prescrição ação indenizatoria

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  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ..., implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
  • Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível

    Prescrição penal não impede ação indenizatória no juízo cível

    A prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória pelo mesmo fato no juízo cível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a independência entre as jurisdições...
  • Acórdão nº 2013/0375659-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO DO ART. 2.028 DO CC. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE

    ...AGRAVO . INTERNO. . PRESCRIÇÃO. . AÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0260410-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o...

    ...(ART. . 544 . DO . CPC/1973) . - . AÇÃO . DE . ...ESPECIAL  -  PRESCRIÇÃO  AFASTADA  -  INSURGÊNCIA . ...  prescrição  da  ação  indenizatória",  nos . casos  em  que  não  chegou \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0061225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS configuradoS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N

    ...PRESCRIÇÃO".  NÃO  OCORRÊNCIA.  JUROS . MORATÓRIOS.\xC2"...da ação...ação  indenizatória",  nos  casos  em  que  não  chegou \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0055388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AFASTAMENTO POR FORÇA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 200 DO CC/2002. 1. Recurso especial em que se discute...

    ...FORÇA  DE  AÇÃO  PENAL.  PRESCRIÇÃO  PUNITIVA. . ...indenizatória, . ...
  • Acórdão nº 2013/0195778-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE 13.500 KG DE SUCATA DE COBRE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 189, 200 E 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇ

    ...AÇÃO" . INDENIZATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  FURTO \xC2"...termo inicial da prescrição" da ação indenizatória, nos casos em que\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 557 DO CPC/1973. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente...

    ...DISCUSSÃO  PREJUDICADA.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  CONCURSO . MEAÇÃO  TARDIA.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0155628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...

    ...AÇÃO  INDENIZATÓRIA. . DANOS . MORAIS. . RIZAÇÃO. . PRESCRIÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0063137-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.9

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....

    ...896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E ...
  • Acórdão nº 2009/0210909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. 2. Esta Corte admite a revisão do arbitramento...

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. ...
  • Acórdão nº 2010/0034486-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou...

    ...UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910⁄32. ADVENTO DO C\xC3"...Como o fato ocorreu em 24⁄03⁄2003 e a ação foi ajuizada em 24⁄07⁄2006, deve ser ida a prescrição da ação indenizatória, estando prejudicadas as demais alegações de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-36.2004.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Consoante entendimento pacífico desta Subseção, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes de

    ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS ...
  • Acórdão nº 2016/0074161-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO...  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  27  DO  CDC. . ...
  • Acórdão nº 2014/0198983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação indenizatória em face da...

    ...AÇÃORSO.  CAUSA . SUSPENSIVA  DA  PRESCRIÇÃO.  ARTIGO  200  DO  CÓDIGO  CIVIL. . ... ao ajuizamento de ação indenizatória" em face . da  União  em  razão  de \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328404 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALÍNEA "C". FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 2. Interposto o recurso especial pela alínea "c" do...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO ...SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A falta de prequestionamento ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIGÊNCIA. PROPOSITURA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. O prazo prescricional da pretensão executória deve corresponder ao próprio prazo de prescrição da pretensão articulada na fase de conhecimento. Súmula nº 150/STF. 2. Hipótese em que a ação

    ...AÇÃO...PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. ... 2. Hipótese em que a ação indenizatória...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....

    ...284/STF. . NATUREZA . INDENIZATÓRIA" . DA . AÇÃO. . PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. \xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DE 20 PARA 15 ANOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁG. ÚNICO DO CC EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA A PRESENTE CAUSA, PORQUANTO SEJA QUAL FOR A TESE VENCEDORA, A...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  POR  DESAPROPRIAÇÃO . ...prescrição  pelo . ...
  • Acórdão nº 2013/0346678-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE.

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . ...JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  TERMO . INICIAL. . PRINCÍPIO . DA . ...
  • Acórdão nº REsp 963697 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTARTIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910⁄32. CIÊNCIA ...ão da prescrição da pretensão indenizatória, a qual foi afastada em sede recursal, com ...
  • Acórdão nº 2013/0084478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A Primeira Seção, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, firmou a...

  • Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&

    ....  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AÇÃO"  INDENIZATÓRIA. . DANOS . MORAIS . E . EST\xC3"...PRESCRIÇÃO...
  • Acórdão nº REsp 1251993 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial,...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ...

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