Prerrogativas dos comerciantes
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A consolidação processual
... Comércio, sendo esse favor destinado, portanto, apenas aos comerciantes regulares 171 ... Como não havia, porém, nenhum condicionante temporal, ... 377. Que, neste momento, não goza das atribuições e prerrogativas do administrador judicial. 378. Mesmo administradores judiciais ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... elementares, que se voltam ao atendimento da classe dos comerciantes e artesãos. Aparece a figura do lud magister, professor primário, ... , de maneira a possibilitar o exercício dos direitos e prerrogativas que constituem seu objeto. Portanto, não pretende nem deveria criar norma ...
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A Aplicação do Princípio da Adequação Social e a Venda de Produtos Piratas
... Bitencourt conceitua como sendo "os benefícios, vantagens, prerrogativas e direitos patrimoniais, morais e econômicos prove-nientes de criação ... de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada15 ... Em que pesem os ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... , devido ao fato de a calçada ser mal utilizada pelos comerciantes. Diante disso, concluiu que os motoristas deveriam redobrar a atenção no ... ao proceder a diligência de citação possa utilizar-se das prerrogativas determinadas no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015: Art. 212 Os atos ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... venda de africanos para os colonos interessava à Coroa e aos comerciantes europeus. Os navios partiam da Europa carregados de mercadorias baratas ... “As mais importantes prerrogativas da nobreza e do clero estavam na posse dos coutos, honras e behetrias, que ...
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DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
... 3º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana ... , vedada a exclusão ou a substituição de quaisquer das prerrogativas relativas aos Municípios. Seção III Dos planos municipais de gestão ...
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Regras Vinculativas Empresariais na Transferência Internacional de Dados Pessoais
... As regras criadas pelos comerciantes de diamantes de Nova Iorque, por exemplo, regem suas relações ... e outorgam aos titulares dos dados pessoais os direitos e prerrogativas estabelecidos no ... cmillan, 2021, p. 81 ... 14 Referido Grupo de ...
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Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
... Em regra, comerciantes autônomos adquirem produtos da empresa para revendê-los por conta ... prerrogativas legiferantes das quais são portadoras as pessoas políticas, ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça Comum." ... Segundo Ives Gandra Martins Filho 13 , diante do ... organismos que resolviam os confiitos entre fabricantes e comerciantes; mais tarde foram ampliados para resolver as questões entre industriais e ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça Comum ... Segundo Ives Gandra Martins Filho 13 , diante do ... organismos que resolviam os conflitos entre fabricantes e comerciantes; mais tarde foram ampliados para resolver as questões entre industriais e ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça Comum.” ... Segundo Ives Gandra Martins Filho 13 , ... organismos que resolviam os conflitos entre fabricantes e comerciantes; mais tarde foram ampliados para resolver as questões entre industriais e ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... considerar a natureza pública do sindicato e as especiais prerrogativas que dela derivam, considerando-se mais que se beneficiam de um especial ... que lhes permitiria concorrer vantajosamente frente aos comerciantes; não seria admitida unanimemente, também, pela incompatibilidade com o ...
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Direito coletivo do trabalho
... érias: a) o regramento sobre a instituição, funcionamento, prerrogativas e deveres das entidades sindicais; b) a liberdade sindical; c) os ... econômica representada pelo sindicato que os congrega (o dos comerciantes) e todos os empregados desse setor integram a categoria profissional do ...
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Direito Empresarial
... poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis ... (D) No ... de créditos originaram-se, na Idade Média, em virtude de os comerciantes italianos não desejarem levar grandes quantidades de moeda em suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050847420154058300), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
... ... O artigo 557 do CPC/1973 conferia Prerrogativas equivalentes ao Relator, conforme iterativa Jurisprudência[3]. ... isonomia, devendo o tratamento ser igual entre importadores e comerciantes no mercado interno. Dessa forma, entendeu que "cabe ao Tribunal definir se ... -
Perversion of law (and democracy): six cases/Perversao do direito (e da democracia): seis casos.
... reforma implicou mudancas significativas em quatro ambitos: prerrogativas fiscais foram centralizadas na Uniao, em detrimento de estados e ... edital foi uma surpresa para os grupos artisticos e pequenos comerciantes que ja ocupam o espaco e que, apesar de manterem dialogo estreito com a ...
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Aspectos relevantes dos sindicatos
... como organismos vinculados ao Estado e gozavam de certas prerrogativas políticas; tinham liberdade de organizar seus próprios estatutos, ... e mercantis desenvolvidas pelos mestres artesãos e comerciantes, os quais criaram corporações de indivíduos exercentes do mesmo ...
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Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
... ípios envolvidos e não excluem nem subs-tituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei ... § 3 o ... , abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana ...
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O primado da Constituição como fator de desenvolvimento das relações de produção capitalistas
A Constituição é considerada lei fundamental do Estado. Essa noção se formula num processo histórico, que está relacionado à acumulação primitiva de capital. Assim, indaga-se: como a concepção da Constituição como lei fundamental do Estado se relaciona com e contribui para o desenvolvimento das relações de produção capitalistas? Com o escopo de compreender esse processo, emprega-se o método...
... ários, assalariados rurais), a burguesia (banqueiros, comerciantes, profissionais liberais e proprietários) e trabalhadores urbanos ... auxilia nesse suporte, tendo em vista que ela reconhece tais prerrogativas como direitos anteriores ao próprio ato constituinte, sendo que eles ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... moradores e comerciantes da região mediante cobrança de taxas referentes aos "serviços" ... outras prerrogativas" básicas, (a) o direito de permanecer em silêncio, (b) ... o direito de n\xC3" ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... em si), como também pode ter como objeto um dos poderes, prerrogativas que a propriedade confere ao proprietário da coisa, conforme se deduz do ... 1º A falência dos comerciantes ambulantes e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada ...
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Acórdão Nº 1466726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... comerciantes atacadistas em questão” (Doc. 37, fl. 14) ... Argumenta que (Doc. 37, ... indo muito além das prerrogativas permitidas ... constitucionalmente, razão pela qual foi declarada sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000226-26.2017.5.02.0029)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONFIGURAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a existência de situação jurídica a permitir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST
... foram conferidas ao Clube Pinheiros diversas prerrogativas", dentre as quais, cite-se, a ... de estabelecer limite para o pre\xC3" ... comerciantes/prestadores de serviços que atuam em seu recinto o melhor preço a ser ... -
Lições da audiência de interrogatório do ex-presidente Lula
Lições da audiência de interrogatório do ex-presidente Lula
... Comerciantes das imediações da Justiça Federal fecharam suas portas. O município ... , exerce a advocacia há décadas e que sempre defendeu as prerrogativas da classe, além de ser professor universitário, um dos autores da parte ... -
Acórdão, Processo nº 0000002-71.2017.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... de cigarros no seu estabelecimento comercial e para outros comerciantes da região (fls. 09/10). Sidney informou que comprou os cigarros de um ... das provas obtidas, porque produzidas com desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva de jurisdição e ao princípio do ...