prescrição ação despejo

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... de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo,como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação aolocatário também lhe atinge. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento.

... ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 3. A hipótese de cabimento da ação rescisória insculpida no inciso III, primeira parte, do artigo 485 do Código de...

... de que osvalores cobrados na execução e na ação de despejo não se referiam aomesmo período e que os fiadores foram excluídos da referida demanda,não tendo sido ao menos citados. Aplicação da Súmula 283/STF.2. Segundo a jurisprudência do STJ, o fiador de contrato de locaçãonão cientificado na ação de despejo está imune aos efeitos dainterrupção da prescrição em relação ao locatário. Precedentes.3. O entendimento estadual não destoa da...

... CIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o ac&#

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO ACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO -REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PREENCHIDOS. AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS FIADORES NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CARACTERIZADA - ART. 206, §3°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E

... diversa, em que se moveu ação de despejo cumulada com cobrança e resolução de contrato de arrendamento. 3. Não se verifica dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a conclusão a que se chegou o acórdão recorrido, acerca dos limites na interposição dos embargos infringentes, não se mostra dissonante do acórdão paradigma. Ambos acórdãos assentaram a...

... - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. A demora na citação não causada por desídia do autor não obsta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.

... - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. A demora na citação não causada por desídia do autor não obsta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.

... com o trânsito em julgado do acórdão da ação derescisão do contrato.6. Recurso especial conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.

... áusula V Daquele Instrumento. 2-Quanto À Afirmada Prescrição Trienal, Fundada No Argumento de que a Obrigação Acessória (cota Condominial) Acompanha a Principal (aluguel), Não Prospera a Tese, Visto Que, Conforme Entendimento Pacificado, As Cotas Condominiais Seguem a Previsão Do Inciso I, Do § 5º, Do Art. 206, Do Cc. 3-No que Tange Ao Pedido de Anulação Do Feito a Partir Da Decisão Saneadora, Melhor Sorte Não Lhe Socorre, Visto que Houve Prévia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... nulidade da citação não obsta a interrupção da prescrição. II - Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia quando houver prorrogação do contrato por prazo indeterminado.III - Havendo solidariedade passiva a interrupção da prescrição promovida pelo credor contra um devedor solidário estende-se aos...

... nulidade da citação não obsta a interrupção da prescrição. II - Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia quando houver prorrogação do contrato por prazo indeterminado.III - Havendo solidariedade passiva a interrupção da prescrição promovida pelo credor contra um devedor solidário estende-se aos...

... no artigo 240, do CPC.- Em se tratando de ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios, incumbe ao locador comprovar a relação jurídica, ao passo que o locatário deve demonstrar a alegada quitação dos valores cobrados.- A apresentação de recibo relativo a apenas dois meses não induz a quitação dos demais, sendo possível o reconhecimento de cobrança indevida somente em relação a esse período.- Prescrição rejeitada. Recurso não...

... de citação foi confeccionado, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento baseada no contrato locatício em que a assinatura ilegítima fora aposta. 4. Assim, ajuizada a demanda aos 11/10/2006, afasta-se, em absoluto, a incidência da prescrição para a pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC/02. 5. É vedado à parte recorrente suscitar matéria que não foi arguida anteriormente, em virtude da ocorrênci

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