prescrição cédula rural hipotecária
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Acordao N° 1339586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Alegação insubsistente. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para...
... dereconhecimento de prescrição intercorrenteda pretensão executiva do ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI ... 167/1967 ... HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR ... - Decisão monocrática Nº 0000060-84.2010.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 26-07-2022
- Decisão monocrática Nº 0000015-54.2008.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-06-2023
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Acórdão nº 1.0236.16.000474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. É de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Nas ações de cobrança fundadas
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Acórdão nº 1.0236.16.000474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. É de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Nas ações de cobrança fundadas
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Acórdão nº 1.0016.11.004621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME ATÉ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do...
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Acórdão nº 1.0393.11.003229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC.O credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos, ação de cobrança da dívida representada nesse título, a contar da data do vencimento.
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Decisao Nº 0011112-74.2009.8.05.0150/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS PELO ART. 1.022 DO NCPC, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
... Assunto : Prescrição e Decadência ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... , ao decidir por afastar a prescrição da Cédula de Crédito Rural Hipotecária de nº ... -
Acórdão nº 8000758-49.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... encartado na Cédula Rural Hipotecária de n. 99/10053-3, com data de ...
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Acórdão Nº 0001704-77.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE ... DÍVIDA C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE TECA. CÉDULA DE ... CRÉDITO HIPOTECÁRIA CELEBRADA PELO ... reconhecer a prescrição da cédula rural hipotecária de nº 960016027: ... DEFERIRo ...
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Coribe - Vara cível
... de setembro de 1990, o requerido emitiu Cédula Rural Hipotecária em favor da parte autora, no ... lastro na afirmada ocorrência de prescrição da dívida, da qual resultaria cancelamento da ...
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Encruzilhada - Vara c�vel
... para falar sobre a possibilidade de prescrição intercorrente. Devidamente intimada do despacho ... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1317966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/1967. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Artigo 70 do decreto 57. 663/1966. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso conhecido e não provido. 1. Cédula de crédito rural é espécie de título executivo previsto no decreto-lei 167/1967, cujo objetivo é garantir o financiamento rural a pessoas físicas ou jurídicas por ó
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... DECRETO-LEI 167/1967 ... DECRETO 57.663/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO ... Pignoratícia e Hipotecária), “apresentou petição requerendo aplicação ... -
Riachão das neves - Vara cível
... ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ... devidamente qualificados, fundamentada na CÉDULA RURAL HHOTECÀRIA nº 88/00011-7, emitida em ... trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA" E PIGNORATÍCIA RURAL, espécie de título de cr\xC3" ...
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Riachão das neves - Vara cível
... a possibilidade da existência de prescrição intercorrente, datada de 11 de junho de 2021 (Id ... a seguir caracterizado: NOTA DE CRÉDITO RURAL N° 731.778.065-00-A (doc. 03): emitida em ... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5000067-25.2012.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... a execução por reconhecer a prescrição intercorrente (Evento 117 - autos de ... À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA). EFETIVA CONSTRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0007847-92.2006.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... a execução por reconhecer a prescrição intercorrente (Evento 264 - autos de ... À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA). EFETIVA CONSTRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0500237-84.2013.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-02-2024
... a execução por reconhecer a prescrição intercorrente (Evento 173 - autos de ... À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA). EFETIVA CONSTRIÇÃO ...
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Acordao Nº 119924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - CIENTIFICAÇÃO OCORRIDA DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1) Considera-se prescrita a execução de cédula rural pignoratícia quando a cônjuge varoa não compôs o polo passivo da ação e somente foi cientificada do processo 10 (dez)...
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Acordao Nº 119924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - CIENTIFICAÇÃO OCORRIDA DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1) Considera-se prescrita a execução de cédula rural pignoratícia quando a cônjuge varoa não compôs o polo passivo da ação e somente foi cientificada do processo 10 (dez)...
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Acordao Nº 119924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - CIENTIFICAÇÃO OCORRIDA DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1) Considera-se prescrita a execução de cédula rural pignoratícia quando a cônjuge varoa não compôs o polo passivo da ação e somente foi cientificada do processo 10 (dez)...
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Acordao Nº 119924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - CIENTIFICAÇÃO OCORRIDA DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1) Considera-se prescrita a execução de cédula rural pignoratícia quando a cônjuge varoa não compôs o polo passivo da ação e somente foi cientificada do processo 10 (dez)...
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Acordao Nº 119924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - CIENTIFICAÇÃO OCORRIDA DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1) Considera-se prescrita a execução de cédula rural pignoratícia quando a cônjuge varoa não compôs o polo passivo da ação e somente foi cientificada do processo 10 (dez)...
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Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
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Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...