Prerrogativas dos comerciantes
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Legislação Complementar
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Decisão monocrática Nº 1466726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ção jurídica substantiva à incidência do IPI sobre os comerciantes atacadistas em questão” (Doc. 37, fl. 14) ... Argumenta que (Doc ... sofrerão ou não incidência do IPI, indo muito além das prerrogativas permitidas constitucionalmente, razão pela qual foi declarada sua ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... sob a vigilância de um órgão central dotado das mesmas prerrogativas no tocante à inspecção do trabalho noutros ramos de actividade ... ção deverá ser transmitida gratuitamente a fabricantes e comerciantes fornecedores de alimentos e equipamentos, capitães, despenseiros e ...
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Caso 37. Chopinzinho
... A pedido dos comerciantes-vítimas, a autoridade policial designou um investigador de São ...
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Decisão monocrática Nº 1384167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região mediante cobrança de taxas referentes ao "serviços" prestados ... de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... comerciantes cordatos’, dos agentes econômicos ativos e probos em determinado ... não pode ignorar a existência de cláusulas que confiram prerrogativas que sejam aptas a, eventualmente, levar a situação de controle. Isso ...
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Decisão monocrática Nº 5644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... Defesa de prerrogativas institucionais. Impeachment de Prefeito. Inadmissibilidade de, pela via ... á-los em obras locais, além de ter favorecido pessoalmente comerciantes durante os procedimentos de aquisição desses materiais ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... Estado, mais preocupado em não transgredir as ordens e as prerrogativas económicas neoliberais, do que efetivamente construir uma rede organizada ... aristocracia, pois além de ser composta, em sua maioria, por comerciantes portugueses ou ligados à coroa, a manutenção de seus privilégios ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... ções humanas, a gerar, a sua adoção, especial apreço nos comerciantes. O Direito erudito trouxe uma nova consciência ao Direito então ... , assim como, ainda, alguma colaboração das Cortes ou das prerrogativas dos Municípios. Não obstante, a partir de D. Afonso III (1248-1279), a ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... enfermeiros, secretários, professores, comerciantes ou advogados; (b) ... taxistas estariam sujeitos a um especial risco de ... prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, ... instituído em favor ...
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Poder Constituinte Originário
... Defenderá, por isso, o poder moderador e as prerrogativas imperiais. 25 24 Ibidem, p.83-105 ... 25 RODRIGUES, Celso ... defende a independência como o produto circunstancial entre comerciantes lusitanos, burocratas reinóis e latifundiários paulistas, cariocas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029917520164050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...
... A montagem de esquemas com atravessadores e comerciantes do setor de medicamentos, em detrimento da saúde dos pacientes, são as ... I. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... Cumpre salientar, inicialmente, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091972320194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que reconsiderou Decisão anterior e deferiu a inclusão definitiva do Policial Militar, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 21.03.2019...
... Patente de Major, sendo assim, não deveria ter perdido as prerrogativas que são asseguradas pelo Código de Processo Penal, tais como o Direito a ... e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região mediante cobrança de taxas referentes aos 'serviços' ... -
Decisão monocrática Nº 1419760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... regramentos para outras categorias econômicas – tais como: comerciantes, setor de armazenagem e de transporte – não representadas pela ... “( ... ) do estatuto do sindicato-autor consta, dentre outras prerrogativas, defender os interesses gerais das indústrias que congrega e ...
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Jurisprudência e Ementário
... necesario el tratamiento prescrito para garantizarle tales prerrogativas, en este caso sin las dolencias permanentes que le genera el peso de las ... Os Hijra são travestis que mendigam de comerciantes que, sob a ameaça de abuso obsceno, respondem às exigências silenciosas ...
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Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
... prerrogativas? Que credibilidade esse Estado tem ao tentar, mediante essa nova lei, ... , ou por alianças com segmentos da sociedade nacional (comerciantes, gestores e agentes do estado, políticos, fazendeiros) que reforçam os ... -
O conteúdo do direito de autor
... Por um lado, abriga prerrogativas de natureza moral, como proteção da essência da obra e própria da ... Alemanha, a lei só aplica o disposto nas vendas feitas por comerciantes ou leiloeiros ... Mesmo durantes essas seções públicas de ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... ǰȱnãoȱpodeȱserȱnegadaȱ enquanto os industriais, comerciantes, banqueiros, capitalistas, proprietários, o Estado também, ... a redação de um regimento destinado a limitar as prerrogativas das comissões, tanto assim que se pareciam todos, não lhes faltando a ...
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Princípios da administração pública
... de recursos (vale lembrar que o advogado, inclusive, possui prerrogativas legais que não podem ser desprezadas pelos servidores de trânsito, como ... comer-ciais, tão somente para atender aos interesses dos comerciantes, sem levar em consideração o planejamento viário e a mobilidade urbana, ...
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Impactos do consumismo no meio ambiente e o papel do consumidor na responsabilidade compartilhada no âmbito da segurança humana
O presente estudo busca investigar a função do consumidor na responsabilidade compartilhada do pós-consumo, ante a perspectiva da segurança humana e da função social. A segurança humana se apresenta como um conceito de segurança não voltado para o Estado, mas sim para os indivíduos, onde todos os cidadãos exercem um papel ativo na defesa da raça humana. Por sua vez, a função social prevê que os...
... , abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana ... prerrogativas concedidas aos consumidores no intuito de equilibrar as relações de ... -
Pandemia, processo estrutural e Justiça do Trabalho: o caso dos frigoríficos gaúchos
O presente artigo parte das contribuições da teoria do processo estrutural para, examinando as implicações da pandemia da Covid-19 nos processos produtivos dos frigoríficos, apresentar um estudo de casos apreciados pela Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. Trata-se de um ensaio que relaciona a complexidade das questões sociais com o seu reflexo nos processos judiciais, valorizando o emprego...
... infalível prevê que amanhã será 100 dólares, os comerciantes" vão correr para ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 \xE2" ... que não vincula o juízo e que não goza das mesmas prerrogativas dos atos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, e cujas conclusões são ... -
Direito Empresarial
... poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis ... (D) No ... , nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram ... (B) A edição do Código Francês de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decretação ou a manutenção da prisão...
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Diferenciação de preço entre pagamento no cartão de crédito e à vista
Helenice de Souza: Diferenciação entre pagamento no crédito e à vista
... Apesar de ser um costume entre os comerciantes oferecer desconto para pagamento em dinheiro, as normas consumeristas ... Pelo contrário, tais fornecedores continuam exercendo as prerrogativas da livre concorrência da forma habitual, com desconto proporcional às ... -
Direito coletivo do trabalho
... érias: a) o regramento sobre a instituição, funcionamento, prerrogativas e deveres das entidades sindicais; b) a liberdade sindical; c) os ... econômica representada pelo sindicato que os congrega (o dos comerciantes) e todos os empregados desse setor integram a categoria profissional do ...