prescrição ação indenizatoria

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  • Acórdão Nº 0020551-74.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021

    PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença na reclamatória trabalhista que reconheceu como devidas as horas extras. Recurso provido.

    ... EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ção para o ajuizamento da ação indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença na ...
  • Acórdão Nº 0020408-88.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021

    PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença na reclamatória trabalhista que reconheceu como devidas as horas extras. Recurso provido.

    ... EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ção para o ajuizamento da ação indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença na ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...

    ... AÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ... PRESCRIÇÃO.  ... promover  a  pretensão  indenizatória  na  esfera  cível  (ação  ex  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... TRIBUNAL FEDERAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.  ... 5.  A  prescrição"  não  corre  contra  os  absolutamente\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...

    ...   CONSUMIDOR.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ... INAPLICABILIDADE.  PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA.  SUJEIÇÃO  À  ... prescrição ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.292462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANO EM VEÍCULO OFICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MARCO INICIAL - PRINCÍPIO 'ACTIO NATA' - DATA DO EVENTO DANOSO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA.- O prazo para a prescrição, em ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública é quinquenal, como está previsto no art. 1º do Decreto nº 20.190/32, de acordo com...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940/2006-0013-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso

    ... DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVIMENTO. Diante da constatação ... /90, e o Reclamante ajuizou ação indenizatória na Justiça Comum em 01/09/00, sob o manto da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11800-86.2009.5.15.0092) 05-12-2018
    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO ...
  • Acórdão nº 1991/0003099-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/7

    ...   CONSUMIDOR.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ... COMPENSAÇÃO  ... ESTÉTICOS  ... SERVIÇO. PRESCRIÇÃO". PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC ... 1. \xC2" ...  04/09/2002  e  a  ação  indenizatória"  foi  ajuizada  ... pela usuária na data\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0241364-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescriç&#

    ...   PREJUDICIAL  DE  PRESCRIÇÃO  ...  do prazo prescricional para a ação  ...
  • Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...

  • Acórdão nº 1.0517.15.001797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO ERÁRIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Diante da pretensão meramente indenizatória da ação de ressarcimento que visa reparar o dano ao erário, não há se falar em imprescritibilidade. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, o C. STF declarou a ser imprescritível apenas as ações que visam o...

  • Acórdão nº 1.0517.15.001797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO ERÁRIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Diante da pretensão meramente indenizatória da ação de ressarcimento que visa reparar o dano ao erário, não há se falar em imprescritibilidade. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, o C. STF declarou a ser imprescritível apenas as ações que visam o...

  • Acórdãos nº 1110527-08.2014.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
    ... Banco Múltiplo” (réu) Prescrição - Ação indenizatória Alegado ...
  • Acórdão Nº 0007732-73.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
    ... interposto apenas para fixar verba indenizatória em 10% sobre o valor atualizado da causa ... “1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEXO ECOTURÍSTICO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10145-15.2016.5.15.0034)

    INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE DORES NA COLUNA VERTEBRAL. PROVA ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVOCADA INCAPACIDADE E, EM CONSEQUÊNCIA, DO TERMO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRESCRIÇÃO). NÃO ASSEGURADAS AO RECLAMANTE AS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

    ... , DO TERMO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRESCRIÇÃO) ... NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0076355-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AÇÃO"  ORDINÁRIA  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS\xC2" ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO  ... ífico ponto, tendo a demanda indenizatória, de natureza  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030707820194058300), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803070-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL WANDERLEY BATISTA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO

    ... detido em represália por ter ajuizado ação cível contra a União (Exército) com pedido de ... se manifestar acerca de eventual prescrição da pretensão, o apelante respondeu inexistir ... -se que a pretensão anulatória-indenizatória veiculada neste feito se encontra prescrita, ...
  • Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO, DO DEFEITO E DA AUTORIA. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta...

    ... CONSUMIDOR.  ... ESPECIAL.  AÇÃO  ... DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA  ... ção  da  pretensão  indenizatória  por  danos  derivados  de  ...
  • Acórdão Nº 0020645-67.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
    ... ÇAS DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS RIAIS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Em se tratando de ação ...
  • Acórdão nº 1.0549.15.006289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não tendo fluído entre a data da exclusão do Autor do polo ativo da Ação anterior, e o manejo desta Ação, mais de três anos, não há que se falar em prescrição da ação.

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ENDEMIAS.  ... INDENIZAÇÃO  ... PRESCRIÇÃO  ...  data  a  partir  da  qual  a  ação  poderia  ter  sido  ajuizada "(REsp  ... ,  inexiste  pretensão  indenizatória  propriamente  ...
  • Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRISIONAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA.  ...  obrigar  a  vítima  a  aforar  ação"  civil  dentro  dos  cinco  ... anos do\xC2" ...

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