prescrição ação indenizatoria

62928 resultados para prescrição ação indenizatoria

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em ...

  • Acordão nº 0083700-44.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso desprovido.

    ...645/662 carmim. Pugna pela pronúncia da prescrição do exercício do direito de ação no que se refere às ... para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho, a que se equipara a doença ...

  • Administrativo e Constitucional

    . Data da lesão é o termo inicial da prescrição de ação indenizatória em desfavor do Estado. Administrativo. ...

  • Acórdão nº 0002081-26.2013.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCLAMADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA EM PROPOR A AÇÃO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUATRO ANOS (ART.178, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS A PARTIR DO REGISTRO CARTORÁRIO DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....

    ...896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ... cerceamento de defesa - supressão de instância" e "prescrição - acidente de trabalho - indenização por danos morais". Foram ... para interpor ações de natureza pessoal e a presente ação foi proposta antes da vigência do Novo Código Civil (em. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2010/0034486-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou...

    ...OCORRÊNCIA. . 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo ...3. Como o fato ocorreu em 24⁄03⁄2003 e a ação foi ajuizada em 24⁄07⁄2006, deve ser reconhecida a �o da ação indenizatória, estando prejudicadas as demais alegações de mérito. 4. ...

  • Acórdão nº 2009/0210909-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Esta Corte admite a revisão do arbitramento da...

    ... penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328404 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALÍNEA "C". FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Interposto o recurso especial pela alínea &

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910⁄32. FALTA DE ... pelo Decreto nº 1.498⁄95, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal para o autor postular eventual reparação civil. osta a ação indenizatória somente em 2011, não há como se afastar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-36.2004.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Consoante entendimento pacífico desta Subseção, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes de

    ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ... entendimento pacífico desta Subseção, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes de ... e, via de consequência, para aplicação da prescrição trabalhista. Jurisprudência que rende homenagem ao princípio da ...

  • Acórdão nº REsp 963697 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTARTIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado...

    ..., a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado de Goiás e Lourival Ferreira de ...269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, a qual foi afastada em sede ...

  • Acórdão nº 2004/0057921-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO, PELA VÍTIMA, DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. O termo a quo para contagem da prescrição de ação indenizatória em face da Fazenda Pública não é a data do acidente, mas aquela em que a...

    .... 1. O termo a quo para contagem da prescrição de ação indenizatória em face da Fazenda Pública não é a ...

  • Acórdão nº 2007/0301570-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. A jurisprudência de então entendia que as limitações administrativas impostas ao uso da propriedade correspondia a uma desapropriação indireta. Aplicava, conseqüentemente antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para ocorrer a prescrição de ação indenizatória, por considerá-la de natureza real (Súmula 119/STJ

    ... Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para ocorrer a prescrição de ação indenizatória, por considerá-la de natureza real ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1268331 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. -...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.003543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. QUADRO DE DOENÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. REFORMA DE OFICIAL DO EXÉRCITO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Busca-se indenização por alegados danos morais em decorrência de punição - prisã

    ... extinto com resolução do mérito reconhecendo-se a prescrição ao fundamento de que: a) "o pedido do autor é expresso no ...110/111)"; h) "como esta ação foi ajuizada somente em 3 de maio de 2004, impossível não ...