Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
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Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...
....003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
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....003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
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