Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
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Processo nº 0192809-19.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... prescrição, antes de transitar em julgado a ... ... sentença" final, salvo o disposto no § \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001239-55.2012.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECISÃO ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... II- Art. 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
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Acórdão Nº 0000951-66.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO ESTADO NA ... MODALIDADE ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... II- Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
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Acórdão nº 2005/0216430-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... I - De ... 109, V, do Código Penal, segundo o qual, antes de transitar em julgado a sentença, prescreve em ...
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Acórdão Nº 0000173-88.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... INADMISSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AMBOS OS RÉUS COM BASE ... Antes de transitar em julgado a sentença final, a ...
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Acórdão Nº 0003328-49.2012.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-08-2019
... RECEBIMENTO DE DENUNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. OFENSA AO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ... Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição da ...
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Acórdão Nº 0003567-49.2014.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... RECEBIMENTO DE DENUNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. OFENSA AO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ... Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição da ...
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Acórdão Nº 0001753-98.2015.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... RECEBIMENTO DE DENUNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. OFENSA AO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ... Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição da ...
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Acórdão Nº 0002240-98.2016.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-03-2019
... RECEBIMENTO DE DENUNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. OFENSA AO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ... Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição da ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único. A lei ... , aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ... ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento ... ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... de lei descriminalizadora, pode ser editada antes" ou durante o processo ou, ainda, depois da senten\xC3" ... sentença condenatória com trânsito em julgado ... g) Efeitos: apaga os efeitos executórios ... ão pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou ...
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Acórdão Nº 0056181-41.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... VULNERÁVEL. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO DE ... 109 do Código Penal, "A prescrição, antes de ... transitar em julgado a sentença final, ...
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Acórdão Nº 0000019-36.2015.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19-36.2015.8.10.0063 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: FRANCISCO CATINGUEIRO DE MATOS ADVOGADA: GRAZIELLE STAEL GARCIA COUTINHO (OABMA 14813) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO DE 01 (UM) DOS DELITOS.
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Acórdão Nº 0736284-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes ... de transitar em julgado a sentença final, ...
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Acórdão Nº 0704523-13.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes ... de transitar em julgado a sentença final, ...
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Sentença com número 0335866-24.2010.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 08-03-2023
... Antônio pela prescrição já ... foi extinta. Extinção ... quanto ao ... as normas vigentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
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Sentença com número 5391560-06.2018.8.09.0098 da Jussara - Juizado Especial Criminal, 20-03-2023
... Prescrição da ... pretensão punitiva. Artigo 107, inciso VI ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão nº 0012934-87.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2014
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICENTES PARA ... prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo ...
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Acórdão nº 54748 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976
HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
BIGAMIA- PRESCRIÇÃO- SÚMULA 146- TERMO INICIAL- INOCORRENCIA ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...
... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...
... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...
... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...
... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...
... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...
... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ...