prescrição ação despejo
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...