantes, nas cidades, uma pequena camada de moradores sem terra, no interior. E a ... prerrogativas; e) custeio; f) liberdade sindical individual; g) participação nas ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... , Direito Empresarial), definido quer como “direito dos comerciantes” (subjetivismo), quer como “direito regulador dos atos de comércio” ... também bastante disruptivos de direitos e prerrogativas trabalhistas. (34) ... (33) No tocante às características do Direito ...
-
Legislação Complementar
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... a serem submetidas aos debenturistas – para além das prerrogativas que a Lei das S/A já lhes assegura –, certamente que não envolvem a ... germânica em casos envolvendo acordos celebrados entre comerciantes, atentos à confiança na palavra dada por homens de negócios” ...
-
Leis
... ário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, empresários, indus-triais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum ... O preço foi a proibição da greve: ... Art ... do Trabalho, não poderia ser negada enquanto os industriais, comerciantes, banqueiros, capitalistas, proprietários, o Estado também, e enfim ...
-
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... , secretárias, enfermeiras, recepcionistas, balconistas, comerciantes ou vendedoras por conta própria, ou empregadas públicas. Ao passo que a ... éis sexuais e sociais nos quais o masculino tem vantagens e prerrogativas (SCOTT, 1990) ... Não obstante o patriarcado ser anterior ao ...
-
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça Comum.” ... Segundo Ives Gandra Martins Filho 13 , ... organismos que resolviam os conflitos entre fabricantes e comerciantes; mais tarde foram ampliados para resolver as questões entre industriais e ...
-
Processo de tombamento
... Para o exercício da proteção, investe-se o Estado de prerrogativas, com respaldo no poder de polícia, que lhe permitem adotar medidas de ... 50 4.5. Em Relação aos Comerciantes ...
-
Decisão monocrática Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... ÍPIO DA ESPECIALIDADE LEGAL – EXTORSÕES PERPETRADAS CONTRA COMERCIANTES – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS ... de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados ...
-
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência ... comerciantes e armadores ingleses, decididos a enfrentar a concorrência francesa no ...
-
Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... Entre as prerrogativas desse Poder, estava a de dissolver a Câmara dos Deputados. Com isso, o ... , teriam atribuições administrativas, como o registro de comerciantes e de suas atividades (como hipotecas). Inicialmente, foram instalados ...
-
Administração tributária
... lei para atingir seus ins e nesse diapasão, dispõe das prerrogativas que gozam as autoridades fazendárias, mas que só podem ser exercidas no ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou iscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
-
Os novos direitos e garantias
... autoridade tampouco o declínio da clássica equação entre prerrogativas e garantias, mas pensamos que os novos direitos devam se integrar de forma ... de escolher, sem favorecer a determinados fabricantes, comerciantes ou prestadores. 1052 ... VII.4.1 A falsa oposição entre o interesse ...
-
Acórdão Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL....
... denúncias relativas à extorsão de comerciantes no bairro Vila Real e ... adjacências, recusando-se estes a efetuar o ... também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em ... nosso País, os Advogados ...