Prerrogativas funcionais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;. #Redação dada pela Lei Complementar nº ...I - realizar correições e inspeções funcionais;. II - sugerir ao Defensor PúblicoGeral o afastamento de Defensor ...
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Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO JUIZ E DE MEMBROS DE FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO. REGULARIDADE. ATUAÇÃO DO PARQUET NA FASE INVESTIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA
...prerrogativas... -
Acórdão nº 2014/0058536-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 1
...prerrogativas" funcionais, supostamente praticou . crimes gravíssimos, entre\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0081495-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, TORTURA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO
...prerrogativas" funcionais, supostamente praticou . crimes gravíssimos, entre\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...§ 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em ...ARTIGO 64. À Corregedoria compete fiscalizar as atividades funcionais da respectiva Agência e a instauração de processos administrativos e ...
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Acórdão nº 2014/0010017-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA...
...prerrogativas funcionais, supostamente praticou . ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. ... Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares. TÍTULO V Das receitas. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 3º As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às ... de que trata o caputdeste artigo não se aplica a imóveis funcionais. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 2º Os imóveis sob ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28651 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO. PERDA DO PRAZO PARA POSSE. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO CARGO DE IGUAL DENOMINAÇÃO EM QUADRO DE PESSOAL DIVERSO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste ilegalidade qualquer no ato que tornou sem efeito a nomeação de candidata que, embora pudesse ter tomado posse até mesmo por procuração, não compareceu no prazo legal,
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido a apresentar-se em ...Crimes funcionais. II- nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade ...prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, ... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. ARTIGO 513. São prerrogativas dos sindicatos :. a) ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo ...
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Acórdão Nº 0021984-16.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT . O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Não basta a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por uma determinada unidade da empresa reclamada ou mesmo possuir subordinados.
...Não basta a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por uma determinada unidade da empresa ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 83184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL. 1. Hipótese em que a Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro propôs a presente ação coletiva com dois pedidos: a) declaração da prerrogativa dos fiscais de atividades econômicas para lançar determinadas taxas municipais; e b) condenação do Município...
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Acórdão Nº 0021428-65.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABONO DE FÉRIAS. Comprovado que o empregado era compelido a vender parte das férias, faz jus ao pagamento da dobra das férias, porque já houve, na época própria, o adimplemento do abono correspondente, com o terço constitucional. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT...
... o próprio empregador, não bastando a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por um determinado setor da empresa, ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ção civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 6. Com o ... fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
..., no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993, sem prejuízo da ...11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064134-36.2020.8.19.0000 (Cível), 05-07-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 38/2006. NORMA QUE VIABILIZA A CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA SE SANCIONADA A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO PELO GOVERNADOR. INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJRJ PARA DECIDIR ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM O CONTROLE DE LEI...
...PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO CHEFE. DO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTA. CORTE. PERSPECTIVA DE ... -
Questoes de Ordem nº 1728 de Primeira Turma, 24 de Novembro de 2015
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE DECISÃO TRÂNSITA NESTES AUTOS EM QUATORZE ANOS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTES AUTOS ORIUNDA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RMS 23.040 E NESTA RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUTORIDADE RECLAMADA....
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Acordao N° 1338080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Inépcia não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Art. 23 lia. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato doloso. Imprescritibilidade. Omissão quanto à fiscalização de metas na execução de contrato de gestão hospitalar. Ausência de dolo. Dano ao erário e nexo de causalidade não...
...desonesto que se vale de suas prerrogativas funcionais para alcançar, dolosamente, fins distintos. daquele que deve ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou ... da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial ...
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Acórdãos nº 1006952-03.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2017
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Administrativo. Óbice ao exercício da atividade profissional de advogado na repartição de trânsito local configurado. Limitações de horário de atendimento, sem suporte em lei formal. Afronta ao princípio da legalidade. Ato lesivo às prerrogativas funcionais do impetrante. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1006952-0
... Ato lesivo às prerrogativas funcionais do impetrante. Sentença concessiva da ordem mantida. ...