Prerrogativas funcionais
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Acórdão Nº 5009426-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA DE VEREADORES PARA DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... nas questões que não envolvessem a defesa de suas prerrogativas (e. 33 na origem). Lê-se no interlocutório:1. Intime-se o Presidente da ... PARA SER PARTE, SALVO EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO LEGISLATIVO. ART. 485, VI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135289120184058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0813528-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA CÂMARA DOS VEREADORES. DIRECIONAMENTO AO...
... ária para fins de defesa de seus direitos institucionais e prerrogativas funcionais e não personalidade jurídica própria ... Subiram os autos, ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
... reconhecem sua capacidade processual para a defesa de prerrogativas funcionais. a denominada personalidade judiciria, conforme ensina Hely ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
... reconhecem sua capacidade processual para a defesa de prerrogativas funcionais. a denominada personalidade judiciria, conforme ensina Hely ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... , no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993, sem prejuízo da ... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 0302441-19.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... , salvo no exercício da defesa de seus interesses e prerrogativas funcionais. Em caso como o presente, em se tratando de ação proposta por ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064134-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 38/2006. NORMA QUE VIABILIZA A CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA SE SANCIONADA A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO PELO GOVERNADOR. INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJRJ PARA DECIDIR ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM O CONTROLE DE LEI...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO CHEFE ... DO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTA ... CORTE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis
... como assistente nos autos, para atuar na defesa das prerrogativas dos advogados, bem como pugna pelo acolhimento do recurso para reformar o ... , na condio de assistente simples, para defesa das prerrogativas funcionais (art. 44, II, e art. 54, do EOAB),(1) aduzindo que "o caso versa sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis
... como assistente nos autos, para atuar na defesa das prerrogativas dos advogados, bem como pugna pelo acolhimento do recurso para reformar o ... , na condio de assistente simples, para defesa das prerrogativas funcionais (art. 44, II, e art. 54, do EOAB),(1) aduzindo que "o caso versa sobre ... -
Acórdão nº 1.0693.16.006666-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO: DEMONSTRAÇÃO. Havendo caracterizado interesse jurídico da entidade de classe para garantia das prerrogativas funcionais do advogado e, ao mesmo tempo, para avaliação de suas condutas sob o ponto de vista ético-profissional, é de se deferir a participação da Ordem dos...
... ingresso na ACP por entender que seu ajuizamento "fere as prerrogativas profissionais do advogado, notadamente livre e regular exerccio da ... , na condio de assistente simples, para defesa das prerrogativas funcionais (art. 44, II, e art. 54, do EOAB),(1) aduzindo que "a apurao de eventual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia
... da ocupao do solo urbano - evidente que age dentro de suas prerrogativas institucionais ao solicitar informaes relevantes empresa responsvel pela ... de energia no Municpio no integra os interesses e prerrogativas funcionais, no h que se falar em retratao ou mesmo em reforma da deciso agravada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia
... da ocupao do solo urbano - evidente que age dentro de suas prerrogativas institucionais ao solicitar informaes relevantes empresa responsvel pela ... de energia no Municpio no integra os interesses e prerrogativas funcionais, no h que se falar em retratao ou mesmo em reforma da deciso agravada ... - Questoes de Ordem nº 1728 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 0056890-35.2023.8.16.00000077787-21.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 06-09-2023
... AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS OU PRERROGATIVAS ... (STF, MS 32703 AGR-TERCEIRO, RELATOR(A): DIAS ... FUNCIONAIS” ...
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Relatório e Voto com número 5171732-06.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 01-11-2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2021 DE GOIÂNIA. ALTERAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DOS PROCURADORES. CONTROLE INTERNO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RETROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAL E FORMAL CONSTATADAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO. PEDIDO EXORDIAL...
... interferiram em direitos e prerrogativas funcionais dos procuradores, o que ... violaria o artigo 118, § 2º, da ... -
Acórdão Nº 0024538-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... estar na condição de agente público, utilizando das prerrogativas funcionais de policial ... O acervo probatório demonstra que o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142877-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
Apelação cível. Direito Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro. A pretensão de desfazimento do ato administrativo deve fundar-se em vício que acomete algum de seus requisitos de validade, pois sem eles o ato carecerá da...
... Vício de motivo ... que se constata pela ultrapassagem das prerrogativas ... funcionais da autoridade apontada como coatora. A ... Presidência da ... -
Acórdão Nº 5001930-61.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-02-2022
... :A capacidade processual da Cmara para a defesa de suas prerrogativas hoje pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudncia. Certo ... configurada a hiptese de defesa de interesses e prerrogativas funcionais.5. Recurso especial improvido (REsp n. 649.824/RN, rel. Min. Eliana ...
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Acórdãos nº 1006952-03.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Ato lesivo às prerrogativas funcionais do impetrante. Sentença concessiva da ordem mantida ...
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Acordao N° 1338080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Inépcia não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Art. 23 lia. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato doloso. Imprescritibilidade. Omissão quanto à fiscalização de metas na execução de contrato de gestão hospitalar. Ausência de dolo. Dano ao erário e nexo de causalidade não...
... desonesto que se vale de suas prerrogativas funcionais para alcançar, dolosamente, fins distintos ... daquele que ... -
Julgamento 7001015-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES COMUNS EM CONCURSO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL LEVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CARREIRA MILITAR ILIBADA. EVENTO ISOLADO. SITUAÇÃO CIRCUNSTANCIAL....
... será desvinculado da atividade militar, com o prejuízo das prerrogativas funcionais. Não se trata de mero automatismo, como se constituísse, tão ... -
Acórdão nº 0032932-12.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS ... I – Ao realizar concurso público divulgando a existência de 200 ... , porquanto somente o efetivo exercício rende ensejo às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público ... Precedentes desta Corte ...
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Julgamento 0000002-21.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. PECULATO. ART. 303, § 1º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS JÁ ESTABELECIDOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. USO DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS COM O FITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTAS QUE RETIRAM DO...
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Acórdãos nº 0001700-17.2020.8.26.0129 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Enero de 2021
... prerrogativas funcionais previstas na norma do artigo 129, I, da CF/88 ...
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Acórdão Nº 0300717-31.2018.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... DA CMARA DE VEREADORES APENAS EM DEFESA DE SEUS INTERESSES E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO EM CONSONNCIA COM A SMULA ...