Prerrogativas dos comerciantes
-
Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... estes ocupavam - juristas, médicos, policiais, legisladores comerciantes, padres, educadores ou outros deV niam, a partir de suas perspectivas, o ... assegura a proteção integral e a participação real, duas prerrogativas maiores das quais a sociedade e o Estado são os guardiões e que devem ... -
Das Provas
... 1, do Código Comercial, segundo a qual os livros que os comerciantes são obrigados a possuir, indispensavelmente, desde que estejam sem ... 33 da Lei Complementar n. 35, de 14.3.1979 (LOMAN), “São prerrogativas do magistrado: I — ser ouvido como testemunha em dia, hora e local ...
-
Mandado de segurança
... , possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas; d) os agentes políticos, na defesa de suas atribuições e ... comerciantes fazem, ou deixam de fazer, movidos pelo lucro ... Ora, a multa diária ...
-
A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... Os direitos de personalidade são prerrogativas individuais inerentes à pessoa humana reconhecidos pela doutrina e ... deste estudo diz respeito à responsabilidade civil dos comerciantes em razão dos danos morais (em sentido amplo) causados ao consumidor. A ...
-
Direito Ambiental
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; as ações de ... e baterias, com a devolução aos respectivos fabricantes ou comerciantes ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; as ações de ... comerciantes de pneu (art. 33, I, da Lei 12.305/2010); B: correta, nos termos da ...
-
Recuperação judicial de associações
... subjetivo clássico (o direito comercial como direito dos comerciantes) ... Pretende-se, de forma sucinta e objetiva, através do método ... efeito, cada associado tem, necessariamente, os direitos, prerrogativas, faculdades ou poderes que lhe são atribuídos no estatuto, em caráter ...
-
Legislação
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
A dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma: mecanismos de financiamento e estratégias políticas globais
O presente artigo versa sobre as dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma durante a Restauração Portuguesa. O objetivo é mostrar como o capital dos comerciantes portugueses pôde auxiliar o expediente diplomático português, ao mesmo tempo em que as praças ultramarinas também puderam sustentar financeiramente a Restauração Portuguesa, não apenas o financiamento da guerra em si,
... O objetivo é mostrar como o capital dos comerciantes portugueses pôde auxiliar o expediente diplomático português, ao mesmo ... de Duarte da Silva era agraciado com a Ordem de Cristo; as prerrogativas e imunidade dos cristãos-novos eram revogadas em 1658 ... Esboços, ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... provável que tal eliminação enseje danos patrimoniais aos comerciantes da região, gerando o dever de indenizar, mas uma análise pura e simples ... que nossas leis estão refletindo e representando quais as prerrogativas que devem ser prio ritariamente observadas, a recusa de atendimento ...
-
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... os dois lados da relação como iguais, tendo as mesmas prerrogativas. Já a pessoa é a parte de uma relação viciada por elementos que, ... do direito romano – e mais tarde o parlamento, depois os comerciantes, os banqueiros, depois os sábios), e que se institui um começo de ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... à inflação e impedir que a cada aumento do mínimo os comerciantes repassassem para o produto o coeficiente utilizado, praxe que já se ... Tem-se, pois, que o BRDE reivindicava todas as prerrogativas de autarquia financeira, concorrendo no mercado com outras entidades de ...
-
A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... função essencial à Justiça, bem como dispõem das mesmas prerrogativas processuais conferidas pelo CPC, a exemplo da contagem de prazo em dobro ... ção Civil Pública em que pugnava pela retirada de todos os comerciantes ambulantes clandestinos do Centro da Cidade 37 ; Ação Civil Pública ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... O fundamento para a ... atender ao interesse dos empresários – a princípio dos comerciantes e hoje sem qualquer restrição de atividade econômica – que ...
-
Legislação
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... proprietários de terra e escravos, comerciantes e banqueiros, que tinham objetivos razoavelmente claros ao estabelecer um ... ão à disciplina interna dos procedimentos judiciais e das prerrogativas dos membros da magistratura, como a inamovibilidade e irredutibilidade de ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos ... , não sendo sequer cogitável que os três envolvidos -- comerciantes experientes no segmento de pneus -- desconhecessem as consequências ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... Caso interessante a respeito do conflito de tais prerrogativas constitucionais é o do pastor norte-americano Fred Phelps, que passou a ... não apenas representa um acesso democrático às empresas e comerciantes, mas também facilitou 89 a publicização de manifestações culturais ...
-
Legislação Complementar
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... ção, para, em seu âmbito, dirimirem as disputas entre comerciantes". Diante da precariedade do direito comum para assegurar e garantir as rela\xC3" ... diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do campo de incidência do ...
-
CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... éndose totalmente del empleo de medios, facilidades o prerrogativas inherentes a su cargo o situación, tanto en provecho propio como de ... Daí porque o arquiteto se abstém da publicidade usual dos comerciantes ...
-
A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... , dentre outros parâmetros, de acordo com os direitos e prerrogativas estabelecidos nas leis compatíveis com as finalidades pretendidas a ... agentes econômicos racionais, nos clássicos padrões dos comerciantes ativos e probos, costumados ao giro mercantil 57 ... Essa dinâmica peculiar ...
-
Outros códigos de ética
... éndose totalmente del empleo de medios, facilidades o prerrogativas inherentes a su cargo o situación, tanto en provecho propio como de ... Daí porque o arquiteto se abstém da publicidade usual dos comerciantes (n. 4) ... LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA ... e) ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... , isso não os autoriza a extrapolar os limites de suas prerrogativas, submetendo seus empregados a situações a que não estão obrigados ... a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ...
-
Os tempos de Keynes
... era outra tendência: a de transferir às companhias as prerrogativas de poder próprias do Estado”. 2 Talvez seja conveniente reler Adam ... comerciantes, banqueiros e negociantes de dinheiro. A riqueza estava concentrada em ...