Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

1425 resultados para Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ... por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária. Art. 3º - A lei ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera ... de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem ...ARTIGO 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...XII ? julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;. #Incluído pela ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ...ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe ...ARTIGO 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional ... militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. Tempo de guerra. ARTIGO 15. ... o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...

  • Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão por infração ao

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...7º. Providências antes do inquérito. 2º O aguardamento da delegação ... noventa dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...

  • Acórdão nº 2015/0133737-2 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3"..., contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. ARTIGO 19. O administrador ...ça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da ...

  • Acórdão nº 2014/0327080-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.

    ... 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa. . Art. 2o  Os arts. 109 e 110 do ...“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ..., até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...ção poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou ...ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ...

  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    ... de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste ...

  • Acórdão nº HC 155795 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Maio de 2010

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO EM 9/6/04. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação,...

    ...PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo ...

  • Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributári

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1327382 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE OITO ANOS. ART. 109, INCISO IV, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a comprovação da divergê

    ... PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE OITO ANOS. ART. 109, ... IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...

  • Acórdão nº 2007/0044089-6 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, INCISO II, DO CP. I - Conforme preceitua o art. 111, inciso II, do Código Penal " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: no caso da tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa". II - No...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO ... II, do Código Penal " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele ..., em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro. § 2º A carta ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...

  • Acórdão nº HC 173346 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DA PENA CONCRETA PARA FINS DE CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O art. 110 do Código Penal prevê que "a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada". Portanto, o princípio da legalidade afasta a...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ... terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. ...

  • Acórdão nº 2003/0140261-8 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, IV. DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Não procede a argüição de prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em...

    ...DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ...ção de prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ...

  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    ...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ...ça poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. ". "Art. ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ...

  • Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...

    ...CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45 E ... aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex ..., começando a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ... suscitadas pelo impetrante e que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob ...