prescrição ação despejo
190009 resultados para prescrição ação despejo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...