Prescrição aquisitiva
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Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão Nº 0304986-79.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... e vício de consentimento, caindo sobre si inclusive a prescrição para a sua pretensão na anulação do negócio"; d) "não é tão simples ... aquisitiva deve ser o de 10 anos previsto no art. 1.238, parágrafo único, do ...
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Acórdão nº 1.0335.16.003039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a constituição de moradia na área vindicada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente (artigo 191 da Constituição Federal).
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Acórdão nº 1.0143.10.025949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - COMODATO - MERA PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Acórdão nº 50004234320138210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. DETENÇÃO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM POR FINALIDADE A DEFESA DA POSSE, BUSCANDO LIVRAR DA APREENSÃO JUDICIAL BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO. LOGO, A USUCAPIÃO, COMO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA, PODE SER...
... do bem objeto da constrição, fundando sua pretensão na prescrição aquisitiva (art. 183, CF). Não se trata de reconhecimento da aquisição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064072820174058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... improcedente pedido formulado em ação de usucapião, de prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 380, Bairro ... -
Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... comprovado existirem causas impeditivas ou suspensivas da prescrição aquisitiva, os recorrentes não se desincumbiram de evidenciar a ...
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Acórdão nº 1.0239.15.001329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -...
- Acórdão Nº 0001304-56.2014.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0261.15.005325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUSCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, CAPUT, DO CC/2002 - POSSE SOBRE O IMÓVEL - LAPSO TEMPORAL COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA.1 - Para que possa ser reconhecido o direito à usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238, caput, do Código Civil, deverá a parte autora comprovar a...
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Acórdão nº 1.0240.12.001218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO COM INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de imóvel
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Acórdão nº 1.0188.00.002009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR -
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Acórdão Nº 0093280-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO" AQUISITIVA ... NÃO COMPROVADOS (ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL). POSSE PREC\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0175.08.013258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDÔMINO. POSSE EXCLUSIVA COM ÂNIMO DE DONO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Interposta a ação em desfavor do proprietário registral do imóvel, não há que se cogitar em ilegitimidade passiva, mormente ante o comparecimento do espólio aos autos, com apresentação de defesa e produção de provas. Para o reconhecimento da usucapião...
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Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
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Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
- Acórdão Nº 0003069-28.2013.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão nº 1.0471.15.017324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561, DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - ESBULHO E POSSE ANTERIOR - COMPROVADOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO DEMONSTRADA - SIMPLES DETENTORA - EDIFICAÇÃO/BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. - Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do
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Acórdão nº 1.0000.21.219110-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO POR AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO DO CASAL NO CURSO DO PROCESSO. PROPRIEDADE QUE SERIA ADJUDICADA NA RAZÃO DA METADE PARA CADA UM. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR APENAS UM DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR FRAÇÃO DO BEM EM ESTADO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.219110-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO POR AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO DO CASAL NO CURSO DO PROCESSO. PROPRIEDADE QUE SERIA ADJUDICADA NA RAZÃO DA METADE PARA CADA UM. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR APENAS UM DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR FRAÇÃO DO BEM EM ESTADO DE...
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Acórdão Nº 0022951-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... lapso temporal exigido para a transferência de domínio pela prescrição aquisitiva e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou ...
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Acórdão nº 0001752-69.2015.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE– PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – LOTE URBANO – INVASÃO DE PARTE DO LOTE PELO LINDEIRO/USUCAPIENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE NÃO POSSUÍAM DIVISAS FÍSICAS – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA PELO USUCAPIENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRECARIEDADE, VIOLÊNCIA OU CLANDESTINIDADE NA...
... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO ... 1. São ... -
Acórdão nº 1.0491.18.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, a posse mansa e pacífica e o exercício desta com animus domini. 2. Provado que os usucapientes possuíram o...
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Acórdão nº 1.0470.15.000311-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE PROVAS - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O art. 1.238 do CC trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que poderia amparar o desiderato dos autores, já que despidos de documento que lhes...