prescrição ação regresso
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Acórdão nº 2016/0078918-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos...
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0279039-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE ... REGRESSO. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0134955-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas...
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. ... PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as ...
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Acórdão nº 2012/0214240-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. SEGURO. DIREITO DE REGRESSO". ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CITA\xC3"ÇÃO DO SEGURADO EM ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0089858-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ...
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Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA . PRESCRIÇÃO. ... como nas ações de regresso" acidentárias. Precedentes: AgRg no \xC2" ... antecede o ajuizamento da ação" ... 4. O Tribunal a quo consignou\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0328384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRSIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA ... PRESCRIÇÃO". ... 1. Hipótese em que ficou consignado:\xC2" ... é autora, como nas ações de regresso" acidentária. Precedentes: AgRg ... no REsp\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2º As obrigações anteriores à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... § 3.Para os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as ...
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Acórdão nº 1.0317.13.015635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS - COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Não constatadas a coisa julgada e a prescrição, as referida preliminares devem ser rejeitadas. - Provados na ação de regresso os requisitos da responsabilidade civil, age com acerto juiz ao julgar,...
... ocorreu em relao ao direito de ao de regresso, de modo que a preliminar de coisa julgada deve ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... de regresso" ocorreu em 14/7/2009. Assim, está\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRESCRICIONAL PARA AÇÃO" CAMBIAL FUNDADA EM NOTA OU ... C\xC3" ... protesto para garantir direito de regresso contra endossantes ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.1. Ação
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Acórdão nº 2013/0105056-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. ... DA SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. SÚMULAS N. 188 DO STF e 7 ... seguradora tem o direito de ajuizar ação regressiva contra o causador do ...
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Acórdão nº 2014/0254610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO TOTAL DA DÍVIDA EXIGIDA. INDICAÇÃO DE...
... DE DIREITO DE REGRESSO". IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA\xC2" ... NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... INTEGRAL\xC2" ... prescricional para o ajuizamento de ação" regressiva tem início com o ... pagamento\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO ... § 6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTADORA. ROUBO DECARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. NÃO APLICAÇÃO. CIÊNCIADO FATO.1. Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interpostoem 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018.2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência ou nãoda prescrição da pretensão do segurado em pleitear da seguradora...
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Acórdão nº 1.0000.22.002586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO- PRAZO TRIENAL- TERMO INICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.Transcorridos mais de três anos entre a data do trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo e a propositura da ação de regresso, opera-se a prescrição.
... danoso; que, caso se admitisse a ao de regresso antes do efetivo pagamento da indenizao ao ...