Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ... terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ...ça poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. ". "Art. ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023386520164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002338-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA ADVOGADO: Genival Souza De Gusmao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXTRAÇÃO DE
...É RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da ... sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu ...antes de apreciar as demais questões suscitadas pelo ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... -
Acórdão Nº 0038907-51.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06. PENA DE DETENÇÃO FIXADA EM TRÊS MESES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal e da Súmula 146 do STF, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação regula-se pela pena...
... do Estado do Tocantins, em face da sentença que o condenou a pena de 03 (três) meses de ... a) Reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO RETROATIVA, ... 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação ... -
Acórdão Nº 0002742-28.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 236, DO ECA (LEI Nº 8.609/90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal e da...
...ÇÃO CRIMINAL , se insurgindo contra sentença do MM. Juízo da Vara Criminal de ...ça, opinou pela decretação da prescrição retroativa e consequentemente pela ...Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013, com grifos ... 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001255220184058204), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800125-52.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA COSTA MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Venancio De Macedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia ... do estelionato previdenciário, a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de elementos ... determina que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... -
Acórdão Nº 0000687-86.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, bem como da Súmula 146 do STF, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação regula-se pela pena em concreto aplicada. 2. No caso, considerando a pena in concreto aplicada ao Recorrente (01 ano de...
... , via Defensoria Pública, em face de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da ..., a fim de que seja reconhecida a prescrição retroativa entre a data de recebimento da ... 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação .... 3. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...DUPLA. PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DA. PRETENSÃO. EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a. sentença que, no País ou no ... -
Acórdão Nº 0004048-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em que pese ser a multa penal considerada dívida de valor, não há dissociação da sua natureza penal, atribuída pela própria Constituição Federal (art. 5º, XLVI, "c", CF) e, portanto, o prazo prescricional deve seguir o disposto no art. 114 do Código Penal. 2 - 'No presente caso, a...
...: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO ... a execução da reprimenda imposta na sentença, ainda que a sanção preveja espécies ... indica que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, ...
...prescrição" extintiva da . punibilidade de crime\xC2"... da data em que transitar em . ...com . a . publicação . da . sentença . condenatória . ... -
Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
...CONDENAÇÃO . ANTERIOR. . SENTENÇA" . CONDENATÓRIA . PROFERIDA POSTERIORMENTE \xC2".... REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. . OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. ...transitar... -
Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES FALIMENTARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 41
...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. . ... da data em que transitar em . ... -
Acórdão nº 0011321-59.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – PRAZOS REGULADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Em...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO COM A SANÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – ... O termo a quo da prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória é o dia em ... -
Relatório e Voto com número 0049536-91.2018.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. I - Confirma-se o pronunciamento jurisdicional condenatório em desfavor dos processados, por violação do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro,...
...carro; que participou antes de uns dois roubos em Aparecida de Goiânia;. que ...extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, em ...217, volume I), proferida a. sentença penal condenatória, no dia 09/08/22 (mov. nº ), transitada em julgado para a. acusação, escoando mais de 02 (dois) ...Ressalta-se que a prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ALVES e ANTÔNIO LISBOA ALVES, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ... caso; d) pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e) pela substituição da pena ... MUSSI, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 14/04/2009, DJe: 25/05/2009). Precedente do ...Antes há reais indícios que foram posteriormente ... "Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... -
Acórdão Nº 0000234-75.2013.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS ? RÉUS SOLTOS ? CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE TENTATIVA DE AFASTAMENTO INDEVIDO DE LICITANTE (LEI N. 8.666/93, ARTS. 90, CAPUT, E 95, RESPECTIVAMENTE, ANTES DA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.133/2021) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRELIMINARES (RÉU JEFERSON). PREJUDICIAL DE MÉRITO ? PLEITO DE EXTINÇÃO DA...
...Em seguida, sobreveio sentença (Evento 298), proferida pelo Magistrado Douglas ...Transitado em julgado" os autos, adotem-se os procedimentos para requisi\xC3"... dos fatos; b) o reconhecimento da prescrição, nos termos do CP, art. 109,V. No mérito, ...110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... e julgamento das licitações; que antes mesmo de começar o leilão os réus já tinham ... -
Da extinção da punibilidade
...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. · Vide art. 5º, ...Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ...: se o agente é condenado a multa e morre antes de efetuar o pagamento, a obrigação não se ... determinara o arquivamento transitara em julgado, e por falta de fundamentação do acórdão ...ão pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou ...
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Relatório e Voto com número 0456103-74.2011.8.09.0090 da 2ª Câmara Criminal, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada ao processado, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro,...
...sentença" condenatória, nas penas do art. 180, §3º, do C\xC3"...de novembro de 2017, transitada em julgado para a acusação, escoando. prazo superior de 03 ...3. A prescrição", após transitar em julgado a sentença. condenat\xC3"... -
Relatório e Voto com número 0120428-39.2016.8.09.0029 da 2ª Câmara Criminal, 06-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada aos processados, a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal...
...sobrevindo sentença condenatória, impondo, ao primeiro processado,. ...prescrição da pretensão punitiva, na forma subsequente, a ...5. A prescrição, após transitar em julgado a sentença. condenatória para a ... -
Relatório e Voto com número 0101764-73.2017.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória contra o processado para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109,...
..., as derradeiras alegações, sobrevindo sentença condenatória,. impondo-lhe reprimenda aflitiva ... José Vital, se manifestou pela prescrição. É o relatório. VOTO. Porque presentes os ...24),. transitada em julgado para a acusação, escoando mais de 03 (três) ...A prescrição, após transitar em julgado a sentença. condenatória contra o ... -
Relatório e Voto com número 0079612-79.2016.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada ao processado, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código...
...sentença condenatória, impondo-lhe. reprimenda aflitiva ... José Vital, se manifestou pela prescrição. É o relatório. À revisão. Goiânia, 24 de ...30 – vol. III), transitada. em julgado para a acusação, escoando mais de 04 (quatro) ...Brasileiro. A prescrição, após transitar em julgado a sentença. condenatória para a ... -
Acórdão Nº 4000250-82.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SEJA REGULADO PELO RESTANTE DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CP. INAPLICABILIDADE ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL
...PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ...PRESCRIÇÃO DEPOIS DE. TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA. ... -
Decisao Nº 0352249-17.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA (SENTENÇA DE FLS. 199/203). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, DIANTE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE...
... por HÉLIO GÓIS LIMA JÚNIOR contra a sentença de fls. 199/203, proferida pelo MM. Juízo de ... do Apelante, pelo advento da prescrição punitiva, na sua modalidade superveniente, com o ...TRÂNSITO, EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ... V, DO CÓDIGO PENAL (A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO ... -
Voto com número 0347247-36.2012.8.09.0072 da 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória contra o processado para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, entre a...
... marcos, mais de 05 (cinco) anos, a prescrição, arts. 109,. inciso V, 110, §1º, do Código al Brasileiro. A prescrição, após transitar em julgado a sentença. condenatória contra o ...