prerrogativas funcionais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... #Redação dada pela Lei ... I - realizar correições e inspeções funcionais; ... II - sugerir ao Defensor PúblicoGeral o afastamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... b) requisitar informações, exames periciais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO ... fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas ...
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Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prerrogativas ...
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Acórdão nº 2014/0058536-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇ
... utilizando-se das prerrogativas funcionais, supostamente praticou ... -
Acórdão nº 2014/0081495-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, TORTURA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... utilizando-se das prerrogativas funcionais, supostamente praticou ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em ... À Corregedoria compete fiscalizar as atividades funcionais da respectiva Agência e a instauração de processos administrativos e ...
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Acórdão nº 2014/0010017-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS...
... utilizando-se das prerrogativas" funcionais, supostamente praticou ... crimes gravíssimos, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO ... Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares ... TÍTULO V Das receitas ...
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Acórdão Nº 1332651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRERROGATIVAS FUNCIONAIS INERENTES AO CARGO PÚBLICO. EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que apenas o efetivo exercício é capaz de gerar prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público....
... EXTRAORDINÁRIO ... PRERROGATIVAS FUNCIONAIS INERENTES AO CARGO PÚBLICO ... EFETIVO EXERCÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 3º As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às ... de que trata o caputdeste artigo não se aplica a imóveis funcionais ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 2º Os ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28651 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido a apresentar-se em ... Crimes funcionais ... II- nos crimes funcionais contra a administração militar ou ...
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Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÃCIO DA PROFISSÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.1. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, ... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... ARTIGO 513 ... São prerrogativas dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade ... prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0021428-65.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABONO DE FÉRIAS. Comprovado que o empregado era compelido a vender parte das férias, faz jus ao pagamento da dobra das férias, porque já houve, na época própria, o adimplemento do abono correspondente, com o terço constitucional. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT...
... o próprio empregador, não bastando a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por um determinado setor da empresa, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo ...
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Acórdão Nº 0021984-16.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT . O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Não basta a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por uma determinada unidade da empresa reclamada ou mesmo possuir subordinados.
... Não basta a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por uma determinada unidade da empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002953-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO. - É de se deferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando demonstrado o interesse jurídico da entidade de classe em garantir as...
... , visando a repelir a grave ameaa que esta ao representa s prerrogativas que a Constituio da Repblica e a legislao federal conferem advocacia, ... Smula 4 - As matrias afetas s atividades funcionais, estruturais e orgnicas da Advocacia Pblica devem ser submetidas ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os ... pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público ... ARTIGO 64 ...