Prerrogativas funcionais
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Acórdão nº 0000232-83.2007.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... PERSONALIDADE JURÍDICA RESTRITA À DEFESA DE SUAS ... PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. PRECEDENTES. MÉRITO ... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e avaliação, sem prejuízo das atribuições, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle ... § 4º Quando a ... I - atributos funcionais ou inovadores do produto; ... II - qualificação e experiência do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... prerrogativas ... conduta e atos funcionais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000079-92.2015.8.19.0213 (Criminal), 31-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 93) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DOS DEMANDADOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO À FASE INSTRUTÓRIA. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela Autora em face dos Réus, alegando ser a legítima proprietária do imóvel situado à Rua Roberto Figueira 191, apto 302, Mesquita, Rio de...
... Acrescentam ter havido violação às prerrogativas ... funcionais de que gozam os membros da ... Defensoria Pública, vez que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042748-92.2012.8.19.0205 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA MAGISTRADA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO ILÍCITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Segundo se
... prerrogativas ... funcionais, mas, também, imputou à Magistrada a ... PODER ... -
Processo nº 0055958-70.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... MALFERIMENTO DE PRERROGATIVAS FUN- ... CIONAIS (ART. 41, INCS. NºS IV E VII, DA LEI ... PODER JUDICIÁRIO ... ferimento de prerrogativas funcionais" (art. 41, incs. nºs IV e VII, da ... Lei nº\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4021081-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2019
... 7º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, ferindo as prerrogativas funcionais dos advogados ... Por conseguinte, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300573-42.2018.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-04-2019
... Sustentou a violação das prerrogativas funcionais dos legisladores, dispostas no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0002058-44.2017.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-06-2019
... ilógico; válido o pacto, o servidor teria menos prerrogativas funcionais do que aquele que fosse admitido à margem da lei. Houvesse uma ...
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Acórdão Nº 0806103-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-11-2020
... prerrogativas funcionais ou institucionais, mas contra decisão judicial ... que ...
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Decisão Monocrática Nº 0001954-52.2017.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-06-2019
... ilógico; válido o pacto, o servidor teria menos prerrogativas funcionais do que aquele que fosse admitido à margem da lei. Houvesse uma ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...
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Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
... ção, segunda etapa do certame, conferindo-lhes todas as prerrogativas no Edital ESAF n º 70/2005 ... Estou convicta de que o caso não ... em julgado, não tem o direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera ...