Prescrição aquisitiva
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Acórdão nº 1.0342.07.097139-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491313-52.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...
... POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ... OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
... 550 do CC/1916 - prazo de vinte anos - inexistência da prescrição aquisitiva). Pugna seja considerado que quando da entrada em vigor do ... -
Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
... , moveu Ao de Usucapio buscando o reconhecimento da prescrio aquisitiva do domnio sobre o imvel descrito na inicial. Diante da improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
... , moveu Ao de Usucapio buscando o reconhecimento da prescrio aquisitiva do domnio sobre o imvel descrito na inicial. Diante da improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...
... de permisso ou tolerncia dos coproprietrios, no gera prescrio aquisitiva. Relativamente posse hbil a ensejar a aquisio de propriedade por ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...
... de permisso ou tolerncia dos coproprietrios, no gera prescrio aquisitiva. Relativamente posse hbil a ensejar a aquisio de propriedade por ... -
Acórdão nº 1.0620.11.002957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição
... por no constituir resistncia posse de quem pleiteia a prescrio aquisitiva. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 600.900/SP, ... -
Acórdão nº 1.0620.11.002957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição
... por no constituir resistncia posse de quem pleiteia a prescrio aquisitiva. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 600.900/SP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... ência no sentido da plausibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião); e) deve ser aplicado o Princípio da Função ... -
Acórdão Nº 0303638-83.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... de terceiros, h tempo suficiente para configurao da prescrio aquisitiva.Feitas as citaes necessrias,as partes no apresentaram ...
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Acórdão Nº 0001628-21.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... controvertido, requisito necessário para a declaração da prescrição aquisitiva do bem imóvel por meio da usucapião extraordinária. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177095220104058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... se quer existia, com o seu tempo para completar o tempo de prescrição aquisitiva, porém, não há provas nos autos de que o IBDE, à época, ... -
Acórdão nº 1.0142.17.002307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- As disposições do Estatuto da Terra, que vedam o parcelamento voluntário de imóvel em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural, não incidem em aquisição...
... titulus, fides, possessio, tempus", os pressupostos da prescrio aquisitiva so: coisa hbil, posse, decurso do tempo, justo ttulo e boa-f, sendo esses ... -
Acórdão Nº 0004872-74.2009.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... , de forma mansa e pacfica, pelo tempo necessrio da prescrio aquisitiva, do imvel descrito e devidamente individualizado pea exordial.Recebida a ...
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Acórdão Nº 0003864-28.2010.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... , de forma mansa e pacfica, pelo tempo necessrio da prescrio aquisitiva, do imvel descrito e devidamente individualizado pea exordial.Recebida a ...
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Acórdão Nº 0300068-55.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... de terceiros, h tempo suficiente para configurao da prescrio aquisitiva.Feitas as citaes necessrias,as partes no apresentaram ...
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Acórdão nº 1.0710.04.007200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERDEIRO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. UNIVERSALIDADE. Enquanto não averbado o formal de partilha no registro do imóvel, a herança permanece sendo indivisível, situação que torna inviável a prescrição aquisitiva do bem por um dos herdeiros, já que este não exerce posse em nome próprio, mas sim em nome da universalidade dos herdeiros.
... possvel que um dos condminos busque reconhecimento da prescrio aquisitiva em seu favor. Noutro ponto, aduz no ter sido demonstrada composse sobre o ... -
Acórdão nº 1.0043.14.001487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CR - ARTIGO 1.240 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - ATOS DE MERA TOLERANCIA SEGUIDOS DE RESISTENCIA - CUIDADORA DE IDOSOS - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que...
... que no comprovou os requisitos para que se reconhea a prescrio aquisitiva. Defendem que a requerente/apelada se apossou do imvel em 2009, ... -
Acórdão nº 1.0043.14.001487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CR - ARTIGO 1.240 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - ATOS DE MERA TOLERANCIA SEGUIDOS DE RESISTENCIA - CUIDADORA DE IDOSOS - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que...
... que no comprovou os requisitos para que se reconhea a prescrio aquisitiva. Defendem que a requerente/apelada se apossou do imvel em 2009, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.002364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMODATO - REINTEGRAÇÃO DO COMODANTE OU HERDEIROS NA POSSE DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - COMODATO CONFIRMADO - "O exercício da posse direta, sem a exclusão da posse indireta é incompatível com o instituto da usucapião, que demanda posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono". "Enquanto...
... de que o ru tenha implementado os requisitos para a prescrio aquisitiva antes do incio do comodato. Ademais, ainda que se admitisse que o ru ... -
Acórdão nº 1.0313.15.002364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMODATO - REINTEGRAÇÃO DO COMODANTE OU HERDEIROS NA POSSE DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - COMODATO CONFIRMADO - "O exercício da posse direta, sem a exclusão da posse indireta é incompatível com o instituto da usucapião, que demanda posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono". "Enquanto...
... de que o ru tenha implementado os requisitos para a prescrio aquisitiva antes do incio do comodato. Ademais, ainda que se admitisse que o ru ... -
Acórdão nº 1.0232.11.001833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...
... daquela, o que impediria o prprio incio de contagem da prescrio aquisitiva. Acrescentam que, posteriormente ao falecimento da incapaz, a frao ideal ... -
Acórdão nº 1.0232.11.001833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...
... daquela, o que impediria o prprio incio de contagem da prescrio aquisitiva. Acrescentam que, posteriormente ao falecimento da incapaz, a frao ideal ... -
Acórdão nº 0396364-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ADVENTO. 6.024/74, ART.18 ... NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ... CC/02. ARTS. 1.238. PAR. UN, 2.028 E 2.029 ...