prescrição ação indenizatoria

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  • Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz STJ

    Prescrição para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos

    ... prescrição prevista o paragrafo único do artigo 1.238 do Código Civil de 2002 não é aplicável ao Poder Público, sendo benefício exclusivo do particular ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EDIÇÃO DA NORMA. ACÓRDÃO A QUO QUE APRECIOU TODA A CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe

  • Acórdão nº 2008/0190271-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OBRA. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO. MATÉRIA ENFRENTADA NA APELAÇÃO. RECURSO CARENTE DE UTILIDADE. I - Trata-se de ação indenizatória por meio da qual o autor obteve, em segundo grau de jurisdição, o direito ao ressarcimento dos danos causados em seu imóvel em decorrência de obra pública promovida pelo réu. II -...

    ... VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO. MATÉRIA ENFRENTADA NA APELAÇÃO ... I - Trata-se de ação indenizatória por meio da qual o autor obteve, ...
  • Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190/32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em decorrência de demolição de seus pontos comerciais, com

    ... 1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o município e uma ... ça, o Juízo monocrático decretou a prescrição em relação ao município e julgou improcedente ... para o ajuizamento da ação indenizatória, entrou em vigor o atual Código Civil, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97640-84.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

    ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... ência da EC 45/2004, a pretensão indenizatória submete-se à prescrição da lei civil. No caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97640-84.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

    ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... ência da EC 45/2004, a pretensão indenizatória submete-se à prescrição da lei civil. No caso, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...

  • Acórdão nº 2008/0153705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO NÚMERO DE CPF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NEXO CAUSAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Foi ajuizada ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal-CEF e a União em decorrência da equivocada emissão em...

    ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NEXO ... SÚMULA 07/STJ ... 1. Foi ajuizada ação indenizatória contra a Caixa Econômica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-83.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Recurso calcado em violação do art. 7º, inciso XXIX, da CF e divergência jurisprudencial. 1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as...

    ... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À ... de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100040-22.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    recurso de revistA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... 1. Consoante a jurisprudência sedimentada ... de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3

    ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 2.028 DO CPC. PRAZO VINTENÁRIO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ROL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E AGROINDUSTRIAL....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-08.2006.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como causa de...

    ... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1. Consoante a ... de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19140-93.2006.5.24.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 4. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19140-93.2006.5.24.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 4. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-56.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO REGRA DE TRANSIÇÃO. In casu, considerando que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional anteriormente estipulado no Código Civil de 1916 (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo...

    ... (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação ... (anos) para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo Código Civil, ou ...
  • Acórdão Nº 0020285-79.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021

    PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA ÉPOCA PRÓPRIA . TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é o trânsito em julgado da sentença na ação trabalhista que reconheceu como devidas as parcelas remuneratórias.

    ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ... da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é o trânsito em julgado da ...

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