Prescrição aquisitiva
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Acórdão nº 0001752-69.2015.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE– PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – LOTE URBANO – INVASÃO DE PARTE DO LOTE PELO LINDEIRO/USUCAPIENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE NÃO POSSUÍAM DIVISAS FÍSICAS – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA PELO USUCAPIENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRECARIEDADE, VIOLÊNCIA OU CLANDESTINIDADE NA...
... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO ... 1. São ... -
Acórdão nº 1.0491.18.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, a posse mansa e pacífica e o exercício desta com animus domini. 2. Provado que os usucapientes possuíram o...
... outro, que no possvel reconhecer o alegado direito prescrio aquisitiva. Sustentam que esto provados os requisitos da usucapio, sendo que a prova ... -
Acórdão nº 1.0470.15.000311-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE PROVAS - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O art. 1.238 do CC trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que poderia amparar o desiderato dos autores, já que despidos de documento que lhes...
... torna a busca da tutela jurisdicional para invocar a prescrio aquisitiva e o consequente domnio do imvel. Como j dito, a pretenso recursal ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE PERMISSÃO - AUSÊNCIA DO EXERCICIO DA REFERIDA POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. "O animus domini, constituindo requisito da prescrição aquisitiva, deverá ser rigorosamente perquirido. o possuidor precisa mostrar-se imbuído
... terem comprovado de forma suficiente os requisitos da prescrio aquisitiva porque sucederam a seus pais na posse do imvel h mais de trinta anos , ... -
Acórdão Nº 0000187-64.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... lapso temporal exigido para a transferência de domínio pela prescrição aquisitiva ... 2. Comprovado o exercício pela parte autora da posse ...
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Acórdão nº 1023446-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ARTS. 569 A 587 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA PARTE AUTORA NA PARTE DO IMÓVEL. POSSE VELHA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA RITO COMUM ORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5258 DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS IMPUGNAÇÃ
... EXCESSÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SUCESSORA DO ESPÓLIO QUE ERA INCAPAZ A ÉPOCA DO ESBULHO ... -
Processo nº 0030207-46.2015.8.19.0003 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORÉM O JUIZ RESSALVOU QUE O RÉU TERÁ ...
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Acórdão nº 1.0106.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INDENIZAÇÃO: VALOR: ESTADO DO BEM: ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da...
... CC de 2002, de modo que h de ser observado o prazo de prescrio aquisitiva neste previsto. Nessa esteira, consoante a norma do art. 1.238 do CC, o ... -
Acórdão nº 1.0106.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INDENIZAÇÃO: VALOR: ESTADO DO BEM: ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da...
... CC de 2002, de modo que h de ser observado o prazo de prescrio aquisitiva neste previsto. Nessa esteira, consoante a norma do art. 1.238 do CC, o ... -
Acórdão Nº 0304928-33.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... no houve na pea contestatria qualquer pedido sobre prescrio aquisitiva. No mrito, sustenta que a sentena deve ser reformada pois o objeto ...
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Acórdão nº 1.0433.14.008196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Não sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição,...
... os requisitos legais necessrios ao reconhecimento da prescrio aquisitiva do imvel. Afirmam ter sido comprovado o exerccio da posse, de forma mansa, ... -
Processo nº 0003742-68.2015.8.19.0045 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Reivindicatória. Alegação de Ocupação Indevida Do Imóvel e Existência de Contrato de Locação. Posse Precária. Conjunto Probatório Demonstrando O Exercício Da Posse Com Anumus Domini desde 1981, Sem Oposição Dos Recorrentes. Ausência de Documento Provando a Relação Locatícia. Improcedência Dos Pedidos Reivindicatórios. Pedido Contraposto Provido para Reconhecer a...
... CONTRAPOSTO ... PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO" ... AQUISITIVA ... APELADOS. ... VERGASTADA, ... ENFRENTA TODAS\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0433.14.008196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Não sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição,...
... os requisitos legais necessrios ao reconhecimento da prescrio aquisitiva do imvel. Afirmam ter sido comprovado o exerccio da posse, de forma mansa, ... -
Acórdão nº 1.0090.16.003452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição, duradoura e
... os requisitos legais necessrios ao reconhecimento da prescrio aquisitiva do imvel. Afirmam no ter sido comprovado o exerccio da posse, de forma ... -
Acórdão nº 1.0407.11.003968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição, duradoura e
... os requisitos legais necessrios ao reconhecimento da prescrio aquisitiva do imvel. Afirmam no ter sido comprovado o exerccio da posse, de forma ... -
Acórdão nº 1.0470.14.013317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Não sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição,...
... os requisitos legais necessrios ao reconhecimento da prescrio aquisitiva do imvel, tendo sido comprovados o exerccio da posse, de forma mansa, ... -
Acórdão nº 1.0133.08.041202-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRAMENTO DO CÓDIGO DE 1916. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACIFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR, NO MÍNIMO, 20 (CINCO) ANOS. ATENDIMENTO. PEDIDO ACOLHIDO. Para que seja declarado em prol da parte interessada prescrição aquisitiva extraordinária, regrada pelo Código Civil de 1916, deve ser comprovado o exercício de posse sobre imóvel por, no mínimo,
... jurisdicional final que declare em seu favor a prescrio aquisitiva do imvel qualificado na exordial. A sentena ora vergastada pelo ... -
Acórdão nº 1.0352.10.006062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇÃO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem...
... oposio ou resistncia de terceiros, de se declarar a prescrio aquisitiva, na modalidade de usucapio extraordinrio. (TJMG. Proc ... -
Acórdão nº 1.0216.07.050143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA REGISTRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSÁRIO...
... oponibilidade erga omnes da propriedade adquirida pela prescrio aquisitiva. A ttulo ilustrativo, registro ementa de acrdo deste egrgio Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0216.06.040862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA...
... oponibilidade erga omnes da propriedade adquirida pela prescrio aquisitiva. A ttulo ilustrativo, registro ementa de acrdo deste egrgio Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0216.06.040862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA...
... oponibilidade erga omnes da propriedade adquirida pela prescrio aquisitiva. A ttulo ilustrativo, registro ementa de acrdo deste egrgio Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. LITIGIOSIDADE NÃO INSTAURADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. CAUSALIDADE. INTERESSE AUTORAL NO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA. DEVIDA.- Tratando-se de Ação de Usucapião sua propositura encontra fundamento no interesse da parte...
... reconhecimento de seu domnio diante do implemento da prescrio aquisitiva; Assim, caso ausente resistncia da parte requerida, a imposio dos nus ... -
Acórdão nº 1.0216.07.050143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA REGISTRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSÁRIO...
... oponibilidade erga omnes da propriedade adquirida pela prescrio aquisitiva. A ttulo ilustrativo, registro ementa de acrdo deste egrgio Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... improcedente pedido formulado em ação de usucapião, de prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº ... -
Acórdão Nº 0003269-46.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ão restaram comprovados, pelo autor, os requisitos legais da prescrição aquisitiva pretendida, pois, conforme depoimentos testemunhais, no ano de ...