prescrição ação despejo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  PRECLUSÃO CONFIGURADA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

... que Não Se Prestam a Desconstituir a Sentença de Despejo. Apelante que Não Purgou a Mora e Não Demonstrou O Cumprimento Das Obrigações Decorrentes Do Contrato de Locação. Incidência Dos Arts. 9º Iii e 63 Da Lei 8245/91. Prescrição Trienal que Se Acolhe Na Forma Do Art. 206, § 3º Cc. Provimento Parcial Do Recurso, para Reconhecer a Prescrição de Parte Dos Alugueres Cobrados....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS ANTES DOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS LOCATÁRIOS. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... Procedência Parcial por Força do Acolhimento da Prescrição. 10. Portanto, Deve Ser Dado Provimento Ao Recurso No Sentido de Condenar a Ré Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Calculados Em 10% (dez por Cento) sobre Valor da Condenação, Bem como a Autora Deve Arcar Com Os Honorários Advocatícios Referentes a 10% (dez por Cento) do Valor Correspondente Ao Período Abarcado Pela Prescrição Acolhida Em Sentença. 11. Apelação da Ré Improvida....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... POSSE, MOMENTO EM QUE SE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECHAÇADA, PORTANTO, SUA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TODAVIA, SEGUNDA REQUERIDA QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, EXERCE COM O PRIMEIRO REQUERIDO A COMPOSSE DAQUELE IMÓVEL DESDE 1994, TENDO O VÍNCULO LABORAL QUE SUPOSTAMENTE JUSTIFICAVA A PERMISSÃO DE POSSE SE ENCERRADO EM 2002, SEM QUE JAMAIS TENHA ENFRENTADO QUALQUER OPOSIÇÃO À SUA POSSE ATÉ SUA CITAÇÃO NESTA AÇÃO, EM 2020. AÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... HÁBIL DE QUE O VALOR PAGO ANTES DA PRESENTE AÇÃO JÁ ERA NO MONTANTE POSTULADO NA INICIAL.  IPTU. SANEP (CONSUMO DE ÁGUA). PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, INCISO V, E 204, §1º, AMBOS DO CCB. NÃO RESTA CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DOS  DÉBITOS  DE IPTU E SANEP NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ MAÍRA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, ENSEJANDO O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE, QUE PASSOU A SER EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPLEMENTADA. PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

... de cumprimento de sentença, uma vez declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor, sendo incabível impor ônus sucumbenciais ao exequente. Entendimento do STJ.V.v.: - A suspensão do processo executivo por ausência de bens dos executados não implica na caracterização de prescrição intercorrente.

... - Ect Em Face de Sentença Que, Nos Autos de Ação de Despejo, Julgou Procedente, Em Parte, Os Pedidos, para Condená-la Ao Pagamento do Débito Pendente, No Período de Dezembro de 2019 a Julho de 2022, Bem como Os Débitos Vincendos, Até a Desocupação do Imóvel, Acrescido da Multa Contratual, e Corrigido Monetariamente, Conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, Com Incidência de Juros Legais a Partir da Citação, Observada a Prescrição...

... REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS

... as determinações de rescisão contratual e despejo contidas na sentença.A cobrança dos alugueres vencidos se sujeita ao prazo prescricional trienal, de forma que a pretensão de exigência dos valores vencidos no triênio anterior ao ajuizamento da ação se encontra abarcada pela prescrição.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... OBSTADO. TESE DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DECORRENTE DO DESPEJO NÃO ALCANÇA O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O LOCATÁRIO E FIADORES. INTERRUPÇÃO QUE ATINGE OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 204, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RECHAÇO. ARGUMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO CARACTERIZA FALTA DE...