prescrição cédula rural hipotecária

1557 resultados para prescrição cédula rural hipotecária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2015/0050954-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HIPOTECA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...A petição será instruída com a cédula do testamento particular. ARTIGO 1.131. Serão ...

  • Acórdão nº REsp 1252018 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2012

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO CAUSAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a...

    ... com o objetivo de interromper a prescrição da pretensão de cobrança de crédito do em cédula rural hipotecária prescrita. 3. Prescrição do ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.019367-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO. Está irremediavelmente prescrito o direito de ação de cobrança de cédula rural pignoratícia se o período de tempo que medeia entre a perda de sua força executiva e a propositura da ação, sob a égide do novo Código Civil, equivale a mais de cinco anos; Inteligência do art. 206, § 5º, I, do NCC; Recurso a que...

    ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - ... de mérito objeto do recurso, de prescrição do direito de propor a ação de cobrança. A ...

  • Acórdãos nº 990102885267 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    MEDIDA CAUTELAR - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA INTERESSE DE AGIR RECONHECIMENTO - OBJETIVO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUFICIÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DA SUA FINALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA - APELO PROVIDO

  • Acórdãos nº 990102885542 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    MEDIDA CAUTELAR - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA INTERESSE DE AGIR RECONHECIMENTO - OBJETIVO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUFICIÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DA SUA FINALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA - APELO PROVIDO

  • Acórdão nº 0001535-78.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA CÉDULA HIPOTECÁRIA RURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. - Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora/apelante confessa, em sua

  • Acórdão nº 1.0427.12.000410-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/20

    ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRAZO ... reconhecer que restou configurada a prescrição na hipótese, considerando a data do vencimento ...

  • Acórdão nº 0000039-13.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 206 § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de...

  • Acórdão nº 0006098-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE/AGRAVADA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A DESENBAHIA SUCEDEU O BANEB EM SEUS CRÉDITOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS CAMBIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA DENTRO DO...

  • Acórdão nº 1.0694.05.022918-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO REGULAR. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. SÚMULA 93 DO STJ. ENCARGOS FINANCEIROS. CONTRATO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. EXECESSO DE...

    ...EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ... previsto no artigo 70 da LUG, a prescrição se operou em 31 de outubro de 2001, o que ...

  • Acórdãos nº 991090232705 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 60, D.L. 167/67 CUMULADO COM ART. 70, DA LEI UNIFORME - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO ORDINÁRIO CONSTANTE DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO PROVIDA.

  • Acórdão nº 1.0106.06.025138-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

    MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO ENTRE BANCOS. LEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXTRATOS CONSOLIDADOS. APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, CPC.

    ...PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXTRATOS CONSOLIDADOS. ...� 3º, III, do Código Civil de 2002 (prescrição de cinco e três anos). Realça que a ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.407350-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Outubro de 2003

    EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - CDC - REVISÃO DE CLÁUSULA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TR - MULTA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROAGRO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. PRESCRIÇÃO - OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÃO - LITISCONSÓRCIO. Em sendo a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária contratada após o advento do Código de Defesa do Consumidor, submete-se ela às regras de...

    EMENTA: 1. EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - CDC - REVISÃO DE CLÁUSULA - JUROS - ... a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária contratada após o advento do Código de Defesa ...A prescrição do direito de promover a ação pode ser alegada ...

  • Decisão Monocrática nº 5019724-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 08 de Maio de 2017

    Alega a parte agravante que, diferentemente do que entendeu o Juízo a quo, pretende apenas pleitear a nulidade do título executivo por atempestividade da cobrança, porque foi feita antes do vencimento do contrato. Afirma que a atempestividade configura inexigibilidade do título executivo, sendo matéria de ordem pública passível de exame por meio de...

    ...REsp 1.373.292/PE. EXECUÇÃO fiscal. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. exceção de ... prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais -direito pessoal de ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. No que tange à prescrição, aplica-se no ...

  • Decisões Monocráticas nº 862714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    O art. 791, III, do Código de Processo Civil deve ser interpretado de maneira a não inviabilizar a prescrição intercorrente, caso contrário será inconstitucional por ofensa ao princípio da segurança jurídica (fl. 58). 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ... de maneira a não inviabilizar a prescrição intercorrente, caso contrário será ...Cédula de crédito pignoratícia e hipotecária. Prescrição. Regula-se pela lei cambial a ...

  • Decisão Monocrática nº 5006448-63.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Janeiro de 2017

    Afirma a parte embargante que a decisão restou omissa/contraditória/obscura quanto aos seguintes pontos: (a) é cabível o recurso manejado; (b) premissa equivocada ao decidir que o curso do prazo prescricional da pretensão executória da Fazenda Pública somente terá início em 1º/11/2018. É o relatório. Decido: Inicialmente, cumpre destacar que, confo...

    ... Dívida Ativa que deve se nortear a prescrição, sob pena de negativa de vigência ao ... não o trienal, uma vez que, cedidas as cédulas de crédito rural para a União, através da MP ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0217766-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado: Exceção de Pré-Executividade - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Prescrição - Aplicação das normas de direito cambial...

    ...Exceção de Pré-Executividade - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Prescrição - Aplicação das normas de direito cambial - ...

  • Acórdão nº 1.0427.10.000738-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECARIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO PRAZO TRIENAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CORREÇÃO

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECARIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ...-se no dia em que se consumar a prescrição da ação executiva que, no caso, ocorreu três ...

  • Decisão da Presidência nº 840311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2014

    O valor devido deve ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros moratório de 1% ao mês a partir da citação. (eDOC 2, p. 86) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do artigo 5º, XXXVI, do texto constitucional. Aponta-se que a revisão de contratos bancár...

    ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Março de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO DECRETO 57.663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTS. 20 E 21, DO CPC/73, RECEPCIONADOS PELOS ARTS. 85 E 86, DO CPC/2015....

  • Decisão Monocrática nº 1.0414.12.001662-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - SOLIDARIEDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC/73.

    ... DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - SOLIDARIEDADE, ...Juiz a quo rejeitou a preliminar de prescrição da ação de execução, suscitada pelo ... - (..) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO EXECUTIVA - PRAZO DE TRÊS ANOS ...

  • Decisão da Presidência nº 786512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Em ações visando a devolução de correção monetária paga a maior em cédulas rurais, por ser de caráter pessoal, é aplicável o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2. É possível a revisão de contratos bancários, mesmo quando já quitados...

    ...Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição ...

  • Decisões Monocráticas nº 786512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Em ações visando a devolução de correção monetária paga a maior em cédulas rurais, por ser de caráter pessoal, é aplicável o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2. É possível a revisão de contratos bancários, mesmo quando já quitados...

    ...Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição ...