prescrição antes transitar em julgado a sentença

33084 resultados para prescrição antes transitar em julgado a sentença

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... por sentença condenatória transitada em julgado ... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território ... militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime ... Tempo de guerra ... o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
    ... 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa ... Art. 2o  Os arts. 109 e 110 do ... “Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
  • Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
  • Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
    ... Em circunstâncias desse matiz, inaugurado o espaço temporal prescribente, se houver a constatação da prescrição antes de ter ocorrido também a preclusão das vias impugnativas para a defesa, indubitavelmente aconteceu a extinção da punibilidade, porém não da ...
  • Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ORDINÁRIO  ... ESTELIONATO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ... publicação  da  sentença ... dia  e  o  trânsito  em  julgado  do  édito  repressivo  (12.6.2014),  ... depois  de  transitar ...
  • Acórdão nº 2015/0133737-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar,

    ... PUNIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  ... transitar ... sentença ...
  • Acórdão nº 2014/0327080-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Conforme reiterada jurisprud&

    ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ... PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... transitar ...   data  da  publicação  da  sentença  ...
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
    ... de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ...
  • Acórdão nº HC 155795 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO EM 9/6/04. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação,...

    ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... , até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... ção poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou ... ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ...
  • Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna...

    ... JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.  ... ão de indébito só inicia quando transitar em julgado a sentença e/ou  ...
  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...

    ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia ... se descobre falsa após o trânsito em julgado da Sentença. O Professor Julio Fabbrini Mirabete ... retroativo e, portanto, é aplicável antes ou após a Sentença definitiva ... Já a ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... ça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1327382 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE OITO ANOS. ART. 109, INCISO IV, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a comprovação da divergê

    ... PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE OITO ANOS. ART. 109, ... IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
  • Acórdão nº 2007/0044089-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO ... II, do Código Penal " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
  • Acórdão nº HC 173346 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...

    ...   REDUÇÃO  DA  PENA.  PRESCRIÇÃO.  ... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... transitar ...
  • Acórdão Nº 197018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA TORNÁ-LO EXEQUÍVEL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS...

    ... PENAL ... PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE ... EMBARGOS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO ... acarreta no reconhecimento da prescrição antes de transitar em julgado a ... Documento assinado ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro ... § 2º ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
  • Acórdão nº 2003/0140261-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... ção de prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...

    ... do recebimento da denúncia, uma vez que antes da citação deveria ser intimado para apresentar ... ) em sede de ação civil pública, restou julgado improcedente pedido de condenação por ato de ... c) extinção da punibilidade pela prescrição punitiva; ... d) responsabilidade da Comissão ... ção, antes de transitada em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 ... também que “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal final, começa a ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ... terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... ça poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. " ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT