prerrogativas sindicais
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e ... II - participar de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... ARTIGO 513 ... São prerrogativas dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o ... prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n ... no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração ... ARTIGO 76 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a ... ção superior e sua expansão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros universitários ... Ressalte-se ...
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Artigos 511 a 610
... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... Artigo não recepcionado pel a Constituição de ... Quais são os fins sindicais ou, de modo mais coloquial, para o que servem os sindicatos? ... A ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade e autonomia sindicais (a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição) ... prerrogativas obreiras e sindicais foram implementadas no País, atingindo severamente, ...
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Sindicalismo e greve: caminhos entrelaçados entre 'o princípio da prevalência das relações sindicais sobre as relações individuais', em Everaldo Gaspar, e 'as novas possibilidades das lutas operárias', em Márcio Túlio Viana
... entre “o princípio da prevalência das relações sindicais sobre as relações individuais” e “as novas possibilidades das lutas operárias”, contextualizado no papel central do sindicalismo e da greve no resgate e retomada da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Sindicalismo; Greve; Princípio da prevalência das relações sindicais; Lutas operárias
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Da instituição sindical
... A Lei n. 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo ... , poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... 1) Associação profissional. Etapa ...
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Representantes dos trabalhadores
... channel é que representações eletivas e representações sindicais, comitês de empresas e delegados de pessoal, que são órgãos da ... , e cujas funções não incluem atividades reconhecidas como prerrogativas exclusivas de sindicatos no país interessado.” 16 ... Estas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e regulamentada pela CEF, em conjunto com as entidades sindicais que os representem ... #Includo pelo Decreto n 8.199, de 2014 ... constituir prepostos e mandatrios e conferir-lhes poderes e prerrogativas, segundo disponham a lei e as normas internas; ... b) encaminhar aos ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado ... suplentes serão escolhidos, respectivamente, pelas centrais sindicais e confederações nacionais e designados pelo presidente do Conselho ...