prescrição ação indenizatoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19140-93.2006.5.24.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 4. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-56.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO REGRA DE TRANSIÇÃO. In casu, considerando que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional anteriormente estipulado no Código Civil de 1916 (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo...
... (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação ... (anos) para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo Código Civil, ou ... -
Acórdão Nº 1432331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA “EX DELICTO”. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
... DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA “EX DELICTO” ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO ... -
Acórdão Nº 0020285-79.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA ÉPOCA PRÓPRIA . TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é o trânsito em julgado da sentença na ação trabalhista que reconheceu como devidas as parcelas remuneratórias.
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ... da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TEMA EXAMINADO DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL DE CONTAGEM - CRITÉRIO - OBRA EM VIA PÚBLICA - TRÁFEGO INADEQUADO DE VEÍCULOS PESADOS - POEIRA EXCESSIVA - RUÍDO ELEVADO E SEM RESERVA DE HORÁRIO - AFRONTA AO PATRIMÔNIO IDEAL DO MORADOR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - Não...
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Acórdão nº 1.0549.15.006328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TEMA EXAMINADO DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL DE CONTAGEM - CRITÉRIO - OBRA EM VIA PÚBLICA - TRÁFEGO INADEQUADO DE VEÍCULOS PESADOS - POEIRA EXCESSIVA - RUÍDO ELEVADO E SEM RESERVA DE HORÁRIO - AFRONTA AO PATRIMÔNIO IDEAL DO MORADOR - ILÍCITO MORAL -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74040-28.2007.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... GMWOC/lf/fc ... recurso de revistA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... 1. Consoante a jurisprudência ... de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
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Acórdão Nº 0021117-56.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável à ação indenizatória durante a vigência do contrato de trabalho é o quinquenal, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso provido para afastar a prescrição, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para o julgamento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.
... EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. O prazo ... -
Acórdão Nº 0627029-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ... A FAZENDA ...
- Acórdão nº 1992/0000609-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1991/0005467-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020759-88.2020.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é o trânsito em julgado da sentença na ação trabalhista que reconheceu como devidas as parcelas remuneratórias.
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ... da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é o trânsito em julgado da ... -
Acórdão Nº 0700629-56.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Prescrição e Decadência ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... POR DANOS MORAIS C/C ...
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Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...
... AÇÃO DE ... IS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... A prescrição da pretensão indenizatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24240-59.2007.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CULPA E NEXO ... de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
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Acórdão nº 1.0042.06.015504-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Reconhecida a prescrição da ação indenizatória, não há o que se falar em cerceamento de defesa, por serem prescindíveis as provas requeridas.
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Acórdão nº 1.0549.15.006254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. - Não tendo fluído entre a data da exclusão do Autor do polo ativo da Ação anterior, e o manejo desta Ação, mais de três anos, não há que se falar em prescrição da ação.
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Acórdão Nº 0020276-60.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho quando ainda não vigentes as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicam-se as regras prescricionais previstas pela lei civil. Por incidência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, a prescrição incidente é de três anos, contados da ciência...
... AÇÃO" INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de a\xC3" ... -
Acórdão nº 50671339520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. A ação indenizatória proposta contra o mandatário, em virtude de danos decorrentes da má prestação do serviço, não se sujeita ao prazo prescricional de 03 anos como pretendido pelo agravante. Entendimento consolidado do 8º Grupo Cível. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... Fundo, que rejeitou a alegação de prescrição, na ação indenizatória ajuizada por ADRIANI ... -
Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... sido invadida em 08/10/1996 e a ação indenizatória proposta em ...
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Acórdão Nº 0020159-40.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-63.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção do aviso prévio para fins de prescrição, e que nem mesmo o pedido sucessivo, de pagamento ... Civil em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
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Acórdão nº 2012/0077720-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3) BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ... PRESCRIÇÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DETRANSITO. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL.1. Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil,procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partirdo trânsito em julgado da sentença definitiva penal.2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória paraverificar a se...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVELCOM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentidode se aplicar o prazo prescricional disposto no...