Prescrição aquisitiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE ALEGAM TER O EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS. IMÓVEL CEDIDO PELA TIA DO EX-MARIDO DA AUTORA PARA A MORADIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO TESTAMENTO DESTINANDO O BEM A VÁRIOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, IV, DO CPC. SEM RAZÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS...

CIVIL E PROCESSUAL - DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFONICA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO HAURIDO NA DOUTRINA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFONICA, QUE SE EXERCE SOBRE A COISA, CUJA TRADIÇÃO SE EFETIVOU, SE APRESENTA COMO DAQUELES QUE ENSEJAM EXTINÇÃO POR DESUSO E, POR CONSEQUENCIA, SUA AQUISIÇÃO PELA POSSE DURANTE

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A USUCAPIÃO é UMA FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LASTREADA NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, SUJEITA AO PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. TRATA-SE DE INSTITUTO QUE TUTELA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE,APELAÇÃO CÍVEL....

DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINTIVA E AQUISITIVA. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO REAL, PRESCREVENDO EM 20 (VINTE) ANOS. QUALQUER ATO INEQUIVOCO, MESMO EXTRAJUDICIAL, DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. NO CASO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OU INSTITUTIVA PORQUE HOUVE A INTERRUPÇÃO PELO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA. RECURSO...

• Revista de Direito da Cidade

Analisa os impactos da Lei nº. 13.465/2017 (Reurb) na usucapião especial urbana coletiva do Estatuto da Cidade. Para averiguar as mudanças, parte de uma visão panorâmica preliminar sobre o instituto para, posteriormente, analisar em detalhes as alterações específicas promovidas pela novel legislação. O objetivo da pesquisa é revelar que os principais impactos foram nos requisitos subjetivos da...

PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE OPARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabineteem 19/8/2020.2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO FLUÊNCIA DE PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É descabida a pretensão de aquisição da propriedade, através da prescrição aquisitiva, de imóvel cujo proprietário é absolutamente incapaz. Contra o interditado judicialmente, ao tempo do início do exercício da posse, não corre a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COM A INCLUSÃO NOS AUTOS DE TODOS OS CONFRONTANTES E ADOÇÃO DO RITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO INAUGURAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE USUCAPIÃO EM AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS CITAÇÕES

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COM MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ART. 489, § 1º, I E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 141 e 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, APLICADA ANALOGICAMENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Tratando-se de situação consolidada há décadas, que era de conhecimento da autora ao adquirir seu imóvel, inclusive com acolhimento da tese de prescrição aquisitiva em anterior ação reivindicatória, a pretensão de desfazimento da obra levantada não merece prosperar.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a confirmação da sentença de improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a confirmação da sentença de improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. DESFAZIMENTO DE OBRA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. As ações ordinárias n. 0006199-03.2017.8.27.2722 (ação de usucapião extraordinária) e 0002805-85.2017

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PARTE AUTORA CO-HERDEIRA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. POSSE EXCLUSIVA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM DESFAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA - ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA. Não há como reconhecer a usucapião se inexiste o animus domini por parte da ré, requisito este indispensável à caracterização da prescrição aquisitiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O exercício de posse sobre imóvel em virtude de mera permissão ou tolerância não gera prescrição aquisitiva, em razão da ausência de animus domini.

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALIENAÇÃO DO BEM PELA MASSA. REINICIO DA CONTAGEM. POSSE EXERCIDA POR PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. Se o proprietário do imóvel objeto do pedido de usucapião tem sua falência declarada ocorre à interrupção do prazo de...

EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Inépcia recursal. Rejeição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminares afastadas. Prejudicial de mérito. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Imóvel adquirido por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - INVENTARIANTE - POSSE PRECÁRIA - HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CURSO OBSTADO - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - Para o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião, impõe-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃOCONFIGURADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando odispositivo legal indicado como malferido não possui...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. COMPROVAÇÃO. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA REQUERIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0813143-80.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA MATIAS ROCHA COUTO ADVOGADO: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LIMA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...